TJCE - 3062678-81.2025.8.06.0001

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3062678-81.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: OLGA CHAVES MAGALHAES REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC   DECISÃO   Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a inclusão de sua genitora como dependente junto ao ISSEC, para fins de assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, sem prejuízo do pagamento correspondente.

Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos legais e não configurada a hipótese de improcedência liminar.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.

Quanto ao pleito liminar, concluo pelo seu deferimento.

Nos termos da Lei Estadual nº 16.530/2018, podem ser inscritos como dependentes da assistência à saúde no ISSEC, os genitores que dependam economicamente do usuário titular, conforme transcrevo: Art. 11.

São considerados usuários dependentes: [...] IV - os genitores que dependem financeiramente do titular. (grifo nosso).   Por sua vez, o art. 18 do mesmo diploma legal determina que a dependência econômica dos genitores não é presumida, devendo ser comprovada mediante procedimento judicial contencioso: Art. 18.

A dependência econômica do cônjuge, do filho menor, não emancipado ou inválido, do menor sob tutela é presumida, e as demais pessoas deverão comprovar a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa. (grifo nosso).

Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a ausência da probabilidade do direito alegado, vez que, embora demonstrado o parentesco existente entre a requerente e a Sra.  RAIMUNDA ELIZIANA CHAVES MAGALHAES (ID n. 167630785) e haja comprovação de que a mãe da demandante sofre de problemas de saúde (protrusão discal em L2-L3, L4-L5 e ciatalgia, e diagnóstico Cinesiológico Funcional de irradiação em nervo ciático causando quadro álgico em todo o MIE e fraqueza muscular grau 4 (escala de Oxford) - ID n. 167630802, recebendo proventos mensais de R$ 3.595,73 (três mil, quinhentos e noventa e cinco centavos e setenta e três centavos) - ID n. 167630799, carece de maiores provas a alegada dependência econômica que a genitora da autora possui com relação a ela, razão pela qual faz-se necessária a instauração do contraditório e instrução probatória para a adoção de um posicionamento mais firme e idôneo por parte do juízo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009).

Ciência à parte autora, por seu advogado.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito