TJCE - 3001623-73.2025.8.06.0246

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal  1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Processo: 3001623-73.2025.8.06.0246 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Autora: VIVANT INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA Parte Ré: JOSE AGNALDO NUNES DIAS   SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da lei 9.099/95.

No caso em tela, o endereço da parte autora está localizado, conforme descrito na exordial, na Av.

Prefeito Ailton Gomes de Alencar, n° 2375, bairro Pirajá, nesta urbe, portanto, na área de circunscrição da 2ª Unidade do JECC da Comarca de Juazeiro do Norte/ CE.

Em razão disso, a própria parte promovente manifestou interesse na desistência e consequente arquivamento do processo (petição ID 166810883) alegando incompetência territorial.

Compulsando os autos, verifico, porém, que o endereço da parte promovida é o situado na Caminho do Horto, 1296 - Horto, Juazeiro do Norte/CE, CEP. 63012-010, o que permitiria o prosseguimento do feito de acordo com o enunciado do art. 4º, I, e parágrafo único da Lei 9.099/95.

Contudo, hei por bem respeitar a manifestação da parte autora no tocante a acolher o seu pedido de desistência da presente demanda.

O Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária à lei específica é de todos conhecida, estabelece, em seu artigo 485, inciso VIII e parágrafo 5°, que o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação, prescindindo, no presente caso, de manifestação da parte requerida, nos termos previstos pelo ENUNCIADO 90 DO FONAJE, o qual leciona que: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".  ISTO POSTO, ancorado nas razões acima expendidas, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte autora, extinguindo o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII e § 5°, ambos do CPC.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.  Intime-se o autor do inteiro teor da presente sentença, ficando dispensada a intimação do promovido visto que não chegou sequer a ser citado sobre a demanda.  Publicada e registrada virtualmente.

Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se.  Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema.

BÁRBARA RAQUEL DE ARAÚJO FREITAS Juíza LeigaSENTENÇA: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Juazeiro do Norte/CE, Data registrada automaticamente pelo sistema.GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO