11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3004239-62.2025.8.06.0297 Promovente(s): AUTOR: DAVID HOLANDA LIMA Promovido(a)(s): REU: RENAN BARBOSA NEVES DROPSHIPPING e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.   II - FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se ação indenizatória em que as partes formularam acordo extrajudicial.   Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de as partes transigirem, como prevê a alínea 'b' do inciso III, ex vi:    "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;" São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.   Dessa forma, como o elemento volitivo do acordo foi alcançado fora da esfera judicial, necessário o julgamento antecipado da lide e a extinção do feito com resolução do mérito, para que este seja homologado judicialmente.

III - DISPOSITIVO   Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos dos art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e art. 487, II, "b" do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).    Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo    Pela MMA.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3004239-62.2025.8.06.0297 AUTOR: DAVID HOLANDA LIMA REU: RENAN BARBOSA NEVES DROPSHIPPING e outros Por ordem do MM.

Juiz de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE, de 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Designo a Audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - UNA, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo Microsoft Teams, agendada para 03/09/2025 08:30hs.

Deve, portanto, a Secretaria cumprir todos os expedientes necessários para a realização frutífera deste ato, bem como cumprir as determinações proferidas pelo magistrado em atos anteriores.

Formas de acesso à Sala de Audiência Virtual: 1 - Link original: ID da Reunião: 265 357 031 712 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDE4YTc2MTEtZTBlZi00NGIwLThmMDYtZTZjMGFjNDBjNGMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ebaa902f-6b93-4c29-ba6a-4e604ebb738d%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/6a489d 3 - QR Code: Fortaleza/CE, data registrada no sistema.

ALINE OLIVEIRA ROCHA DE SANTIAGO Servidor(a)
01/08/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167104367
30/07/2025 18:18

Juntada de ato ordinatório
30/07/2025 18:18

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2025 08:30, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
29/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:53

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:56

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2025 12:00, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
07/07/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 21:15

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2025 12:00, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
07/07/2025 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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