28/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 08:35

Expedição de Ofício.
28/08/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:08

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:08

Juntada de Ofício
25/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL DOS SANTOS SILVA (OAB 48033/CE) - Processo 0039930-05.2008.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Evando Hayden AndradeB0 - DEPRECADO: B1Juizo de Direito da Comarca de Tabatinga/AMB0 - Vistos, etc.

Trata-se de pedido de expedição de carta de guia definitiva, reconhecimento da detração penal e progressão de regime, formulado por Evando Hayden Andrade, conforme fls. 400/409.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opina pelo indeferimento do pleito, asseverando que já existe sentença transitada em julgado nos presentes autos, o que exaure o ofício jurisdicional deste juízo, conforme fls. 422. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o denunciado foi preso em flagrante e delito em 25 de agosto de 2008, por transportar, em seu corpo 4,451kg de cocaína de Brasília/DF para Fortaleza/CE.

Dessa forma, com o regular andamento do feito o denunciado foi condenado a uma pena de 07 anos e 7 meses, além de 700 dias-multa, em regime fechado, conforme sentença de fls. 187/191.

Irresignado com a mencionada condenação, o denunciado interpôs recurso apelatório perante ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, qual concedeu parcial provimento ao apelo defensivo, readequando a pena para 5 anos e 7 meses de reclusão, mantendo o regime fechado, conforme fls.363/370.

Nesse contexto, considerando o transito em julgado de fls. 380, foi determinado o cumprimento dos expedientes contidos na sentença, bem como expedido mandado de prisão em desfavor de Evandro Hayden Andrade, tendo em vista que o regime de cumprimento da pena é o fechado, conforme despacho de fls. 382.

Destarte, após análise minuciosa do acervo probatório verifica-se que até o presente momento não houve cumprimento do mandado de prisão de fls. 384/385.

Por seu turno, observa-se que o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é de que se faz necessário o recolhimento prévio do denunciado condenado em regime fechado para que seja viável a expedição da guia de recolhimento.

Veja-se: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06.

SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. 1.

DAEXPEDIÇÃODEGUIADEEXECUÇÃODEFINITIVASEM O CUMPRIMENTO DO MANDADODEPRISÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

SUPLICANTE FORAGIDA, CONDENADA À CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO.

AUSÊNCIADEINÍCIODECUMPRIMENTO DAS SANÇÕES.

INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 474/2022 DO CNJ.

NECESSIDADEDERECOLHIMENTOAO CÁRCERE. 3.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

I CASO EM EXAME 1.

Trata-se habeas corpus impetrado em favordepaciente condenadadefinitivamentepela práticadetráficodedrogas e associação para o tráfico.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

O cerne do presente habeas corpus é referente à possibilidadedeexpediçãodeguiaderecolhimentodefinitivaainda que a paciente se encontre foragida, isto é, sem o cumprimento do mandadodeprisãodefinitivo.

III RAZÕESDEDECIDIR 3.

Infere-se dos autos que a paciente foi julgada e condenadadefinitivamentepela prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, a uma penade09 anosdereclusão e 1300 dias-multa a ser cumprida em regime inicial fechado, tendo os autos transitado em julgado no dia 15/05/2024. 4.

O mandadodeprisãofoi devidamente expedido em 12/08/2024 (fls. 435/436 dos autosdeorigem), e, até a presente data, não foi cumprido, e, por conseguinte, não fora expedida aguiaderecolhimentorespectiva, sequer tendo iniciado o cumprimento da pena a ela aplicada. 5.

Nesses termos, aexpediçãodaguiaderecolhimento, dar-se-á, tão somente "se o réu estiver preso ou vier a ser preso", sendo o préviorecolhimentodo apenado ao cárcere, imprescindível para aexpediçãoda referidaguiae, consequente início do cumprimento da reprimenda imposta. 6.

Destaco, ademais, que a Resolução nº 474/2022 do Conselho NacionaldeJustiça se destina a condenados nos regimes aberto e semiaberto, situação diversa daquela vivenciada pela paciente, condenada no regime fechado. 7.

Assim, entendo que não há como expedir aguiadeexecuçãodefinitiva, pois ainda não foi cumprido o mandadodeprisão, para que a paciente possa ser recolhida e iniciar o cumprimento da pena no regime pelo qual foi condenada.

IV - DISPOSITIVO 8.

Ordem conhecida e denegada. (HC 0625650-84.2025.8.06.0001, Rel.

Desa.

Maria Ilna Lima de Castro, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/07/2025, DJe 23/07/2025) Desse modo, considerando o transito em julgado de fls. 380, bem como que o denunciado não foi previamente recolhimento, falece a competência deste juízo para apreciar a presente demanda.

Ante o exposto, em consonância com o Parcer Ministerial, INDEFIRO o aludido pedido, bem como determino que sigam os autos em arquivo provisório, aguardando a captura do sentenciado.

