20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS (OAB 39799/CE) - Processo 0246906-82.2024.8.06.0001 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Gabriel Brito Loureiro Lustosa da CostaB0 - julgo extinta a punibilidade de Gabriel Brito Loureiro Lustosa da Costa, com base no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Em razão da comprovação da propriedade do veículo apreendido de fl. 7, com fulcro nos documentos de fls. 125/127, determino a restituição do bem, com fundamento no artigo 120, do Código de Processo Penal, haja vista que não interessa ao processo.

Sem custas.

Dispensável a intimação do autuado, nos moldes do enunciado 105, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Expedientes necessários.
19/08/2025 06:30

Encaminhado edital/relação para publicação
19/08/2025 05:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 05:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 05:11

Documento Analisado
19/08/2025 05:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 05:09

Expedição de Certidão.
19/08/2025 05:08

Juntada de Informações
13/08/2025 12:21

Cumprimento de ANPP
13/08/2025 05:11

Histórico de partes atualizado
13/08/2025 05:11

Histórico de partes atualizado
08/08/2025 10:34

Encerrar análise
18/07/2025 01:16

Conclusos
04/07/2025 11:18

Conclusos para julgamento
30/06/2025 17:26

Juntada de Petição
27/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:43

Documento Analisado
27/06/2025 14:43

Expedição de .
17/06/2025 18:55

Juntada de Petição
17/06/2025 16:50

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:19

Juntada de Petição
30/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:47

Documento Analisado
30/05/2025 12:47

Expedição de .
28/05/2025 06:05

Juntada de Petição
26/05/2025 17:52

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:37

Juntada de Petição
12/05/2025 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/05/2025 11:20

Juntada de Petição
05/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:33

Documento Analisado
05/05/2025 16:33

Expedição de .
05/05/2025 15:39

Juntada de Petição
05/05/2025 14:51

Juntada de Petição
29/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:47

Documento Analisado
29/04/2025 17:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/04/2025 10:01

Encerrar análise
19/02/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 22:34

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:33

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:29

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 22:26

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:37

Juntada de Ofício
16/01/2025 10:14

Encerrar análise
14/01/2025 08:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/01/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
08/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:48

Documento Analisado
19/12/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 09:45:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
06/11/2024 11:43

Conclusos para decisão
06/11/2024 03:58

Juntada de Petição
14/10/2024 14:26

Juntada de Petição
10/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:20

Juntada de Petição
07/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:47

Documento Analisado
07/10/2024 09:47

Expedição de .
04/10/2024 17:20

Juntada de Petição
10/09/2024 01:01

Juntada de Petição
02/08/2024 14:33

Conclusos para despacho
02/08/2024 05:42

Juntada de Ofício
31/07/2024 13:56

Juntada de Petição
31/07/2024 12:13

Juntada de Petição
30/07/2024 01:02

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:42

Documento Analisado
17/07/2024 09:42

Expedição de .
16/07/2024 20:08

Juntada de Petição
14/07/2024 20:28

Juntada de Petição
03/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:40

Documento Analisado
03/07/2024 11:40

Expedição de .
02/07/2024 14:22

Evolução da Classe Processual
01/07/2024 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/07/2024 17:38

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
29/06/2024 15:21

Histórico de partes atualizado
29/06/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 14:12

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
29/06/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 12:30

Outras Decisões
29/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 03:01

Expedição de Certidão.
29/06/2024 03:01

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
29/06/2024 03:00

Distribuído por
28/06/2024 08:41

Histórico de partes atualizado
28/06/2024 08:41

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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