TJCE - 0219959-93.2021.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168530436
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19/08/2025 00:00
Intimação
REQUERENTE: ANA MARIA ROCHA BEZERRA REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA R.H.
Conclusos.
Considerando o decurso do prazo da intimação do executado, para proceder com a quitação da(s) ROPV(s), intimem-se as partes, para informarem se foi cumprida a obrigação de pagar, assim o fazendo em prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediato bloqueio de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme parágrafo 1º do art. 13 da Lei 12.153 de 2009. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
19/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168530436
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18/08/2025 10:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168530436
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12/08/2025 15:12
Proferido despacho de mero expediente
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11/08/2025 06:40
Conclusos para despacho
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03/07/2025 17:44
Decorrido prazo de INSTITUTO DR. JOSE FROTA (IJF) em 01/07/2025 23:59.
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16/04/2025 07:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 10:55
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
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26/02/2025 11:34
Conclusos para despacho
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12/02/2025 17:11
Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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06/02/2025 16:03
Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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04/02/2025 12:56
Mov. [64] - Reativação | Conforme Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT de 18/12/2024.
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04/02/2025 11:35
Mov. [63] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2024 13:47
Mov. [62] - Concluso para Despacho
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22/08/2024 16:57
Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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02/08/2024 13:49
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02234238-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2024 13:39
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26/07/2024 18:48
Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0125/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357
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25/07/2024 11:36
Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2024 10:46
Mov. [57] - Documento Analisado
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04/07/2024 16:28
Mov. [56] - Mero expediente | R.H. Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a requisicao de pagamento retro. Lembrando que o ente publico devera ser intimado via portal. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestac
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29/04/2024 16:10
Mov. [55] - Documento
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29/04/2024 16:10
Mov. [54] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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17/04/2024 14:25
Mov. [53] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
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16/04/2024 17:51
Mov. [52] - Mero expediente | R.H. A Sejud para cumprir a decisao de fls. 292. A secretaria judiciaria.
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03/04/2024 10:44
Mov. [51] - Conclusão
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18/10/2023 23:35
Mov. [50] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 20/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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26/09/2023 18:38
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0295/2023 Data da Publicacao: 27/09/2023 Numero do Diario: 3166
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25/09/2023 01:35
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/09/2023 14:43
Mov. [47] - Documento Analisado
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22/09/2023 11:12
Mov. [46] - Expedição de precatório/rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2023 18:36
Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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05/06/2023 15:49
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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20/05/2023 09:28
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02066501-9 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 20/05/2023 09:03
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12/04/2023 12:14
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01989336-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2023 11:57
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28/03/2023 17:15
Mov. [41] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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28/03/2023 17:15
Mov. [40] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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28/03/2023 17:13
Mov. [39] - Documento
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16/03/2023 10:44
Mov. [38] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/046520-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2023 Local: Oficial de justica - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
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16/03/2023 10:39
Mov. [37] - Documento Analisado
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10/03/2023 21:47
Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/03/2023 18:57
Mov. [35] - Conclusão
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09/03/2023 15:29
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01923685-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 09/03/2023 15:10
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09/03/2023 00:00
Mov. [33] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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27/07/2022 20:48
Mov. [32] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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27/07/2022 20:47
Mov. [31] - Definitivo
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27/07/2022 20:47
Mov. [30] - Trânsito em julgado | TODOS - Certidao de Transito em Julgado
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07/07/2022 18:54
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0746/2022 Data da Publicacao: 08/07/2022 Numero do Diario: 2880
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06/07/2022 01:35
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2022 15:40
Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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05/07/2022 15:40
Mov. [26] - Documento Analisado
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05/07/2022 15:36
Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235- Certidao de Registro de Sentenca
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05/07/2022 15:36
Mov. [24] - Informação
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30/06/2022 18:54
Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2021 17:43
Mov. [22] - Encerrar análise
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01/07/2021 11:53
Mov. [21] - Concluso para Sentença
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22/06/2021 18:05
Mov. [20] - Certidão emitida
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16/06/2021 13:09
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01376277-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 16/06/2021 12:48
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04/06/2021 10:35
Mov. [18] - Certidão emitida
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04/06/2021 10:35
Mov. [17] - Documento Analisado
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01/06/2021 12:02
Mov. [16] - Mero expediente | R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 01 de junho de 2021.
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01/06/2021 10:51
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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31/05/2021 09:47
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02085297-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 31/05/2021 09:14
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14/05/2021 19:25
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0176/2021 Data da Publicacao: 17/05/2021 Numero do Diario: 2610
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13/05/2021 01:31
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0176/2021 Teor do ato: R.h. Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 11 de ma
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12/05/2021 16:23
Mov. [11] - Documento Analisado
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11/05/2021 09:57
Mov. [10] - Mero expediente | R.h. Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 11 de maio de 2021
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11/05/2021 09:20
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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07/05/2021 15:06
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02038778-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/05/2021 14:52
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31/03/2021 17:42
Mov. [7] - Certidão emitida
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31/03/2021 17:42
Mov. [6] - Documento
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29/03/2021 11:49
Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/051261-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2021 Local: Oficial de justica - Larissa Brito Gaspar
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29/03/2021 11:47
Mov. [4] - Documento Analisado
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24/03/2021 10:57
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2021 23:00
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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23/03/2021 23:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2021
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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