TJCE - 0276726-49.2024.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0276726-49.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Carlos André de Almeida Bandeira - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/06).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1.

ADMISSIBILIDADE.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

PRECLUSÃO LÓGICA.

PRECEDENTES.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER DECLARADA DE OFÍCIO.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

REINCIDÊNCIA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E REGIME FECHADO.

PRECEDENTES. 2.

PRELIMINAR.

TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA.

NÃO ACOLHIMENTO.

EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA.

INVESTIGAÇÃO PRÉVIA.

CAMPANA E MONITORAMENTO PRÉVIO.

TENTATIVA DE EMPREENDER FUGA.

MANDADOS JUDICIAIS DIRECIONADOS AOS IMÓVEIS ONDE FORAM EFETIVADAS AS APREENSÕES (FLS. 17 E 19).

EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA.

PRECEDENTES. 2.

MÉRITO. 2.1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA.

INOCORRÊNCIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS.

DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS (SEDE POLICIAL E EM JUÍZO). 2.2.

DOSIMETRIA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

REINCIDÊNCIA OBSTA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/06.

NATUREZA OBJETIVA.

PROXIMIDADE ENTRE PONTO DE VENDA DE DROGAS E ESTABELECIMENTO DE ENSINO, AINDA QUE NÃO SEJA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE VISAVA ATINGIR ESTUDANTES.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I CASO EM EXAME1.

CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA BANDEIRA, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (FLS. 326/344), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT LEI N. 11.343/2006, À PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO E 925 (NOVECENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FUNDADAS RAZÕES DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO PELO INGRESSO DOS POLICIAIS EM FLAGRANTE DELITO E ILICITUDE DAS PROVAS; (II) A ANÁLISE DA TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E (III) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

III RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE: CONHECIMENTO PARCIAL. 3.1.

PLEITEIA A PARTE RECORRENTE, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

TODAVIA, TAL PLEITO RESTOU PREJUDICADO, DADO QUE, AO SE JULGAR RECURSO DO APELANTE, NÃO HÁ MAIS A RAZÃO PARA A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SE RECORRER EM LIBERDADE, EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO HAVIDO, DESSA FORMA, A PRECLUSÃO LÓGICA.3.2.

AD ARGUMENTANDUM TANTUM, DESTAQUE-SE QUE, NUMA ANÁLISE DE OFÍCIO, VERIFICA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AO TEOR DA SENTENÇA COMBATIDA, A DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TENDO A MAGISTRADO DE ORIGEM FUNDAMENTADA DE FORMA ESCORREITA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, VEJA-SE: “TENDO EM VISTA QUE, ALÉM DO PRESENTE PROCESSO, CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS. 273/276 ANOTAÇÕES REFERENTES À CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS PROCESSOS Nº 0119273-64.2019.8.06.0001 (DEFINITIVA), PELO DELITO DE TRÁFICO, E 0285677-03.2022.8.06.0001 (EM PRIMEIRO GRAU), PELO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, BEM COMO À AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO NO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA (0205129-08.2024.8.06.0296), NEGO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, POIS VISLUMBRO A PRESENÇA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP, A BEM DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ANTE A GRAVIDADE DOS FATOS, BEM COMO EM FACE DO RECONHECIDO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA” (FLS. 342/343).3.3.

DIANTE DESSE CONTEXTO, NÃO SE CONSTATA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO PARA NEGAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DOS RÉUS/RECORRENTES.

COM EFEITO, “A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE QUE, NA SENTENÇA, NÃO SE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, BASTANDO A REAFIRMAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS JÁ EXISTENTES E AINDA VÁLIDOS”, DESTACANDO, AINDA QUE, “A REINCIDÊNCIA, OS MAUS ANTECEDENTES E O REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA CONDENAÇÃO SÃO FATORES QUE, JUNTOS, AFASTAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP”. (STJ AGRG NO RHC N. 215.875/RN, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2025, DJEN DE 25/6/2025).PRELIMINAR4.

TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA.

