TJCE - 0203005-35.2022.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 163905752
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06/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 163905752
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05/08/2025 00:00
Intimação
REQUERENTE: ROBERIO LIBERATO MASCARENHAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H.
Conclusos.
Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
Juiz de direito -
05/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 163905752
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04/08/2025 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163905752
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04/08/2025 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/07/2025 10:58
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2025 10:53
Conclusos para despacho
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05/07/2025 07:51
Juntada de Certidão
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16/06/2025 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/03/2025 15:23
Conclusos para despacho
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27/02/2025 08:53
Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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27/02/2025 07:34
Mov. [68] - Reativação | Conforme Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT, de 18/12/2024.
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25/02/2025 09:30
Mov. [67] - Concluso para Despacho
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21/02/2025 19:09
Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2024 14:53
Mov. [65] - Concluso para Despacho
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25/04/2024 04:44
Mov. [64] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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16/04/2024 19:36
Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0065/2024 Data da Publicacao: 17/04/2024 Numero do Diario: 3286
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16/04/2024 15:21
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01996901-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/04/2024 15:15
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15/04/2024 01:36
Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2024 17:52
Mov. [60] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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12/04/2024 14:36
Mov. [59] - Documento Analisado
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11/04/2024 19:10
Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/04/2024 14:23
Mov. [57] - Documento
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09/04/2024 14:21
Mov. [56] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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08/03/2024 01:17
Mov. [55] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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28/02/2024 18:26
Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0038/2024 Data da Publicacao: 29/02/2024 Numero do Diario: 3256
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27/02/2024 01:38
Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/02/2024 13:28
Mov. [52] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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26/02/2024 11:51
Mov. [51] - Documento Analisado
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22/02/2024 12:20
Mov. [50] - Expedição de precatório/rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2024 10:52
Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/11/2023 11:17
Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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14/11/2023 11:17
Mov. [47] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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26/10/2023 15:42
Mov. [46] - Mero expediente | R.H. A SEJUD para certificar a decorrencia de prazo em relacao ao despacho de fls. 75/77. Apos, voltem-me conclusos. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 26 de outubro de 2023.
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26/10/2023 13:58
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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15/09/2023 14:19
Mov. [44] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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04/09/2023 15:29
Mov. [43] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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04/09/2023 12:10
Mov. [42] - Documento Analisado
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02/09/2023 08:08
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/05/2023 15:19
Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
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13/05/2023 05:07
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02049088-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 12/05/2023 11:46
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13/05/2023 00:00
Mov. [38] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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19/08/2022 09:26
Mov. [37] - Certidão emitida | FP - Certidao Generica
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18/08/2022 18:10
Mov. [36] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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18/08/2022 18:10
Mov. [35] - Definitivo
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18/08/2022 14:53
Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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18/08/2022 14:51
Mov. [33] - Trânsito em julgado | TODOS - Certidao de Transito em Julgado
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31/07/2022 02:19
Mov. [32] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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21/07/2022 18:42
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0767/2022 Data da Publicacao: 22/07/2022 Numero do Diario: 2890
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20/07/2022 11:31
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/07/2022 11:06
Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/07/2022 11:06
Mov. [28] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/07/2022 11:05
Mov. [27] - Documento Analisado
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20/07/2022 10:59
Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235- Certidao de Registro de Sentenca
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20/07/2022 10:57
Mov. [25] - Informação
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18/07/2022 15:11
Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2022 19:37
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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18/05/2022 10:33
Mov. [22] - Encerrar análise
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04/05/2022 18:19
Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
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17/03/2022 11:55
Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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17/03/2022 09:54
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01330748-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 17/03/2022 09:36
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07/03/2022 15:06
Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/03/2022 15:06
Mov. [17] - Documento Analisado
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28/02/2022 20:35
Mov. [16] - Mero expediente | R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario. Fortaleza (CE), 28 de fevereiro de 2022.
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28/02/2022 15:33
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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26/02/2022 12:46
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01913104-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/02/2022 12:36
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18/02/2022 19:56
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0182/2022 Data da Publicacao: 21/02/2022 Numero do Diario: 2788
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17/02/2022 13:30
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2022 12:43
Mov. [11] - Documento Analisado
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14/02/2022 17:46
Mov. [10] - Mero expediente | Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2022
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14/02/2022 06:35
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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11/02/2022 18:22
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01315849-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/02/2022 18:00
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01/02/2022 01:36
Mov. [7] - Certidão emitida
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20/01/2022 14:10
Mov. [6] - Certidão emitida
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20/01/2022 12:39
Mov. [5] - Expedição de Carta
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20/01/2022 12:38
Mov. [4] - Documento Analisado
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17/01/2022 10:42
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/01/2022 14:31
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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15/01/2022 14:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2022
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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