03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Processo nº: 0203010-48.2022.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Polo ativo: DIOCESE DE ITAPIPOCA Polo passivo: Enel Reative-se os autos.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença (ID 170326179).

Proceder a evolução de classe para cumprimento de sentença. 1.

Intime-se o Executado por seu advogado e pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o pagamento do débito constante em IDs 170326180 e 170326208. 2.

Nos termos do artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, não efetuado o cumprimento voluntário da obrigação no prazo supracitado, fixo multa no percentual de 10% (dez por cento) ao montante do débito e, também, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 3.

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha de débito atualizada, com a inclusão dos percentuais descritos no parágrafo acima. 4.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, desde logo, determino a penhora online, via sistema Bacenjud, por ser a forma mais célere de cumprimento do julgado (art. 523, § 3º c/c art. 835, l, ambos do CPC). 5.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, intime-se o executado, independentemente de penhora ou nova intimação para apresentar impugnação no prazo legal (art. 525, caput, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito jbr
27/02/2025 15:11

Remessa
27/02/2025 15:11

Baixa Definitiva
27/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:48

Expedição de Certidão.
27/01/2025 02:41

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:37

Decorrendo Prazo
22/01/2025 15:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:11

Mover Obj A
09/01/2025 11:11

Mover Obj A
09/01/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
19/12/2024 07:55

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:39

Disponibilização Base de Julgados
17/12/2024 13:33

Juntada de Acórdão
17/12/2024 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/12/2024 09:00

Julgado
11/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:09

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/12/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:50

Inclusão em Pauta
10/07/2024 10:05

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 00:04

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:30

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
01/07/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:42

Juntada de Petição
01/07/2024 16:42

Juntada de Petição
01/07/2024 16:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:08

Expedição de Certidão.
10/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 09:49

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
15/05/2024 23:09

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
15/05/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/02/2024 14:04

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:04

(Distribuição Automática) por sorteio
26/02/2024 13:38

Registrado para Retificada a autuação
26/02/2024 13:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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