17/09/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR EDUARDO CUSTODIO BARTHOLOMEU (OAB 23200/CE) - Processo 0229511-19.2020.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉU: B1Francisco Eneas Cavalcante AlbuquerqueB0 - foi franqueada a palavra ao Ministério Público que apresentou proposta de transação penal (fls. 393-394), nos termos do art.76, da Lei 9.099/95, em favor do condenado, em atendimento ao disposto no verbete sumular n° 337, do STJ., com a aplicação imediata de prestação pecuniária em conta judicial a ser indicada por este Juízo, consistente: I) pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em até 04 (quatro) parcelas, a ser pago em conta judicial.

Pelo acusado e seu advogado foi manifestada a concordância com a proposta ministerial.

Assim, a transação penal consiste na prestação pecuniária de pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em até 04 (quatro) parcelas, sendo que a primeira parcela deverá ser paga em 30 dias, a contar desta data, e as demais, nas mesmas datas dos meses subsequentes, tendo como beneficiário o Instituto de Prevenção a Desnutrição e a Excepcionalidade (IPREDE), quantia esta a ser depositada no Banco do Brasil, Agência 1369-2, Conta Corrente 104.444-3.

Após a comprovação dos depósitos de todas as parcelas, venham conclusos para a homologação.

O acusado, desde já, fica informado de que não poderá utilizar o mesmo favor legal nos próximos cinco (05) anos.

Cumpre esclarecer que a aceitação e integral cumprimento por parte do acusado, importará na cessação dos efeitos do acórdão de fls. 344-363 para todos os fins de Direito.

Intime-se a defesa técnica do acusado acerca do presente termo, assim como encaminhe cópia da presente ata ao acusado através do Whatsapp (85-99918-8018) para conhecimento e ciência da conta para depósito
16/09/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
15/09/2025 15:13

Documento Analisado
15/09/2025 15:09

Homologação de Transação Penal
08/09/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:16

Conclusos
05/09/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:13

Histórico de partes atualizado
04/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/08/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/08/2025 00:18

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
11/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR EDUARDO CUSTODIO BARTHOLOMEU (OAB 23200/CE) - Processo 0229511-19.2020.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉU: B1Francisco Eneas Cavalcante AlbuquerqueB0 - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, intime-se ao advogado do réu da audiência de instrução designada para 04 de setembro de 2025, às 14h00min a se realizar através do link: https://link.tjce.jus.br/0284d0
08/08/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
07/08/2025 14:36

Documento Analisado
05/08/2025 17:18

Expedição de .
17/07/2025 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 14:30

Encerrar análise
29/05/2025 17:15

Expedição de .
29/05/2025 17:07

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 17:07:02, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
29/05/2025 16:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 14:00:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
29/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/04/2025 06:30

Encaminhado edital/relação para publicação
15/04/2025 08:47

Documento Analisado
15/04/2025 08:44

Expedição de .
14/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:16

Documento Analisado
09/04/2025 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 12:42

de Instrução
09/04/2025 12:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 15:00:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
07/04/2025 08:14

Conclusos para despacho
05/04/2025 23:33

Expedição de Certidão.
05/04/2025 23:33

Encerrar análise
05/04/2025 23:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:37

Processo Reativado
31/03/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 07:59

Conclusos para decisão
24/03/2025 07:59

Processo Reativado
21/03/2025 19:11

Juntada de Petição
01/02/2025 02:30

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:34

Baixa Definitiva
21/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:33

Documento Analisado
21/01/2025 16:33

Expedição de .
21/01/2025 16:31

Processo Reativado
14/12/2024 01:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:39

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:39

Documento Analisado
29/11/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:19

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:50

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:49

Decorrido prazo
25/07/2024 07:23

Expedição de Certidão.
14/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
14/07/2024 10:53

Documento Analisado
01/07/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 07:27

Conclusos para decisão
19/06/2024 19:01

Certificação de Processo Julgado
19/06/2024 19:01

Recebido Recurso Eletrônico
21/11/2023 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
21/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:06

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:05

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:54

Juntada de Petição
27/10/2023 03:32

Expedição de Certidão.
16/10/2023 08:23

Expedição de Certidão.
16/10/2023 08:23

Documento Analisado
16/10/2023 08:22

Expedição de .
13/10/2023 18:26

Juntada de Petição
03/10/2023 20:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2023 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
29/09/2023 13:08

Documento Analisado
28/09/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/09/2023 11:09

Expedição de Certidão.
27/09/2023 05:14

Juntada de Petição
24/09/2023 16:17

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:24

Conclusos para decisão
21/09/2023 10:57

Juntada de Petição
21/09/2023 10:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/09/2023 04:16

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:09

Conclusos para decisão
18/09/2023 17:38

Juntada de Petição
12/09/2023 19:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2023 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
07/09/2023 19:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/09/2023 19:00

