20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168745148
19/08/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3057487-55.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária, Abatimento proporcional do preço] Autor: NICKOLAS CASTRO DE ARAUJO MAIA Réu: LUXURY RESORT E HOTEL LTDA DESPACHO De início, verifica-se que no contrato (documento de Id. 165896254) entabulado entre as partes consta como foro de eleição o da situação do imóvel, este localizado em Jericoacoara/CE, impendendo à parte autora se manifestar a respeito.

Em seguida, no que atine ao pedido da gratuidade judiciária, cabe aduzir que o espólio não se confunde com as pessoas naturais do inventariante ou dos herdeiros, motivo pelo qual se faz imprescindível que se demonstre, por meio de documentos idôneos, a necessidade do beneplácito da gratuidade judiciária.

Assim, torna-se mister que se comprove a modéstia do monte a se transmitir e a impossibilidade de arcar com as custas iniciais e/ou despesas processuais, já que, a priori, dessume-se que as despesas processuais podem ser suportadas pelos bens da massa, tendo em vista o seu caráter econômico.

Em vista disso, intime-se a parte autora, por seu causídico, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o foro de eleição inserido no contrato, bem como apresente documentos idôneos que façam presumir a necessidade do deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, ou que, em igual prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de indeferimento da prefacial e/ou cancelamento da distribuição, na esteira dos arts. 290 e 321, da Lei de Ritos Civil.

Intime-se via DJe.

Expediente necessário. Fortaleza, 13 de agosto de 2025.

MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168745148
18/08/2025 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168745148
15/08/2025 18:38

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 15:33

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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