TJCE - 3001678-24.2025.8.06.0246

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO   Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190   Processo: 3001678-24.2025.8.06.0246 Promovente: G P DE ALCANTARA LTDA Promovido: CICERA MARIA FERNANDES DE ALMEIDA   SENTENÇA  Vistos,  Trata-se de ação de cobrança interposta por GP DE ALCANTARA LTDA em face de CICERA MARIA FERNANDES DE ALMEIDA.  Consoante ressai da qualificação constante da exordial, o domicílio da parte ré se situa à Rua Luiz de Freitas, nº 685, Frei Damião, Juazeiro do Norte/CE.  Não se tratando de ação de reparação de dano, fica excluída a possibilidade (prevista no inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95) de o domicílio do autor ser critério para fixação da competência territorial.

Logo, aplica-se a regra geral, insculpida no inciso I do mencionado dispositivo, segundo a qual é competente o juizado do foro "do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerca atividades (...) ou mantenha estabelecimento (...)".  Nesse diapasão, compulsando os autos, verifico que a localidade do domicílio da parte promovida se situa dentro da jurisdição da 2ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte, conforme ditado pela Resolução nº 14/2016, do Órgão Especial do TJCE, em seu art. 1º, incisos I e II, a seguir transcritos (com destaque nosso):     Art. 1 º - Definir a área da circunscrição judiciária da 1ª e 2ª Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte:   I - 1ª Unidade - área compreendida entre os limites: ao norte, o Município de Caririaçu; a leste, o Município de Missão Velha; ao sul, o eixo central dos seguintes logradouros: Avenida Padre Cícero; Rua Padre Cícero; Avenida Castelo Branco; Rua Maria dos Santos Rodrigues; Rua Augusto Dias de Oliveira; Rua Manoel de Alencar; Rodovia Major Gonçalo, seguindo nesta em linha reta até o limite territorial do Município de Juazeiro do Norte; a oeste, o Município de Crato.  II - 2ª Unidade - área compreendida entre os limites: ao norte, o eixo central dos seguintes logradouros: Avenida Padre Cícero; Rua Padre Cícero; Avenida Castelo Branco; Rua Maria dos Santos Rodrigues; Rua Augusto Dias de Oliveira; Rua Manoel de Alencar; Rodovia Major Gonçalo, seguindo nesta em linha reta até o limite territorial do Município de Juazeiro do Norte; a leste, o Município de Missão Velha; ao sul, o Município de Barbalha e a oeste, o Município de Crato.    Diante do exposto, declaro a incompetência ratione loci deste 1º Juizado para conhecer do presente feito e julgo por sentença extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

III, da Lei 9099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.  Determino ainda o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada.  Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.Intimem-se as partes.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.    Cumpra-se.  Expediente(s) Necessário(s).   Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.   GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO TITULAR