Intime-se.

Expedientes necessários.
19/08/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
18/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 12:13

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:15

Juntada de Petição
12/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:20

Juntada de Petição
07/08/2025 16:36

Juntada de Petição
29/07/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:24

Expedição de Ofício.
29/07/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 19:59

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:33

Expedição de Ofício.
01/07/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 18:32

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:08

Juntada de Ofício
12/06/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:58

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado
05/06/2025 13:01

Expedição de Ofício.
05/06/2025 13:00

Expedição de Ofício.
05/06/2025 13:00

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
05/06/2025 13:00

Expedição de Ofício.
03/06/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:54

Transitado em Julgado
27/02/2025 10:54

Processo Recebido do TJCE
05/02/2025 11:25

Certificação de Processo Julgado
14/10/2019 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/10/2019 14:24

Processo Recebido do TJCE
11/10/2019 10:53

Histórico de partes atualizado
11/10/2019 10:53

Histórico de partes atualizado
21/08/2019 10:53

Histórico de partes atualizado
21/08/2019 10:53

Histórico de partes atualizado
19/06/2019 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
23/04/2019 14:38

Juntada de Petição
17/03/2019 08:26

Expedição de Certidão.
07/03/2019 13:14

Expedição de Certidão.
27/02/2019 18:25

Juntada de Petição
27/02/2019 09:09

Juntada de Ofício
27/02/2019 09:08

Juntada de Ofício
25/02/2019 12:48

Expedição de Certidão.
22/11/2018 09:45

Decisão Proferida
06/11/2018 17:14

Conclusos para despacho
06/11/2018 17:14

Juntada de Carta precatória
06/11/2018 15:42

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 15:42

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 15:42

Juntada de Outros documentos
16/10/2018 11:33

Juntada de Outros documentos
16/10/2018 08:28

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 09:07

Juntada de Ofício
11/10/2018 12:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 15:05

Conclusos para despacho
10/10/2018 15:05

Expedição de Certidão.
27/09/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
12/01/2017 10:54

Juntada de Outros documentos
23/08/2016 13:14

Expedição de Mandado.
01/08/2016 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2016 08:38

Conclusos para despacho
10/06/2016 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2016 13:40

Processo Recebido do TJCE
10/06/2016 13:33

Correção de classe
10/11/2014 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/06/2011 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/06/2011 10:11

Conclusos para despacho
25/10/2010 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2010 09:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2010 10:53

Histórico de partes atualizado
04/10/2010 09:57

Histórico de partes atualizado
17/08/2010 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2010 12:00

Julgado procedente o pedido
17/05/2010 09:58

Histórico de partes atualizado
17/05/2010 09:52

Histórico de partes atualizado
11/03/2010 12:54

Conclusos para despacho
11/03/2010 12:53

Recebidos os autos
25/01/2010 09:49

Histórico de partes atualizado
20/01/2010 17:01

Autos entregues em carga ao .
20/01/2010 16:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2010 16:23

Recebidos os autos
12/01/2010 17:13

Conclusos para despacho
12/01/2010 12:54

Conclusos para despacho
06/01/2010 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2009 14:45

Conclusos para despacho
20/10/2009 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2009 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2009 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2009 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2009 12:47

Recebidos os autos
30/06/2009 09:48

Histórico de partes atualizado
09/06/2009 14:41

Autos entregues em carga ao .
12/03/2009 13:30

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2009 13:30:00, 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
12/03/2009 09:47

Histórico de partes atualizado
16/02/2009 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/02/2009 15:29

Audiência de interrogatório redesignada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2009 15:29:00, 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
12/02/2009 11:33

Audiência de interrogatório cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2009 11:33:00, 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
08/01/2009 13:37

Audiência de interrogatório designada conduzida por dirigida_por em/para 08/01/2009 13:37:00, 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
23/12/2008 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2008 15:45

Conclusos para despacho
05/12/2008 16:41

Conclusos para despacho
02/12/2008 17:10

Autos entregues em carga ao .
28/11/2008 16:52

Conclusos para despacho
28/11/2008 09:46

Histórico de partes atualizado
19/11/2008 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2008 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2008 14:10

Conclusos para despacho
10/10/2008 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2008 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/10/2008 09:46

Histórico de partes atualizado
05/10/2008 09:46

Histórico de partes atualizado
26/09/2008 13:17

Conclusos para despacho
25/09/2008 15:54

Autos entregues em carga ao .
25/09/2008 12:40

Recebida a denúncia
25/09/2008 09:40

Histórico de partes atualizado
24/09/2008 09:36

Distribuído por prevenção
24/09/2008 09:34

Permitir distribuição
24/09/2008 09:34

Em classificação
23/09/2008 16:11

Protocolado
25/08/2008 09:40

Histórico de partes atualizado
25/08/2008 09:39

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2008

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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