04/08/2025 03:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANSCISCA GESSIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 17431/CE) - Processo 0217334-47.2025.8.06.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - REQUERENTE: B1Laurice Sá Barreto RebouçasB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTORAFATO: B1Maria Eduarda de SousaB0 - Cls.Trata-se de queixa-crime apresentada por LAURICE DE SÁ BARRETO REBOUÇAS em face de MARIA EDUARDA DE SOUSA pela suposta prática do crime previsto no art. 139 do Código Penal.

Ainda, a Querelante requer a remessa dos autos ao Ministério Público para a apuração do delito do art. 299, CP, supostamente cometido em concurso formal com o crime de Difamação (fls. 1/10).

Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público, às fls. 26/30, requereu o normal prosseguimento do feito em relação ao crime contra a honra.

Já no tocante ao pedido de oferecimento da denúncia em relação ao suposto crime de falsidade ideológica, manifestou-se o Ministério Público pelo arquivamento da presente peça e a intimação da parte noticiante a tomar as providências nos moldes do Código de Processo Penal.

Decido.

Assiste razão ao Parquet, uma vez que carece ao Poder Judiciário a competência para exercer a função investigativa, posto que a Constituição Federal atribui aos órgãos da Polícia Judiciária e ao Ministério Público tal função, não podendo o Poder Judiciário presidir investigações, tampouco determinar ao Ministério Público o oferecimento da denúncia, sob pena de violação ao sistema acusatório.

Ressalte-se que o advogado da causa tem o condão de ingressar diretamente perante a autoridade policial, que detém o poder e atribuição para elucidar os possíveis fatos criminosos.

Pelo exposto, indefiro o pleito relativo ao crime previsto no art. 299, CP, ressalvando a possibilidade de a querelante levar a notícia do crime diretamente ao Ministério Público e à Polícia.

Em relação ao crime de ação penal privada, previsto no art. 139 do Código Penal, determino que o gabinete designe data para realização de audiência para oportunidade de reconciliação (CPP, art. 520).

Intimem-se, ciente a Querelante de que o seu não comparecimento importará em renúncia tácita (CPP, art. 57).

Defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça.

Expedientes necessários.
01/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
01/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:35

Juntada de Petição
22/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:43

Documento Analisado
22/07/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:31

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:06

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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