21/08/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIOGO MACEDO LOPES (OAB 53346/CE) - Processo 0006990-88.2017.8.06.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - VÍTIMA: B1Cicera Luana de JesusB0 - RÉU: B1Breno da Conceição dos AnjosB0 - Por essa razão, rejeito a preliminar de ausência de justa causa formulada em sede resposta à acusação, pois entendo, à luz dos fatos investigados, que a peça acusatória está lastreada em razoável suporte probatório.

Rejeito a alegação defensiva de que o curso do prazo prescricional deveria ter sido retomado em 2019, quando o acusado foi preso em flagrante em outro processo e em comarca diversa (0008559-78.2019.8.06.0052 Brejo Santo-CE), porquanto, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, a suspensão do processo e do prazo prescricional perdura até a efetiva localização e citação pessoal do réu nos autos, circunstância que somente se concretizou em 2025, não havendo falar em retomada automática da marcha processual ou do prazo prescricional por simples prisão em feito alheio.

Quando ao mérito, a defesa não trouxe quaisquer outras informações capazes de afastar o in dubio pro societate, não se verificando, no caso, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, para a próxima data desimpedida, preferencialmente, de forma virtual ou semipresencial por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams, salvo justificativa tempestiva, plausível e fundamentada da necessidade de realização presencial.

Determino à Secretaria que adote os procedimentos administrativos para depoimento especial se eventualmente houver vítima ou testemunha menor nos autos.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
20/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
19/08/2025 17:44

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:22

Recebida a denúncia
07/08/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:35

Juntada de Petição
16/07/2025 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:43

Revogação da Suspensão Condicional do Processo
02/05/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:46

Encerrar documento - benefício
23/04/2025 10:46

Decorrido prazo
08/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:59

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
09/02/2022 13:31

Conclusos para despacho
12/11/2020 11:44

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 10:25

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 09:51

Conversão para Processo Digital
29/05/2019 17:57

Autos entregues em carga ao .
29/05/2019 17:57

Autos entregues em carga
15/05/2019 13:56

Autos entregues em carga
15/05/2019 13:55

Juntada de
15/05/2019 13:54

Outras Decisões
18/03/2019 14:49

Conclusos para despacho
18/03/2019 14:46

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/03/2019 14:43

Autos entregues em carga ao .
10/12/2018 15:02

Autos entregues em carga
10/12/2018 15:02

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
10/12/2018 15:01

Juntada de
10/12/2018 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 14:49

Juntada de
22/10/2018 16:53

Conclusos
22/10/2018 16:47

Decorrido prazo
06/09/2018 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2018 10:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2018 08:04

Juntada de Informações
24/04/2018 16:25

Juntada de
29/01/2018 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/01/2018 16:55

Conclusos para despacho
11/01/2018 16:54

Juntada de Outros documentos
11/01/2018 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2017 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2017 13:06

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 08:21

Mudança de classe processual
21/11/2017 08:21

Conclusos para despacho
21/11/2017 08:21

Recebidos os autos
14/09/2017 09:24

Autos entregues em carga ao .
14/09/2017 09:19

Conclusos para despacho
14/09/2017 09:14

Distribuído por sorteio manual
14/09/2017 09:14

Processo apto a ser distribuído
14/09/2017 09:14

Em classificação
13/09/2017 15:19

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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