ANALISANDO-SE DETIDAMENTE OS AUTOS, CONCLUI-SE QUE O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DE PROVAS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS ALÉM DE EXISTIREM FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZAVAM O INGRESSO EM DOMICÍLIO, CONSTATA-SE QUE AS RESIDÊNCIAS ENCONTRAM-SE ABRANGIDAS PELO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (PROCESSO Nº. 0273583-52.2024.8.06.0001).4.1.

DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 156/163), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL, “NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2024, POLICIAIS CIVIS DO NÚCLEO OPERACIONAL DO DHPP PARTICIPARAM DE UMA OPERAÇÃO POLICIAL, POR VOLTA DE 10 HORAS, DESTINADA A CUMPRIR TRÊS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NA RUA PADRE CHEVALIER, BAIRRO JOAQUIM TÁVORA, FORTALEZA/CE, EXPEDIDOS NO PROCESSO Nº 0273583-52.2024.8.06.0001 5ª VARA DO JÚRI DE FORTALEZA, A EQUIPE FICOU RESPONSÁVEL POR ADENTRAR O IMÓVEL DE NÚMERO 300.

CHEGANDO AO IMÓVEL, OBSERVARAM DOIS INDIVÍDUOS TENTANDO FUGIR EM UMA MOTOCICLETA, FOI NECESSÁRIO ABRIR A PORTA DA VIATURA PARA CONTER A FUGA DOS SUSPEITOS, COM O IMPACTO.

O INDIVÍDUO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO ANTONIO LUIZ LEITÃO PEREIRA ARREMESSOU UM CELULAR PARA DEBAIXO DA VIATURA.

EM ATO CONTÍNUO, ADENTRARAM A RESIDÊNCIA DE NÚMERO 300 E OBSERVARAM UM RASTRO DE CÉDULAS DE DEZ E CINCO REAIS PARA OS FUNDOS DA CASA.

NO TELHADO ENCONTRARAM ENTORPECENTES, DURANTE A DILIGÊNCIA, OBTIVERAM INFORMAÇÕES DA EQUIPE QUE SE ENCONTRAVA NA CASA 302 E DO OPERADOR DE DRONE, QUE FORA VISUALIZADA MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA NO QUINTAL DA CASA 300, COM ARREMESSOS DE OBJETOS PARA O TELHADO E PARA O QUINTAL DA CASA VIZINHA (NUMERAL 302).

EM BUSCAS NO INTERIOR DO IMÓVEL, LOCALIZARAM MATERIAL DESTINADO A EMBALAR DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO, GRANDE QUANTIDADE DE DINHEIRO TROCADO EM CÉDULAS E MOEDAS, ALÉM DE CELULARES (UM DELES COM QUEIXA DE ROUBO).

NO QUINTAL HAVIA UMA REDE ARMADA, AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA COMPANHEIRA DE ANTONIO LUIZ INFORMAM QUE ELE PASSAVA A MAIOR PARTE DO TEMPO NO QUINTAL E EXPLICA O MOTIVO DO ARREMESSO, ANTES DA CHEGADA DA POLÍCIA.

AINDA NAS BUSCAS DENTRO DA CASA, ENCONTRARAM DOCUMENTOS DA PESSOA DE CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA (UM RECIBO DE CONSULTA MÉDICA), MESMO INDIVÍDUO QUE TENTOU EMPREENDER FUGA NA COMPANHIA DE ANTÔNIO LUIZ.

CARLOS DISSE SER MOTOTAXISTA E QUE ESTAVA NAQUELE LOCAL PARA FAZER UMA ENTREGA, MAS NÃO SOUBE EXPLICAR O FATO DE EXISTIREM DOCUMENTOS SEUS NO INTERIOR DA CASA, INCLUSIVE UMA ENTREGA TENDO COMO DESTINATÁRIO CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA BANDEIRA, COM ENDEREÇO NA RUA PADRE CHEVALIER, Nº 300.

NA REGIÃO, A ENTREGA DE DROGAS É REALIZADA NA FORMA DE "DELIVERY", O QUE EXPLICA A CONDIÇÃO DE CARLOS ANDRÉ E A JUSTIFICATIVA APRESENTADA.

