07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167075778
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167075778
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167075778
06/08/2025 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr.

Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 0200232-81.2022.8.06.0109 Assunto: [Inventário e Partilha] Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: RAQUEL COUTO LOSSIO DE ALMEIDA REQUERENTE: EPONINA COUTO LOSSIO DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação de inventário cujas partes estão qualificadas.

Após a apresentação das primeiras declarações, as quais indicavam Paulo José Couto Sampaio como viúvo e meeiro da autora da herança, Eponina Couto Lóssio, a inventariante apresentou um pedido de retificação para processamento conjunto dos inventários de Paulo José e Eponina, ante o falecimento daquele, Num. 157421346.

Este juízo, inicialmente visualizando possível impossibilidade de tramitação conjunta dos inventários, concedeu prazo à autora para esclarecimentos sobre o que há de comum entre o patrimônio e os herdeiros de ambos os falecidos.

Após manifestação da inventariante, o pedido foi indeferido, Num. 157421443.

Em petição posterior ao indeferimento, foram fornecidas explicações claras e concatenadas, o que permite, neste momento, verificar o erro da decisão anterior, visto que Paulo José Couto e Eponina Couto Lóssio eram casados entre si e possuíam os mesmos filhos em comum.

A única diferença de patrimônio entre eles consiste na existência de um crédito no valor de R$ 47.098,72 (quarenta e sete mil, noventa e oito reais e setenta e dois centavos), oriundo do processo 0013360-82.2014.8.06.0029, tramitado na comarca de Acopiara/CE.

Em relação a esse crédito, já houve pedido de expedição de alvará indeferido, Num. 157421372 Todavia, antes das deliberações pertinentes, é preciso destacar que a inventariante não tem colaborado de maneira adequada com o andamento do feito, pois articula petições repetindo trechos de manifestações prévias apenas destacando em vermelho o que pretende adicionar, mas sem fornecer uma justificação fática ou jurídica que exponha as razões da adição ou alteração.

As petições de aditamento ou retificação devem vir acompanhadas da respectiva fundamentação, e não apenas com a inclusão dos trechos novos ou refeitos.

Ainda, constato que a parte autora apresentou no mínimo 04 (quatro) petições intituladas como retificação das primeiras declarações, sem dar o devido destaque aos fatos novos que ensejariam a modificação, Num. 157421346, Num. 157421351, Num. 157421434 e Num. 157421466.

Nessas petições, reiterou o pedido de expedição de alvará sem atentar para os fundamentos da decisão de indeferimento.

Por fim, apesar de afirmar está peticionando em nome de todos os sucessores, não há regularização da sua representação processual e a última petição conta apenas com assinatura de 03 (três) deles.

Isso posto: A - Indefiro o pedido de expedição de alvará, pois o fato de o processo originário do crédito estar arquivado não impede a realização de requerimento nos seus autos; B - Revogo a decisão de Num. 157421443 e defiro o processamento conjunto dos inventários de Paulo José Couto Sampaio e Eponina Couto Lóssio, recebendo as primeiras declarações retificadas; C - Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente o requerimento assinado por todos os herdeiros, os quais deverão regularizar a sua representação processual, sob pena de indeferimento D - Determino à Secretaria que certifique, detalhadamente, quais herdeiros foram pessoalmente citados pelos mandados de citação já expedidos.

Intime-se a inventariante, por seu advogado, do teor desta manifestação.

Sobrevindo a manifestação ou decorrido prazo, desde que realizada a certificação indicada no item "D", conclusão para decisão.

Expedientes necessários.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica.

Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167075778
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167075778
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167075778
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167075778
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167075778
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167075778
05/08/2025 11:18

Juntada de Certidão
05/08/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167075778
05/08/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167075778
05/08/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167075778
31/07/2025 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 13:53

Conclusos para despacho
28/05/2025 21:19

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
14/05/2025 07:29

Mov. [77] - Certidão emitida
06/05/2025 08:25

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WJAR.25.01800956-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2025 08:14
31/03/2025 12:23

Mov. [75] - Concluso para Sentença
17/03/2025 15:28

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WJAR.25.01800752-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/03/2025 15:05
17/03/2025 13:53

Mov. [73] - Certidão emitida
17/03/2025 10:06

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2025 06:39

Mov. [71] - Certidão emitida
13/03/2025 08:55

Mov. [70] - Certidão emitida
12/03/2025 09:38

Mov. [69] - Concluso para Despacho
11/03/2025 20:40

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WJAR.25.01800709-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2025 20:38
11/03/2025 10:06

Mov. [67] - Expedição de Edital
03/03/2025 16:00

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WJAR.25.01800650-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/03/2025 15:45
28/02/2025 11:45

