05/09/2025 01:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO DIAS DE OLIVEIRA (OAB 38356/CE), ADV: RENATO ALVES BESERRA CAVALCANTE (OAB 40079/CE) - Processo 0201564-45.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de QuixadáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Francisco Rafael Batista RibeiroB0 -

III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia de fls. 92/99, para CONDENAR o acusado FRANCISCO RAFAEL BATISTA RIBEIRO, qualificado na denúncia, como incurso nas penas do art. 129, §13º e ABSOLVER quanto aos delitos previstos nos arts. 129 §12°, 329, caput, 331 e 147, todos do código penal.

Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CP: 1ª.

Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: nada a valorar, normal à espécie; b) Antecedentes Criminais: não há registro de antecedentes; c) Conduta Social: praticamente nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser ora valorada; d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; e) Motivos do crime: normal à espécie. f) Circunstâncias do crime: Negativa, uma vez que se deu em um contexto de embriaguez. g) Consequências extrapenais: não há consequências que já não integrem o próprio tipo, não havendo nada a ser considerado neste aspecto; h) Comportamento da vítima: Em nada influiu para o evento delituoso, sendo neutra tal circunstância.

Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, observando o sistema trifásico consagrado no art. 68, do CP, pela prática do Crime de Lesão Corporal previsto no art. 129, § 13º do Código Penal Brasileiro, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª.

Fase - Circunstâncias legais Constato a ausência de agravantes e atenuantes. 3ª.

Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Constato a ausência de minorantes e majorantes.

Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO (art. 59 c/c art. 33, ambos do Código Penal).

O condenado ficou preso de 17/02/2024 até 30/11/2024, razão pela qual reconheço o instituto da Detração Penal, deixando, contudo, de aplicá-lo, tendo em vista que a redução do quantum de pena não tem o condão de modificar o regime de cumprimento de pena ficado, uma vez que já foi fixado no aberto.

Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO (art. 59 c/c art. 33, ambos do Código Penal).

O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

O réu não é reincidente.

No entanto, o crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, § 13º do CPB, ocorreu no ambiente familiar, com emprego de violência, sendo a vítima irmã do réu, Assim, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

Deixo de suspender a execução da pena pela circunstância do crime, averiguada na primeira fase da dosimetria da pena, não permitir a aplicação do benefício, conforme o art. 77, II, do CP.

Aguardará o condenado o trânsito em julgado da sentença em liberdade, mormente ante a pena aplicada.

Fixo como valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal (CPP, artigo 387, IV), o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título e dano moral.

Deixo de condenar o apenando ao pagamento das custas processuais, pois, fora nomeado advogado dativo, demonstrando a ausência de condição para tal pagamento.

Após o trânsito em julgado da presente decisão: lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, segundo a diretriz do art. 393, II, do Código de Processo Penal, e art. 5º, LVII, da Constituição Federal; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do sistema INFODIP ou Pollis, caso ainda não esteja em utilização, para providenciar a suspensão dos direitos políticos do condenado durante o prazo para cumprimento da pena, nos termos do art. 15, III, da Carta Magna; extraia-se a documentação pertinente à execução da pena, em consonância com os arts. 105 e 106, da Lei de Execuções Penais.

No mais, observo que a Dr.

RENATO ALVES BESERRA CAVALCANTE OAB/CE nº 40.079, foi nomeado como causídico dativo do réu à fl. 143/147 dos autos para representá-lo, tendo apresentado resposta à acusação e participado da audiência de instrução.

Assim, FIXO honorários advocatícios do(s) defensor(es) nomeado(s) por este juízo, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em R$ 2.388,15 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), correspondente a 15 UAD (Unidades Advocatícias), valoradas conforme tabela da OAB/CE (Res. 02/2023 e 01/2024), a ser paga pelo Estado do Ceará, devendo o ente público ser intimado, em razão da condenação em honorários pela atuação dativa, via Portal SAJ, acerca do capítulo da decisão que o interessa, devendo ser expedida certidão em favor do advogado dativo, com o valor total corrigido dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado do Ceará.

Além disso, observo que a Dr.

THIAGO DIAS DE OLIVEIRA OAB/CE nº 38356, foi nomeado como causídico dativo do réu à fl. 209 dos autos para representá-lo, tendo apresentado memoriais finais.