DESTA FEITA, OS SUSPEITOS FORAM CONDUZIDOS À 10ª DHPP.

O LOCAL DA APREENSÃO SE DEU NO MESMO QUARTEIRÃO DE UM ESCOLA (93 METROS DE DISTÂNCIA).”.4.2.

A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS (TERMOS DE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS JOSÉ BASTOS FLS. 11/13, FRANCISCO SILVA FLS. 25/26 E THIAGO SANTOS FLS. 27/28) REVELA QUE: (I) OPERAÇÃO ERA DESTINADA A CUMPRIR TRÊS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NA RUA PADRE CHAVALIER, BAIRRO JOAQUIM TÁVORA, EXPEDIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº. 0273583-52.2024.8.06.0001 5ª VARA DO JÚRI DE FORTALEZA; II) UMA DAS EQUIPE FICOU RESPONSÁVEL POR INGRESSAR NO IMÓVEL DE Nº. 300; III) CHEGANDO AO LOCAL, OBSERVARAM DOIS INDIVÍDUOS TENTANDO FUGIR EM UMA MOTOCICLETA; IV) QUE FOI NECESSÁRIO ABRIR A PORTA DA VIATURA E REALIZAR UM IMPACTO COM A PORTA NA MOTO PARA CONTER A FUGA; V) QUE UM DOS INDIVÍDUOS (ANTÔNIO LUIZ LEITÃO) ARREMESSOU UM CELULAR PARA DEBAIXO DA VIATURA; VI) PROSSEGUINDO COM A DILIGÊNCIA, A EQUIPE ADENTROU NO IMÓVEL DE Nº. 300, TENDO CONSTATADO UM RASTRO COM ALGUMAS CÉDULAS DE DEZ E CINCO REAIS PARA OS FUNDOS DA CASA; VII) A EQUIPE POLICIAL FOI ATÉ O QUINTAL E OBSERVOU QUE, NO TELHADO, HAVIA MATERIAL ENTORPECENTE ARREMESSADO; VIII) DURANTE A DILIGÊNCIA, OBTEVE A INFORMAÇÃO, TANTO DA EQUIPE QUE SE ENCONTRAVA NA CASA Nº. 302 (TAMBÉM OBJETO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO), QUANTO DO OPERADOR DO DRONE THIAGO SANTOS , QUE VISUALIZAVA MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA NAQUELE QUINTAL (DA CASA Nº. 300), COM O ARREMESSO DE OBJETOS, TANTO PARA O TELHADO, QUANTO PARA CASA VIZINHA (Nº. 303); IX) REALIZANDO BUSCAS NO INTERIOR DO IMÓVEL, FORAM ENCONTRADOS MATERIAL PARA EMBALAR DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO TROCADO; X) CELULARES COM QUEIXA DE ROUBO; XI) FORAM ENCONTRADOS TAMBÉM DOCUMENTOS DO RÉU/RECORRENTE RECIBO DE CONSULTA MÉDICA, ENCOMENDA EM SEU NOME COM O ENDEREÇO DA CASA DE Nº. 300/ XII) O OPERADOR DO DRONE REALIZOU DIVERSAS CAMPANAS NA ÁREA, E JÁ HAVIA OBSERVADO INTENSA ATIVIDADE INDICATIVA DO TRÁFICO DE DROGAS, TENDO SIDO ESTE CONTEXTO, INCLUSIVE, QUE MOTIVOU A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO.4.3.

OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL.

EM JUÍZO, O RÉU CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA BANDEIRA DISSE: “JÁ FOI PRESO POR TRÁFICO UMA OUTRA VEZ.

JÁ CUMPRIU A PENA.

TAMBÉM FOI CONDENADO POR POSSE DE ARMA DE FOGO.

A ACUSAÇÃO NÃO É VERDADEIRA.

NESSE DIA, ESTAVA PASSANDO NA RUA, QUANDO ANTONIO LHE CHAMOU PARA FAZER UMA CORRIDA PARA ELE.