Mov. [65] - Certidão emitida
28/02/2025 11:43

Mov. [64] - Certidão emitida
26/02/2025 11:20

Mov. [63] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2025 14:54

Mov. [62] - Certidão emitida
11/02/2025 08:43

Mov. [61] - Concluso para Despacho
17/01/2025 09:12

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/01/2025 20:49

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0009/2025 Data da Publicacao: 17/01/2025 Numero do Diario: 3465
15/01/2025 07:14

Mov. [58] - Certidão emitida
15/01/2025 07:11

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2025 17:36

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2024 10:36

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
23/09/2024 10:36

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
23/09/2024 10:36

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
23/09/2024 10:36

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
23/09/2024 10:36

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
04/07/2024 16:44

Mov. [50] - Concluso para Despacho
02/07/2024 19:35

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WJAR.24.01801328-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2024 19:25
17/06/2024 12:36

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WJAR.24.01801168-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2024 12:31
11/06/2024 09:13

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/06/2024 09:06

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0164/2024 Data da Publicacao: 11/06/2024 Numero do Diario: 3323
11/06/2024 08:35

Mov. [45] - Certidão emitida
11/06/2024 08:35

Mov. [44] - Documento
07/06/2024 14:58

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2024 14:21

Mov. [42] - Expedição de Mandado | Mandado n: 109.2024/001135-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/06/2024 Local: Oficial de justica - Giovanna de Sa Roriz Neves
07/06/2024 14:19

Mov. [41] - Certidão emitida
03/04/2024 17:43

Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2023 12:31

Mov. [39] - Concluso para Despacho
07/11/2023 12:30

Mov. [38] - Decurso de Prazo
02/10/2023 07:45

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/09/2023 22:25

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0261/2023 Data da Publicacao: 02/10/2023 Numero do Diario: 3169
29/09/2023 11:36

Mov. [35] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
29/09/2023 11:33

Mov. [34] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
29/09/2023 11:30

Mov. [33] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
29/09/2023 11:27

Mov. [32] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
29/09/2023 11:22

Mov. [31] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
28/09/2023 12:11

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2023 10:26

Mov. [29] - Expedição de Mandado | Mandado n: 109.2023/001511-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2023 Local: Oficial de justica - Giovanna de Sa Roriz Neves
28/09/2023 10:14

Mov. [28] - Expedição de Mandado | Mandado n: 109.2023/001510-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2023 Local: Oficial de justica - Giovanna de Sa Roriz Neves
28/09/2023 09:58

Mov. [27] - Expedição de Mandado | Mandado n: 109.2023/001509-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2023 Local: Oficial de justica - Giovanna de Sa Roriz Neves
28/09/2023 09:48

Mov. [26] - Expedição de Mandado | Mandado n: 109.2023/001507-3 Situacao: Aguardando Cumprimento em 29/09/2023 Local: Oficial de justica - Giovanna de Sa Roriz Neves
28/09/2023 09:01

Mov. [25] - Expedição de Mandado | Mandado n: 109.2023/001503-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2023 Local: Oficial de justica - Giovanna de Sa Roriz Neves
18/09/2023 12:46

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2023 07:52

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WJAR.23.01801538-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 09/08/2023 07:37
11/07/2023 16:45

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WJAR.23.01801341-7 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 11/07/2023 16:19
07/07/2023 10:48

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WJAR.23.01801309-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 07/07/2023 10:15
12/05/2023 10:26

Mov. [20] - Concluso para Despacho
10/05/2023 11:59

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WJAR.23.01800852-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2023 11:52
28/04/2023 09:32

Mov. [18] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
12/04/2023 16:07

Mov. [17] - Expedição de Mandado
20/02/2023 18:31

Mov. [16] - Mero expediente | Considerando a certidao de fl. 24, intime-se pessoalmente a parte inventariante para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito, apresentando as primeiras declaracoes, observando o disposto na decisao de fls. 07/08, sob pena d
09/08/2022 10:08

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
08/08/2022 17:12

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01803422-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2022 16:47
20/07/2022 10:39

Mov. [13] - Concluso para Despacho
20/07/2022 10:39

Mov. [12] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que ate a presente data nao houve apresentacao das primeiras declaracoes.
31/05/2022 08:18

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/05/2022 08:17

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/05/2022 00:10

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0141/2022 Data da Publicacao: 31/05/2022 Numero do Diario: 2854
30/05/2022 09:16

Mov. [8] - Documento
27/05/2022 12:42

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2022 14:59

Mov. [6] - Expedição de Termo
04/05/2022 10:48

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01802043-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/05/2022 10:38
27/04/2022 10:47

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01801886-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2022 10:20
27/04/2022 09:32

Mov. [3] - Outros auxiliares de justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2022 12:09

Mov. [2] - Conclusão
26/04/2022 12:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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