12/08/2025 06:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 11/08/2025 23:59.
05/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 134635743
04/08/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 17:13

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 17:13

Juntada de Petição de diligência
04/08/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0211169-18.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Água] Autor: THAYANE JANSEN GUERRA Réu: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram legitimidade, representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Quanto à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, essa não merece prosperar, isso porque o Código de Processo Civil entabula em seu artigo 98 a possibilidade de concessão do benefício, e em seu artigo 99, § 3º, afirma que é presumida a veracidade da declaração de insuficiência da pessoa natural, de igual modo o faz o artigo 1º, da Lei 7.115/83.

Todos esses ordenamentos jurídicos surgem com o escopo de regularizar o que prevê o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, inclusive o fato da parte Requerente ser assistida por advogado não lhe tolhe o direito de ser beneficiada, nos termos do artigo 99, § 4º, do CPC.

De qualquer modo, o Demandado não trouxe elementos probatórios aptos a formar conclusão pelo não cabimento do benefício, tampouco desconstituiu o direito da parte Autora, razão pela qual rejeito a preliminar.

Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Defiro a preliminar de tutela de urgência para que se retire do cadastro do autor a cobrança do valor de R$ 4.356,23 (quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e três centavos) referente às faturas de julho de 2023 a janeiro de 2024, e que nas próximas faturas volte a ser cobrado a média dos últimos 6 meses, quantia no valor de R$305,74 (Trezentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), verifico que há os requisitos presentes no Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na oportunidade, rejeito a preliminar de preclusão lógica arguida pela parte requerida, em homenagem ao princípio do acesso à justiça, o qual se encontra no art.5°- XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Reconheço a qualidade de consumidora da parte promovente e sua hipossuficiência técnica e jurídica, qualidade bastante para o fim de lhe aplicar a inversão do ônus da prova positivada no art. 6°, VIII, do CDC. No mesmo tempo, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, importando seus silêncios em julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do CPC/15.

Intimem-se, observando que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública. Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 134635743
01/08/2025 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134635743
01/08/2025 12:11

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 13:33

Conclusos para despacho
09/11/2024 21:21

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/10/2024 22:05

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/06/2024 09:44

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/06/2024 22:30

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0250/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318
31/05/2024 11:21

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02092103-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 31/05/2024 11:05
30/05/2024 02:11

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0250/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Advogados(s): Joao Ernesto Vieira Cavalcante (OAB 23103/CE)
29/05/2024 17:34

Mov. [17] - Documento Analisado
27/05/2024 21:57

Mov. [16] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).
21/05/2024 10:04

Mov. [15] - Concluso para Despacho
20/05/2024 20:05

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02067833-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/05/2024 19:49
06/05/2024 11:24

Mov. [13] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
02/05/2024 11:19

Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
02/05/2024 10:07

Mov. [11] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
23/04/2024 16:24

Mov. [10] - Documento Analisado
10/04/2024 17:35

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2024 16:28

Mov. [8] - Concluso para Despacho
28/02/2024 19:33

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0089/2024 Data da Publicacao: 29/02/2024 Numero do Diario: 3256
27/02/2024 02:14

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/02/2024 15:46

Mov. [5] - Documento Analisado
22/02/2024 09:13

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01887702-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/02/2024 09:00
21/02/2024 17:35

Mov. [3] - Mero expediente | Acoste a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, procuracao nos autos, uma vez que o documento de pag. 20 nao se encontra devidamente assinado, sob pena de se tornarem ineficazes os atos praticados, com o consequente indef
21/02/2024 16:34

Mov. [2] - Conclusão
21/02/2024 16:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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