TJCE - 0201851-18.2023.8.06.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 04:17
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 14:50
Decorrendo Prazo
-
04/09/2025 14:50
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
04/09/2025 14:48
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201851-18.2023.8.06.0301 - Recurso em Sentido Estrito - Araripe - Recorrente: P.
R.
S.
M. - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU ADMISSÍVEL A DENÚNCIA, PRONUNCIANDO O RÉU COMO INCURSO NO ARTIGO 121, §2º, INCS.
I, III, IV E VI, C/C ART. 14, INC.
II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 1º, INC.
I, DA LEI Nº 8.072/90 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) C/C ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL.2.
A DEFESA BUSCA A ABSOLVIÇÃO/IMPRONÚNCIA DO ACUSADO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTIREM PROVAS DA AUTORIA OU DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E À DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A SENTENÇA DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SE EXIGINDO CERTEZA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.5.
OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS APONTARAM O RÉU COMO AUTOR DAS FACADAS, CORROBORANDO OS ELEMENTOS DA ACUSAÇÃO.
DESSA FORMA, OS ELEMENTOS DOS AUTOS LAUDOS PERICIAIS, CONFISSÃO E TESTEMUNHOS DEMONSTRAM A MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O ACUSADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM TESTEMUNHOS POR OUVI DIZER.6.
A DECISÃO RECORRIDA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM PROVAS IDÔNEAS.
O JUÍZO DE PRONÚNCIA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, POIS SE BASEIA NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, PRÓPRIO DA FASE PROCESSUAL DE PRONÚNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 2.
HAVENDO PROVAS IDÔNEAS QUE SUSTENTEM A ACUSAÇÃO, DEVE-SE SUBMETER O FEITO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA..
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 121, § 2º, INCS.
I, III, IV E VI, E 14, INC.
II; CPP, ARTS. 413 E 415; LEI Nº 8.072/1990, ART. 1º, INC.
I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 560.583/SP, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 26.05.2020, DJE 03.06.2020; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 1926967/AM, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 26.10.2021, DJE 03.11.2021; STF, HC 176104 AGR, REL.
MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, J. 25.10.2019, DJE 21.11.2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DESTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0201851-18.2023.8.06.0301, EM FACE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE/CE, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE P.
R.
S.
M., E COMO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACORDAM, OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
02/09/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:54
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
02/09/2025 12:54
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2025 12:51
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
02/09/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:51
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
02/09/2025 12:50
Mover Obj A
-
02/09/2025 12:49
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
29/08/2025 13:27
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
28/08/2025 20:36
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
27/08/2025 15:58
Juntada de Acórdão
-
27/08/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
27/08/2025 14:00
Julgado
-
26/08/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 16:58
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 16:29
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0201851-18.2023.8.06.0301 - Recurso em Sentido Estrito - Araripe - Recorrente: P.
R.
S.
M. - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Depreende-se dos autos que a defesa apresentou pedido de renúncia de mandado em 22/01/2025, consoante observa-se à fl. 258.
Diante disso, em observância ao princípio da mais ampla defesa, baixem-se os autos em diligência, a fim de que o juízo de origem intime o apelante Paulo Roberto Serafim Monteiro, pessoalmente, para que constitua novo causídico no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o de que, caso assim não o faça, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para patrocinar sua defesa.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data constante no sistema.
DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
19/08/2025 07:02
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 18:20
Inclusão em Pauta
-
18/08/2025 18:20
Para Julgamento
-
18/08/2025 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 10:12
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
14/08/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 21:56
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 21:55
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
31/07/2025 15:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/07/2025 15:00
Juntada de Petição
-
31/07/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 12:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
29/07/2025 12:54
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 12:51
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
29/07/2025 12:51
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
28/07/2025 14:26
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
28/07/2025 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 13:57
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 13:57
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
25/07/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 23:26
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
-
28/05/2025 19:41
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
28/05/2025 19:41
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 17:00
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 16:57
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
26/02/2025 18:47
Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
-
26/02/2025 16:51
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
26/02/2025 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 16:19
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
25/02/2025 14:26
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 14:26
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
25/02/2025 13:06
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
24/02/2025 11:01
(Distribuição Automática) por sorteio
-
24/02/2025 10:12
Registrado para Retificada a autuação
-
24/02/2025 10:12
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3003649-24.2025.8.06.0091
Jose Teixeira Lopes
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Raquel Moreira de Amorim Chaves
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/07/2025 09:22
Processo nº 0580206-02.2000.8.06.0001
Capitalize Fomento Comercial LTDA
Diceetel Engenharia Com. Ind. e Rep. Ltd...
Advogado: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/12/2001 00:00
Processo nº 0024468-12.2025.8.06.0001
Jardeson Batista Rodrigues Soares
Advogado: Francisco Felipe Macedo Lima
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/03/2025 16:12
Processo nº 0201851-18.2023.8.06.0301
Delegacia Regional do Crato
Paulo Roberto Serafim Monteiro
Advogado: Felipe de Sousa Lima Feitosa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/06/2023 08:40
Processo nº 3000730-69.2025.8.06.0024
Ricardo Augusto Accioly da Fonseca Junio...
Tam Linhas Aereas
Advogado: Samuel Nogueira Matoso
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/05/2025 10:21