QUANDO SUBIU NA MOTO, FORAM ABORDADOS PELA VIATURA.

FORAM DERRUBADOS COM A MOTO.

NÃO TENTARAM FUGIR.

OS POLICIAIS PEGARAM ANTONIO LUIZ E O LEVARAM PARA DENTRO DA CASA DE NÚMERO 300.

ELE MORAVA LÁ COM A ESPOSA.

SUA CASA FICAVA A CINQUENTA METROS.

ERA A CASA DE NÚMERO 75.

NÃO VIU QUAL MATERIAL APREENDERAM LÁ.

OS SEUS DOCUMENTOS ESTAVAM NA MOTO.

EM NENHUM MOMENTO FOI LEVADO PARA DENTRO DA CASA.

APENAS SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE E UM EXAME FORAM APREENDIDOS.

A POLÍCIA NÃO FOI NA SUA CASA.

NUNCA USOU DROGAS.

NÃO SABE SE ANTÔNIO TEM ENVOLVIMENTO COM DROGAS”.4.4.

VÊ-SE, ASSIM, QUE OS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA DECLARARAM, EM UNÍSSONO, QUE A AÇÃO FOI PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA, COMPOSTA POR CAMPANA, CAPTAÇÃO DE IMAGENS E EMISSÃO DE RELATÓRIOS POLICIAIS, QUE IDENTIFICARAM A OCORRÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA NO LOCAL, DESTACANDO AINDA A TENTATIVA DE FUGA DA MOTOCICLETA.

ALÉM DISSO, A AÇÃO POLICIAL FOI FUNDADA EM MANDADOS JUDICIAIS DIRECIONADOS AOS IMÓVEIS ONDE FORAM EFETIVADAS AS APREENSÕES, REVELANDO-SE A CONJUNTURA FÁTICA HÁBIL A JUSTIFICAR A ENTRADA NO DOMICÍLIO, À LUZ DO PRÓPRIO ART. 5º, XIII, DA CF. 4.5.

ADEMAIS, NÃO PROSPERA A ALEGATIVA DE QUE “A OPERAÇÃO POLICIAL FOI AUTORIZADA JUDICIALMENTE PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXCLUSIVAMENTE NOS IMÓVEIS DE Nº 300 E 302, DA RUA PADRE CHEVALIER, BAIRRO JOAQUIM TÁVORA, EM FORTALEZA/CE” (FL. 384), TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº. 0273583-52.2024.8.06.0001 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL AUTORIZOU O INGRESSO E A BUSCA DOMICILIAR NOS SEGUINTE ENDEREÇOS: I) RUA PADRE CHEVALIER, CASA AMARELA ENTRE OS NÚMEROS 274 E 282, BAIRRO JOAQUIM TÁVORA, FORTALEZA/CE; II) RUA PADRE CHEVALIER, Nº 300, BAIRRO JOAQUIM TÁVORA, FORTALEZA/CE; III) RUA PADRA CHEVALIER, Nº 302, BAIRRO JOAQUIM TÁVORA, FORTALEZA/CE.4.6.

REGISTRA-SE, AINDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ, QUE TAMBÉM NÃO PROSPERA A TESE DE COMPROMETIMENTO DE CADEIA DE CUSTÓDIA COM BASE NA ALEGATIVA DE QUE NÃO POSSÍVEL DETERMINAR COM EXATIDÃO A ORIGEM DOS MATERIAIS APREENDIDOS, TENDO EM VISTA QUE “A APREENSÃO DE CADA ITEM FOI DEVIDAMENTE DOCUMENTADA, NOTADAMENTE NOS AUTOS CIRCUNSTANCIADOS DE BUSCA E APREENSÃO (FLS. 18 E 20) E NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS.15), PORTANTO A ORIGEM DE CADA UM SE APRESENTA DEFINIDA, NÃO HAVENDO, POIS, QUALQUER ILICITUDE” (FL. 444).4.7.

CONCLUI-SE, ASSIM, QUE A AÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE FOI LEGAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.