Assim, FIXO honorários advocatícios do(s) defensor(es) nomeado(s) por este juízo, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em R$ 1.592,10 (um mil, quinhentos e noventa e dois reais e dez centavos), correspondente a 10 UAD (Unidades Advocatícias), valoradas conforme tabela da OAB/CE (Res. 02/2023 e 01/2024), a ser paga pelo Estado do Ceará, devendo o ente público ser intimado, em razão da condenação em honorários pela atuação dativa, via Portal SAJ, acerca do capítulo da decisão que o interessa, devendo ser expedida certidão em favor do advogado dativo, com o valor total corrigido dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado do Ceará.

Proceda-se, após o cumprimento de todas as determinações, o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Demais expedientes necessários.

Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo.
25/08/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 23:04

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 09:17

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 23:00

Juntada de Petição
12/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
12/08/2025 03:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO DIAS DE OLIVEIRA (OAB 38356/CE) - Processo 0201564-45.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTUADO: B1Francisco Rafael Batista RibeiroB0 - Diante disso e como inexiste Defensor Público com atuação na presente Comarca, NOMEIO como defensor(a) dativo(a) do acusado, o (a) Dr(a).

THIAGO DIAS DE OLIVEIRA OAB/CE nº 38356, Telefone: 85 999861322, em observância ao Provimento nº 11/2021/CGJCE, Edital nº04/2024/CGJCE e Edital nº 06/2024/CGJCE (DJe de 18/09/2024), devendo haver sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memoriais finais.

No caso de ausência de manifestação ou de renúncia da respectiva nomeação, autorizo, desde já, a secretaria desta vara realizar a nomeação de outro advogado dativo, nos termos do edital supracitado.

Expedientes necessários.
11/08/2025 11:55

Juntada de Petição
11/08/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
05/08/2025 15:39

Defensor Dativo
05/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:28

Decorrido prazo
14/05/2025 18:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
12/05/2025 13:55

Expedição de .
29/01/2025 10:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/01/2025 02:06

Encaminhado edital/relação para publicação
24/01/2025 21:58

Expedição de .
09/01/2025 16:02

Juntada de Petição
31/12/2024 22:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/12/2024 01:01

Expedição de Certidão.
16/12/2024 01:01

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2024 02:04

Encaminhado edital/relação para publicação
05/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:55

Expedição de .
05/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:36

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:14

Juntada de Petição
03/12/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:31

Expedição de Certidão.
30/11/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 12:22

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
29/11/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:13

Histórico de partes atualizado
28/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 20:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/11/2024 02:53

Encaminhado edital/relação para publicação
04/11/2024 17:51

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:49

Juntada de Petição
04/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 14:26

Expedição de .
23/10/2024 16:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2024 14:00:00, 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
05/09/2024 21:16

Recebida a denúncia
02/09/2024 08:24

Conclusos para decisão
02/09/2024 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 20:40

Juntada de Petição
22/08/2024 18:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/08/2024 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação
15/08/2024 22:17

Manutenção da Prisão Preventiva
13/08/2024 09:03

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:02

Decorrido prazo
25/07/2024 02:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/07/2024 02:54

Encaminhado edital/relação para publicação
22/07/2024 15:54

Expedição de .
19/07/2024 08:50

Decorrido prazo
20/06/2024 01:54

Expedição de Certidão.
12/06/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:21

Expedição de Certidão.
08/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
07/06/2024 20:11

Manutenção da Prisão Preventiva
23/05/2024 11:22

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:43

Juntada de Mandado
14/05/2024 13:14

Juntada de Mandado
25/04/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:48

Juntada de Ofício
01/04/2024 17:10

Mudança de classe
31/03/2024 10:12

Juntada de Ofício
04/03/2024 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 14:13

Histórico de partes atualizado
01/03/2024 09:53

Recebida a denúncia
26/02/2024 16:44

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 21:51

Juntada de Petição
23/02/2024 14:13

Histórico de partes atualizado
19/02/2024 12:18

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:16

Expedição de .
19/02/2024 11:24

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/02/2024 11:18

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/02/2024 11:18

Reativado processo recebido de outro Foro
18/02/2024 15:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
18/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
18/02/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 14:02

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
18/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
18/02/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 12:01

Expedição de Certidão.
18/02/2024 12:00

Expedição de Certidão.
18/02/2024 12:00

Expedição de Certidão.
18/02/2024 11:21

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/02/2024 11:15

Juntada de Petição
18/02/2024 11:01

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
18/02/2024 08:30

Expedição de Certidão.
18/02/2024 08:30

Expedição de .
18/02/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 23:31

Expedição de Certidão.
17/02/2024 23:31

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
17/02/2024 23:30

Distribuído por
17/02/2024 11:18

Histórico de partes atualizado
17/02/2024 11:18

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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