26/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:18

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
13/08/2025 18:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 16:21

Decorrendo Prazo
13/08/2025 16:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/08/2025 16:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 09:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203305-82.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Vinícius Alves Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL.

ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

PROCEDIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS.

PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE DESCONSIDERAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, §2º-A, I, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS, COM SUBTRAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXAMINA-SE A LEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL, COM A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP, BEM COMO A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.

EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO E POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO, ALÉM DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE COM REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECONHECIMENTO DO RÉU, AINDA QUE INICIALMENTE REALIZADO POR EXIBIÇÃO FOTOGRÁFICA NA FASE INQUISITORIAL, OBSERVOU, DENTRO DAS POSSIBILIDADES REAIS, OS PARÂMETROS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO SIDO POSTERIORMENTE CONVALIDADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR MEIO DO DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA, QUE O IDENTIFICOU COMO AUTOR DO DELITO.4.

A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM AMPARO NÃO APENAS NO RECONHECIMENTO FORMAL, MAS TAMBÉM NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE NAS IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE REGISTRARAM A DINÂMICA DA AÇÃO CRIMINOSA, BEM COMO NAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES PRESTADAS POR UMA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO.5.

INSUBSISTENTE O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, UMA VEZ QUE A VÍTIMA DESCREVEU COM RIQUEZA DE DETALHES A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DURANTE A ABORDAGEM, NÃO SENDO EXIGÍVEL, PARA SUA INCIDÊNCIA, A APREENSÃO OU PERÍCIA DA ARMA EMPREGADA.6.

NO QUE SE REFERE À TESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ, PARA QUE A ATENUANTE DA MENORIDADE SEJA CONSIDERADA, EM FAVOR DO RÉU, AINDA QUE SE TENHA QUE APLICAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ENTENDO QUE O PLEITO EM QUESTÃO NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O TEMA JÁ SE ENCONTRA PACIFICADO TANTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DE ATENUANTES, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO AUTORIZA A SUA REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
11/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:19

Mover Obj A
11/08/2025 10:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
09/08/2025 08:43

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
06/08/2025 09:23

Juntada de Acórdão
05/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/08/2025 14:00

Julgado
04/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:09

Inclusão em Pauta
28/07/2025 11:05

Para Julgamento
28/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/07/2025 10:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/07/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:23

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/07/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 13:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2025 13:30

Juntada de Petição
04/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/03/2025 08:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/03/2025 13:00

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 12:48

Distribuído por sorteio
14/03/2025 11:59

Registrado para Retificada a autuação
14/03/2025 11:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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