OS AGENTES AGIRAM COM BASE EM MANDADOS JUDICIAIS E EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDICAVAM A OCORRÊNCIA DE CRIME EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.

PORTANTO, A TESE DA APELAÇÃO NÃO PODE SER ACOLHIDA.MÉRITO5.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06.

COMPULSANDO-SE OS AUTOS, MEDIANTE A ANÁLISE DAS PROVAS COLHIDAS, RESTA PLENAMENTE CONFIGURADA A CONDUTA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES A ELA IMPUTADA, NÃO HAVENDO SUBSTRATO FÁTICO SUFICIENTE QUE DEMONSTRE SER MAIS ADEQUADA A SUA ABSOLVIÇÃO OU MESMO A DESCLASSIFICAÇÃO DA SUA CONDUTA PARA LHE SER IMPUTADO O DELITO CONTIDO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 OU OUTRA MODALIDADE CRIMINOSA, DE ACORDO COM O QUE A SEGUIR SE EXPÕE.5.1.

VERIFICA-SE QUE A MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO À POSSE DE DROGAS RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS. 15/16), PELOS LAUDOS PROVISÓRIOS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE FLS. 52/54 E PELOS LAUDOS DEFINITIVOS DE FLS. 176/179, 180/183, 184/187 E 188/191, ATESTANDO TRATAREM-SE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO.

SEGUNDO O REFERIDO AUTO (FLS. 15/16) E LAUDOS DEFINITIVOS, FORAM APREENDIDOS 10G (DEZ GRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDAS EM 13 (TREZE) TROUXINHAS, 90G (NOVENTA GRAMAS) DE CRACK E 4G (QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, DIVIDIDAS EM 30 (TRINTA) PAPELOTES), 4G (QUATRO GRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDAS EM 51 (CINQUENTA E UMA PEDRINHAS), CADERNETA COM ANOTAÇÕES, BALANÇA DE PRECISÃO, SAQUINHOS PLÁSTICOS, COFRE PEQUENO E QUANTIA EM MOEDA NACIONAL NO IMPORTE DE R$ 785,00 (SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS).5.2. É TAMBÉM FATO INCONTROVERSO A AUTORIA DELITIVA, COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 282).

COM EFEITO, AS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO PODEM SERVIR DE INSTRUMENTO PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR, DESDE QUE CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TAL COMO OCORREU NO CASO EM EXAME. 5.3.

NÃO OBSTANTE ÀS ALEGAÇÕES DO RÉU NO SENTIDO DE NEGAR A CONDUTA E QUE UTILIZAVA O ENDEREÇO ONDE FORAM LOCALIZADOS OS ENTORPECENTES TÃO SOMENTE COMO REFERÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS, JÁ QUE SUA RESIDÊNCIA OFICIAL ERA INAPROPRIADA PARA TAL FIM, IMPORTANTE DESTACAR A AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA, AINDA QUE TESTEMUNHAL.

COM EFEITO, CONFORME INDIVIDUALIZADO NO PARECER DA PGJ, “O CONJUNTO PROBATÓRIO É HARMÔNICO E COESO, A COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA, BEM COMO A APONTAR O APELANTE COMO AUTOR DO CRIME.

TEMOS, UMA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA, PROVA TESTEMUNHAL (JUDICIAL), APREENSÃO DE ENTORPECENTES FRACIONADOS E EMBALADOS, BALANÇA DE PRECISÃO, DIVERSOS SAQUINHOS PLÁSTICOS, UM COFRE PEQUENO, TRÊS COM COMPROVANTES DE DEPÓSITO, CELULARES E DINHEIRO TROCADO.

FORAM APREENDIDOS TAMBÉM NA MESMA RESIDÊNCIA, QUE O APELANTE NEGOU SER DELE, CORRESPONDÊNCIA E UM RECIBO DE CONSULTA EM NOME DELE” (FL. 445).5.4.

NESSE CONTEXTO, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO SÃO HARMONIOSOS E SEGUROS AO NARRAR A DINÂMICA DOS FATOS, CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL.

