13/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 168110626
12/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Intimação

1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0267007-77.2023.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ELIZABETH SOUZA RAMIRES REQUERENTE: MARIA MIRIAN SOUSA NASCIMENTO SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO ajuizado por Elizabeth Souza Ramires, qualificada na exordial, tendo como autora da herança a falecida Maria Mirian de Souza Nascimento, sem deixar bens a inventariar. Em Id 148927571, a inventariante pugnou pela desistência da presente ação, suplicando pela extinção sem resolução do mérito. A Procuradoria Fiscal em Id 148930081 manifestou-se no sentido de não ser possível a extinção do feito, quando existe herdeiro e bem/direito a partilhar. Foram realizadas as consultas aos sistemas INFOJUD (Id 148930083/148930088), SISBAJUD (Id 148930089) e RENAJUD (Id 148930093), não tendo sido encontrados bens em titularidade da extinta. É o relatório. Decido. Conforme é possível extrair mediante análise dos autos, a requerente que propôs a presente ação, almeja a desistência, manifestando expressamente, por advogado constituído (Id 148930104), que o feito seja extinto sem resolução do mérito. No entanto, em que pese a impossibilidade da desistência do inventário seja fundamentada pelo interesse público, a Lei nº 11.441/2007 já admitia o processamento de inventário e a partilha de bens em cartório extrajudicial, por escritura pública, sobrevindo, recentemente, a publicação da Resolução nº 571/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplinou a lavratura dos atos notariais relacionados a inventários, partilhas, pela via extrajudicial, mesmo quando há menores ou incapazes entre os herdeiros. Em decorrência de tais inovações normativas, podemos observar que deixou ser obrigatória e indispensável a atuação judicial, podendo os interessados utilizarem da via extrajudicial, razão pela qual, não se justifica o prosseguimento do inventário, se as partes interessadas anseiam a desistência.

Além disso, a extinção do feito sem resolução do mérito gera apenas a coisa julgada formal, podendo porventura ser proposta nova ação, pelos legitimados, pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público. Diga-se, por oportuno, que a Resolução nº 35 do CNJ, em seu artigo 2º, dispõe sobre a possibilidade de desistência do inventário na via judicial, in verbis: "Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial". Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO JUDICIAL - DESISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 11441/2007 - RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CNJ - MANUTENÇÃO DO DECISUM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0000349-35.1999.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 05.11.2020)". (TJ-PR - APL: 00003493519998160028 PR 0000349-35.1999.8.16.0028 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 05/11/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2020)." Em decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual, requerida pela promovente após o ajuizamento da ação.

Assim, em razão do requerimento de desistência formulado pela autora, não havendo óbice ao acolhimento da pretensão, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da gratuidade deferida. Ciência à Procuradoria Fiscal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários.

FORTALEZA, 08 de agosto de 2025. Edson Feitosa dos Santos FilhoJuiz de Direito
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168110626
11/08/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168110626
11/08/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 09:18

Extinto o processo por desistência
06/04/2025 23:40

Conclusos para despacho
05/04/2025 11:55

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/01/2025 13:51

Mov. [30] - Concluso para Despacho
25/11/2024 13:44

Mov. [29] - Documento
12/11/2024 17:19

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
12/11/2024 17:18

Mov. [27] - Certidão emitida | SUC - 1980 - 50235 - Certidao Generica
06/11/2024 11:40

Mov. [26] - Mero expediente | Vistos em conclusao. Consulte-se ao RENAJUD, conforme determinado as fls. 20/21 dos autos. Expedientes necessarios.
01/11/2024 09:04

Mov. [25] - Concluso para Despacho
29/08/2024 13:33

Mov. [24] - Documento
26/08/2024 12:21

Mov. [23] - Documento
14/06/2024 11:07

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02123709-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2024 11:01
18/04/2024 15:22

Mov. [21] - Mero expediente | R.h., A secretaria para providenciar com urgencia, os expedientes relativos a determinacao de fl. 29. Exp. Nec.
17/04/2024 17:56

Mov. [20] - Concluso para Despacho
22/03/2024 05:44

Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
14/03/2024 09:17

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0078/2024 Data da Publicacao: 14/03/2024 Numero do Diario: 3266
12/03/2024 02:10

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2024 15:53

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
22/01/2024 14:10

Mov. [15] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2024 22:07

Mov. [14] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
19/12/2023 16:30

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
14/12/2023 14:04

Mov. [12] - Concluso para Despacho
12/12/2023 23:01

Mov. [11] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
12/12/2023 21:21

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02506723-3 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 12/12/2023 21:15
27/11/2023 20:19

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0415/2023 Data da Publicacao: 28/11/2023 Numero do Diario: 3205
24/11/2023 11:46

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/11/2023 20:41

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0406/2023 Data da Publicacao: 21/11/2023 Numero do Diario: 3200
17/11/2023 02:00

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2023 14:57

Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
09/10/2023 16:13

Mov. [4] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2023 14:58

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2023 18:30

Mov. [2] - Conclusão
04/10/2023 18:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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