02/09/2025 13:50

Decorrendo Prazo
02/09/2025 13:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/09/2025 13:28

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626397-34.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Anderson Cristiano Damasceno Rocha - Requerido: Ministério Público Estadual - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

ART. 180, §1º, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.

PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

MATÉRIAS DEVIDAMENTE JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO REVISANDO.

PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 56 DO TJCE.

PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE REVISÃO CRIMINAL MANEJADA POR ANDERSON CRISTIANO DAMASCENO ROCHA, COM BASE NO ART. 621, INCISOS I E II DO CPP, EM FACE DE ACÓRDÃO, QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 180, §1º, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 44 (QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA.

NA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 01/16), A DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, TENDO O REVISIONANTE EMPRESTADO, COM BOA FÉ, SUA RESIDÊNCIA AO SR.

GUSTAVO, REQUERENDO SUA ABSOLVIÇÃO.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA..II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NESTA AÇÃO DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE OU REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

POR SER UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL SÃO LIMITADÍSSIMAS, PAUTANDO-SE SOMENTE NAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER RESTRITIVA, DE MODO A NÃO TRANSFORMAR O EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO E BANALIZAR A GARANTIA DA COISA JULGADA.4.

ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO JÁ FOI REVISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO E SE ENCONTRA AMPLAMENTE AMPARADA PELAS PROVAS COLIGIDAS, PELO QUE NÃO HÁ FALAR EM CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE O AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DE "CULPABILIDADE" E "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" NA PRIMEIRA FASE. 5.

EM SENDO ASSIM, AO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO E POSTULAR MAIS UMA VEZ A TESE DE REFORMA DA DOSIMETRIA, É CLARA A PRETENSÃO DO AUTOR DE REEXAME DO MÉRITO, COMO SE A REVISÃO CRIMINAL UM RECURSO DE APELAÇÃO FOSSE.

DESSE MODO, É EVIDENTE A INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA DA PRETENSÃO EM EXAME, QUE SEQUER SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6.

OS MESMOS PLEITOS QUE AQUI ESTÃO SENDO FEITOS FORAM APRECIADOS PELA CÂMARA JULGADORA NA APELAÇÃO CITADA, TENDO A DESA.

RELATORA FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE SUAS RAZÕES DE DECIDIR.7.

TAL ENTENDIMENTO RESTOU CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 56 DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA, QUE ASSIM DISPÕE: NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO 8.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. _______________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, I E II; CP, ART. 180, §1º, C/C ART. 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 56; TJCE.

REVISÃO CRIMINAL Nº 0621813-89.2023.8.06.0000.

RELATOR(A): SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA.

COMARCA: ITAPIPOCA. ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL.

DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/10/2023; TJCE.

REVISÃO CRIMINAL Nº 0627233- 2.2022.8.06.0000.

RELATOR(A): ROSILENE FERREIRA FACUNDO.

COMARCA: FORTALEZA. ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL.

DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/10/2023; TJCE, REVISÃO CRIMINAL - 0628879-33.2017.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/06/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA NO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Manoel Abílio Lopes (OAB: 29431/CE) - Ministério Público Estadual
29/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/08/2025 10:07

Mover Obj A
29/08/2025 10:07

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/08/2025 14:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
26/08/2025 10:37

Juntada de Acórdão
25/08/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
25/08/2025 14:00

Julgado
04/08/2025 17:49

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626397-34.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Anderson Cristiano Damasceno Rocha - Requerido: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a data da primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento marcada.

Solicitação para sustentação oral deverá ser feita, através do e-mail abaixo da secretaria até 18h do dia útil anterior à data da sessão: e-mail: [email protected] Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do (a) Seção Criminal - Advs: Manoel Abílio Lopes (OAB: 29431/CE) - Ministério Público Estadual
31/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:42

Inclusão em Pauta
31/07/2025 15:41

Para Julgamento
31/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/07/2025 10:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/07/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/07/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 20:54

Conclusos para despacho
16/07/2025 20:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/07/2025 20:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/07/2025 20:00

Juntada de Petição
16/07/2025 20:00

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 10:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/07/2025 16:13

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Dir Púb. e Privado para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/07/2025 17:21

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/07/2025 17:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:27

Distribuído por prevenção
03/07/2025 06:59

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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