06/08/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0201891-22.2023.8.06.0035 - Procedimento Comum Cível - Nomeação - REQUERIDA: B1Raissa de Oliveira DuarteB0 - EDITAL DE CURATELA Processo nº: 0201891-22.2023.8.06.0035 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Nomeação Requerente Maria da Conceição de Oliveira Requerido Raissa de Oliveira Duarte Terceiro Ministério Público do Estado do Ceará O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati da Comarca de Aracati/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de RAISSA DE OLIVEIRA DUARTE, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG n° 2023112012-0, inscrita no CPF sob o n° 345.795.788- 64, residente e domiciliada na Rua São Miguel, 214, Pontal de Maceió, Fortim/CE, CEP n° 62815-000, que é portadora de Síndrome de West CID10 G40.4 e paralisia cerebral CID10 G80.

O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens.

Foi nomeado(a) o(a) Sr(a).

Maria da Conceição de Oliveira, brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG n° 2016127785-8, inscrita no CPF sob o n° *40.***.*45-04, residente e domiciliada na Rua São Miguel, 214, Pontal de Maceió, Fortim/CE, CURADORA DEFINITIVA do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença.

O referido processo foi julgado em 16.04.2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: Por todo o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, nomeio MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA como curadora de RAISSA DE OLIVEIRA DUARTE, não podendo a interditando praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 § 1º da Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao registro civil competente após a publicação dos editais 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interditada poderá praticar autonomamente.x O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.

Aracati/CE, em 22 de maio de 2025.

Eu, JOSE WILSON PEREIRA BARBOSA, Técnico Judiciário, 1577, o digitei.

Dra.

Danúbia Loss Nicoláo Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati
05/08/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
05/08/2025 11:01

Expedição de .
18/06/2025 23:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
23/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:09

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2025 06:35

Juntada de Petição
07/05/2025 08:33

Encaminhado edital/relação para publicação
07/05/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
07/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:18

Juntada de Informações
16/04/2025 09:48

Julgado procedente o pedido
13/04/2025 17:10

Juntada de Petição
08/04/2025 00:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 23:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
26/03/2025 13:04

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:21

Juntada de Petição
21/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:46

Expedição de .
20/03/2025 15:00

Encerrar documento - restrição
03/12/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:19

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2024 12:02

Juntada de Petição
01/11/2024 02:22

Encaminhado edital/relação para publicação
31/10/2024 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:50

Expedição de .
30/10/2024 19:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/10/2024 15:01

Juntada de Petição
30/10/2024 11:59

Juntada de Petição
28/10/2024 02:21

Encaminhado edital/relação para publicação
25/10/2024 23:27

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:26

Expedição de .
22/07/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 12:02

Expedição de .
07/03/2024 14:01

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 19:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2023 07:07

Encaminhado edital/relação para publicação
04/12/2023 17:51

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:02

de Instrução
04/12/2023 10:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2024 11:30:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati.
27/10/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:32

Conclusos
24/10/2023 11:32

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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