REPISA-SE A PECULIARIDADE DA TIPICIDADE DO DELITO CONTIDO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, ENQUANTO DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA, MOTIVO PELO QUAL SE MOSTRA DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA, SENDO SUFICIENTE O MERO TRANSPORTE DOS ENTORPECENTES OU MESMO A CONDUTA DE “TRAZER CONSIGO”, PARA PERFECTIBILIZAR A CONSUMAÇÃO DO REFERIDO ILÍCITO.5.5.

FRISE-SE QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ELES SÃO DE SUMA RELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. É PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE.

ELES SÃO TIDOS COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANDO PRESTADOS SOB COMPROMISSO E COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE DEVENDO ELES SEREM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO COMO SE PRESTADOS POR QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA, DADA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES PRESTADAS POR ESSAS AUTORIDADES PÚBLICAS POLICIAIS QUE AGIAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.5.6.

ADEMAIS, CONFORME FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, “ÀS FLS. 223/224, CONSTA INFORMAÇÃO FORNECIDA PELA POLÍCIA CIVIL DE QUE SE CONSTATOU, ATRAVÉS DA QUEBRA DE SIGILO DOS APARELHOS TELEFÔNICOS AUTORIZADA NOS AUTOS Nº 0273583-52.2024.8.06.0001, QUE O ACUSADO CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA BANDEIRA ATUAVA NAS ATIVIDADES DO TRÁFICO DE DROGAS SOB O COMANDO DE WILLIAM DE OLIVEIRA SILVA, QUE RESPONDE A PROCESSO PELO DELITO DE TRÁFICO NESTA UNIDADE JUDICIÁRIA (0284759-28.2024.8.06.0001).

DESTACA-SE QUE, NO IMÓVEL DE NÚMERO 300, FORAM APREENDIDOS TRÊS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA CONTA DE TITULARIDADE DE WILLIAM DE OLIVEIRA SILVA, O QUE CORROBORA AS INFORMAÇÕES PRESENTES NA FL. 230 DO RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DADOS DE EXTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR” (FL. 335).5.7.

MERECE DESTACAR QUE A VERSÃO SUSTENTADA PELA PARTE RÉ/RECORRENTE EM SEUS INTERROGATÓRIOS NÃO ENCONTRAM QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO NOS AUTOS, CUIDANDO-SE DE MERA ARGUMENTAÇÃO, O QUE NÃO POSSUI A APTIDÃO DE RECHAÇAR AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO EM SEU DESFAVOR E NO SENTIDO DE EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, DE MODO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO MERECE REFORMA QUANTO À CONDENAÇÃO, RESTANDO DEMONSTRADO QUE A PARTE APELANTE PRATICOU O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESCRITO NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006.6.

DOSIMETRIA6.1.

COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, NA FIXAÇÃO DA PENA BASE , O JUÍZO DE ORIGEM VALOROU NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO ACERCA DE CRIME DE HOMICÍDIO E POSIÇÃO INTERMEDIÁRIA NA HIERARQUIA) E , TENDO EM VISTA A EXPRESSIVA QUANTIDADE E TIPO DE DROGA APREENDIDA (10G DE MACONHA, 94G DE CRACK E 4G DE COCAÍNA).6.2.

DESSE MODO, CONSTATA-SE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

COM EFEITO, “A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR CONSTAR EXPRESSAMENTE NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006”. (STJ - HC N. 853.831/MG, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/3/2025, DJEN DE 31/3/2025).6.3.

NA SEGUNDA FASE, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ACERTADAMENTE, RECONHECEU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (PROCESSO Nº 0119273-64.2019.8.06.0001).

INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES. 6.4.

NA TERCEIRA FASE, O MAGISTRADO A QUO NÃO RECONHECEU A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, FUNDAMENTANDO QUE “NO CASO, O ACUSADO COMETEU O CRIME ORA EM ANÁLISE DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE O CONDENOU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO EM DATA ANTERIOR (AÇÃO PENAL Nº 0119273-64.2019.8.06.0001), O QUE CONFIGURA REINCIDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 63 DO CP” (FLS. 337//338).6.5.

A CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO ORA RECORRENTE DEMONSTRA A PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA, AFASTANDO, ASSIM, A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. (STJ - ARESP N. 2.208.635/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN DE 24/2/2025).

ORA, “O § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS DISCIPLINA A INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA, HIPÓTESE DENOMINADA PELA DOUTRINA COMO "TRÁFICO PRIVILEGIADO".

PARA QUE O RÉU POSSA TER O BENEFÍCIO DA DIMINUIÇÃO, DEVERÁ CUMPRIR, CUMULATIVAMENTE, 4 REQUISITOS, QUAIS SEJAM: (A) SER PRIMÁRIO; (B) POSSUIR BONS ANTECEDENTES; (C) NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS; (D) NÃO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

OS DOIS PRESSUPOSTOS INICIAIS SÃO DE AVALIAÇÃO ESTRITAMENTE OBJETIVA, BASTA VERIFICAR A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AGENTE PARA CHEGAR À CONCLUSÃO SE ELE PREENCHE OU NÃO ESSES REQUISITOS” (STJ - AGRG NO HC N. 846.007/PI, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024, DJE DE 14/8/2024).6.6.

PORTANTO, CONSTATA-SE QUE O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO FOI JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6.7.

ALÉM DISSO, NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO), COM FUNDAMENTO NO ART. 40, INC.

III, DA LEI Nº 11.343/2006, TENDO EM VISTA QUE O CRIME OCORRIA DE MANEIRA CORRIQUEIRA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, O QUE TOTALIZA NA PENA DEFINITIVA DE 10 (DEZ) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 925 (NOVECENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA.

COM EFEITO,” A MAJORANTE INSERTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS É DE NATUREZA OBJETIVA.

PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE REFERENTE À PROXIMIDADE DE ESCOLA, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, QUE A PRÁTICA DELITIVA OCORREU NAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, AINDA QUE NÃO SEJA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE VISAVA ATINGIR ESTUDANTES”, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS FL. 158 (STJ AGRG NO HC N. 979.757/ES, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2025, DJEN DE 4/7/2025).6.8.

MANTIDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO FECHADO, AO TEOR DO DISPOSTO NO ART. 33, §2º, “A”, DO CP E AO §3º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, QUE PRESSUPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EM OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.6.9.

EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES, CONSIGNE-SE QUE, REALIZADA A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO SE VERIFICOU DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, À PENA APLICADA. 7.

ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO, A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

IV DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL REQUER FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. 2.

ALÉM DA EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA, COM CAMPANA E MONITORAMENTO PRÉVIO, ALIADA A TENTATIVA DE FUGA E MANDADO JUDICIAIS DIRECIONADOS AOS IMÓVEIS ONDE FORAM EFETIVADAS AS APREENSÕES, CONFIGURAM JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DO DOMICÍLIO. 3.

OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. 5.

A REINCIDÊNCIA OBSTA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. 6.

CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE REFERENTE À PROXIMIDADE DE ESCOLA, É NECESSÁRIO COMPROVAR, COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS, QUE A PRÁTICA DELITIVA OCORREU NAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, AINDA QUE NÃO SEJA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE VISAVA ATINGIR ESTUDANTES.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº. 11.343/06, ART. 33 E 40; CF, ART. 5º XI; CP, ART. 59 E 33, §§§1º, 2º E 3º; CPP, ART. 386.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0010116-86.2024.8.06.0097, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  03/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  04/06/2025; STF RE 635659, RELATOR(A): GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-S/N DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024; STJ AGRG NO RHC N. 215.875/RN, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2025, DJEN DE 25/6/2025; TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0636360-37.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/05/2024; STJ - HC N. 853.831/MG, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/3/2025, DJEN DE 31/3/2025; STJ AGRG NO HC N. 979.757/ES, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2025, DJEN DE 4/7/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Bruno Sidney Lima Dantas (OAB: 49890/CE) - Milena da Silva Alves (OAB: 48772/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)