TJCE - 3000436-03.2025.8.06.0158

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3000436-03.2025.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] AUTOR: IVONEIDE RODRIGUES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE RUSSAS   Vistos etc.    Trata-se de Ação de Aposentadoria por Incapacidade Permanente c/c Danos Morais manejada por Ivoneide Rodrigues da Silva Sampaio em face do Município de Russas, sob a alegação de que, em razão de acidente de trabalho, encontra-se permanentemente incapacitada para o exercício de suas funções laborais.  Dito isso, tem-se que os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil estabelecem os elementos e documentos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pela parte requerente, sob pena de indeferimento da petição inicial.  Nesses termos, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar a parte autora para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável.  A legislação aplicável ao caso é a municipal, precisamente a Lei Municipal n 2.005/2022, que, em seu art. 36 , §5º aduz:  Art. 36 - O servidor segurado do RUSSASPREV será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria a cada 06 meses após a concessão do benefício.   §5º.

Em caso de aposentadoria por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho serão utilizadas as mesmas regras de comprovação das enfermidades laborais ou acidente de trabalho utilizadas pelo RGPS.  Desse modo, examinando a inicial, entendo que ela não obedece às formalidades legais, pois não preenche todos os requisitos previstos no art. 129-A, da Lei 8213/91, in verbis:  Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)  I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):    a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;    b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;    c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e  d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;    II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos:   a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;   b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;  No caso em análise, a autora não fez constar declaração da inexistência de outra demanda com o objeto desta ação, explicando as razões de entender não existir litispendência ou coisa julgada.   Ainda, deixou de anexar aos autos comprovação de ocorrência do acidente e comprovante de indeferimento na via administrativa.

Consequentemente, também não apontou as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida.  Em suma, não se desincumbiu do determinado no art. 129-A, I, da Lei do RGPS.  Diante disso, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, trazendo os esclarecimentos e documentos referentes aos pontos acima destacados.  À Secretaria.  Russas/CE, data da assinatura digital.     LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA  Juiz de Direito em respondência