19/08/2025 09:16

Enviados Autos Digitais ao STJ
19/08/2025 09:16

Expedida Certidão de Envio ao STJ
18/08/2025 17:40

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/08/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 07:20

Conclusos para admissibilidade recursal
12/08/2025 07:20

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:01

Juntada de Petição
11/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:21

Decorrendo Prazo
06/08/2025 11:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/08/2025 11:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626486-57.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sobral - Impetrante: Valter Machado Cardoso - Paciente: Ícaro Gomes Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

NEGATIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO POR CRIME DA MESMA NATUREZA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO TJCE.

MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ÍCARO GOMES SILVA, CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006), CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, QUE, AO PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA, NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

A DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E SE É POSSÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, À LUZ DO ART. 387, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 387, § 1.º, DO CPP AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESDE QUE FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.4.

O JUIZ IMPETRADO FUNDAMENTOU A PRISÃO COM BASE NA REITERAÇÃO DELITIVA, APONTANDO QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS POR TRÁFICO DE DROGAS (N.º 0144257-15.2019.8.06.0001 E N.º 0204289-26.2023.8.06.0298), CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO TJCE.5.

A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO, ESPECIALMENTE DA MESMA NATUREZA DO CRIME PELO QUAL HOUVE CONDENAÇÃO, É ELEMENTO IDÔNEO A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA, COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DA PRÁTICA DE NOVAS CONDUTAS DELITIVAS.6.

AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA.7.

AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO, DIANTE DO HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DA GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESDE QUE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, CONFORME AUTORIZA O ART. 387, § 1.º, DO CPP. 2.

A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO POR CRIMES DA MESMA NATUREZA JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME A SÚMULA 52 DO TJCE. 3.

AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 4.

A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER MANTIDA QUANDO AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE REVELAREM INSUFICIENTES PARA EVITAR NOVOS DELITOS E PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 282, § 6.º; 312; 315; 319; 387, § 1.º; LEI N.º 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC CRIMINAL N.º 0624342-13.2025.8.06.0000, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1.ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01.07.2025, PUB. 02.07.2025.

STJ, HC N.º 858.843/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5.ª TURMA, J. 04.02.2025, DJEN 13.03.2025.

STJ, AGRG NO HC N.º 949.483/SC, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5.ª TURMA, J. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025.

SÚMULA 52, TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 29 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Valter Machado Cardoso (OAB: 14606/CE)
04/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:37

Mover Obj A
04/08/2025 09:36

Movido para fila Analisado - HC
01/08/2025 16:28

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
31/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:21

Disponibilização Base de Julgados
30/07/2025 14:56

Juntada de Acórdão
29/07/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
29/07/2025 14:00

Julgado
27/07/2025 20:30

Juntada de Petição
27/07/2025 20:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:22

Inclusão em Pauta
23/07/2025 14:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/07/2025 18:45

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/07/2025 18:44

Juntada de Petição de parecer
17/07/2025 16:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/07/2025 00:55

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/07/2025 23:17

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
08/07/2025 19:08

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 17:55

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:38

Distribuído por prevenção
07/07/2025 09:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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