29/08/2025 04:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:59

Decorrendo Prazo
21/08/2025 13:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/08/2025 13:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0265707-51.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Wellington Alexandre Lopes - Apelante: Marcos Ítalo dos Santos Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL).

PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONFISSÃO DOS RÉUS E PROVAS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES.

PLEITO DE APLICAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 231/STJ.

TEMA 190/STJ.

TEMA 158/STF.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA DE FRANCISCO WELLINGTON ALEXANDRE LOPES E MARCOS ÍTALO DOS SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4.º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL).

AS DEFESAS BUSCAM (I) AFASTAR A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PERÍCIA, E (II) APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA MARCOS ÍTALO DE FORMA A REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; (II) ESTABELECER SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231/STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EXIGE, EM REGRA, EXAME PERICIAL, MAS ESTE PODE SER DISPENSADO QUANDO OS VESTÍGIOS DESAPARECEM OU HOUVER JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL, ADMITINDO-SE PROVA TESTEMUNHAL OU CONFISSÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE.4.

OS AUTOS CONTÊM CONFISSÕES EXPRESSAS DOS ACUSADOS E DEPOIMENTOS COESOS DAS TESTEMUNHAS E POLICIAIS, CORROBORADOS PELA APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS (CHAVE DE FENDA E BARRA DE FERRO) E PELAS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, EVIDENCIANDO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.5.

QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 231/STJ E REAFIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO RESP 1.117.068/PR (TEMA 190) E PELO STF NO TEMA 158 IMPEDE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.6.

O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231/STJ CARECE DE AMPARO, POIS A ORIENTAÇÃO PERMANECE VIGENTE E VINCULANTE, ASSEGURANDO ESTABILIDADE JURISPRUDENCIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NÃO AFASTA A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUANDO A MATERIALIDADE É COMPROVADA POR CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS ROBUSTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 2.

A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA 231/STJ.______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 155, § 4.º, I E IV; CP, ART. 68; SÚMULA Nº 231/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 663.991/SC, QUINTA TURMA, J. 10.05.2022; STJ, AGRG NO RESP 2.162.299/PA, QUINTA TURMA, J. 10.09.2024; STJ, RESP 1.117.068/PR, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26.10.2011; STF, TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGRG NO HC 663991 SC 2021/0133580-6, J. 10.05.2022, QUINTA TURMA; TJ-CE, APELAÇÃO CRIMINAL 02061841620238060300, RELATOR MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 23.07.2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, 05 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:58

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
18/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 14:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/08/2025 14:55

Mover Obj A
18/08/2025 14:55

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
14/08/2025 21:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 18:44

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/08/2025 14:00

Julgado
06/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:00

Adiado
04/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:24

Inclusão em Pauta
28/07/2025 11:24

Para Julgamento
28/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/07/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 20:41

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2025 09:50

Juntada de Petição
10/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
09/07/2025 08:52

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
09/07/2025 08:52

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
17/06/2025 23:52

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 15:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/06/2025 15:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/06/2025 15:28

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 15:18

Distribuído por sorteio
06/06/2025 07:24

Registrado para Retificada a autuação
06/06/2025 07:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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