Expedição de Certidão.
07/09/2023 19:00

Documento Analisado
06/09/2023 10:43

Juntada de Informações
25/08/2023 19:03

Histórico de partes atualizado
25/08/2023 19:03

Histórico de partes atualizado
25/08/2023 10:48

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 08:43

Conclusos para julgamento
25/08/2023 08:42

Histórico de partes atualizado
24/08/2023 18:58

Juntada de Petição
18/08/2023 20:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/08/2023 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
17/08/2023 08:59

Documento Analisado
16/08/2023 13:22

Expedição de .
16/08/2023 13:21

Histórico de partes atualizado
16/08/2023 09:52

Juntada de Petição
05/08/2023 02:44

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:43

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:43

Documento Analisado
12/07/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:57

Histórico de partes atualizado
06/07/2023 16:08

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 20:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2023 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
13/06/2023 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2023 08:28

Expedição de Certidão.
13/06/2023 08:21

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:51

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:26

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/07/2023 15:00:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
13/03/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 12:52

Expedição de Certidão.
10/02/2023 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2023 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2023 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2023 07:03

Encerrar análise
04/01/2023 07:03

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:16

Expedição de Certidão.
04/11/2022 08:19

Expedição de Certidão.
04/11/2022 08:19

Expedição de Certidão.
04/11/2022 08:19

Documento Analisado
01/11/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 17:38

Decorrido prazo
27/10/2022 09:01

Encerrar análise
27/10/2022 07:59

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/03/2023 14:50:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
10/10/2022 15:27

Encerrar análise
09/10/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
09/10/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 20:06

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2022 20:06

Documento Analisado
31/08/2022 10:53

Expedição de alvará de levantamento
04/07/2022 10:44

Conclusos para despacho
01/07/2022 18:55

Juntada de Petição
01/07/2022 09:23

Expedição de Certidão.
24/05/2022 10:43

Expedição de Certidão.
20/05/2022 09:06

Conclusos para despacho
19/05/2022 14:12

Documento Analisado
19/05/2022 14:11

Expedição de Certidão.
16/05/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 22:16

Expedição de Certidão.
14/05/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 22:03

Histórico de partes atualizado
30/03/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 13:22

Expedição de Certidão.
18/03/2022 13:21

Expedição de Certidão.
18/03/2022 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2022 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2022 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2022 13:12

Expedição de Certidão.
26/01/2022 19:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/01/2022 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
24/01/2022 16:47

Expedição de Certidão.
24/01/2022 16:46

Documento Analisado
21/01/2022 07:46

Expedição de .
20/01/2022 18:02

Juntada de Petição
23/12/2021 09:34

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 13:25

Expedição de Certidão.
04/11/2021 16:10

Expedição de Certidão.
04/11/2021 16:09

Expedição de Certidão.
26/10/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 16:22

Juntada de Petição
22/10/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 14:38

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2021 18:49

Conclusos para despacho
14/10/2021 18:37

Documento Analisado
13/10/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 14:53

Conclusos para despacho
13/10/2021 11:27

Juntada de Petição
20/08/2021 19:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2021 06:31

Encaminhado edital/relação para publicação
18/08/2021 14:22

Expedição de Certidão.
18/08/2021 12:58

Documento Analisado
16/08/2021 12:23

Expedição de .
16/08/2021 12:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2022 15:15:00, 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
05/08/2021 15:15

Expedição de Certidão.
05/08/2021 12:21

Juntada de Ofício
16/07/2021 19:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2021 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
14/07/2021 09:39

Expedição de Certidão.
14/07/2021 09:39

Documento Analisado
13/07/2021 18:10

Expedição de .
08/07/2021 15:24

Expedição de Certidão.
06/07/2021 11:57

Outras Decisões
24/06/2021 14:10

Conclusos para decisão
24/06/2021 12:44

Juntada de Petição
10/06/2021 12:18

Expedição de Certidão.
31/05/2021 16:10

Expedição de Certidão.
31/05/2021 16:10

Documento Analisado
28/05/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 17:07

Conclusos para despacho
24/05/2021 16:57

Histórico de partes atualizado
24/05/2021 15:05

Juntada de Petição
24/05/2021 14:32

Juntada de Petição
18/05/2021 12:46

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 12:40

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 07:06

Histórico de partes atualizado
29/04/2021 09:12

Expedição de Certidão.
29/04/2021 09:07

Expedição de Certidão.
29/04/2021 09:06

Expedição de Certidão.
27/04/2021 15:06

Expedição de Certidão.
27/04/2021 15:05

Expedição de Certidão.
01/03/2021 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 10:49

Juntada de Ofício
19/02/2021 19:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/02/2021 17:12

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 09:32

Expedição de Ofício.
18/02/2021 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2021 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
17/02/2021 16:03

Documento Analisado
17/02/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 17:36

Juntada de Ofício
01/02/2021 15:45

Conclusos para despacho
01/02/2021 13:54

Juntada de Petição
29/01/2021 07:08

Expedição de Certidão.
29/01/2021 07:08

Documento Analisado
29/01/2021 07:08

Expedição de .
28/01/2021 17:30

Juntada de Ofício
28/01/2021 09:18

Expedição de Certidão.
28/01/2021 09:17

Expedição de Certidão.
28/01/2021 08:59

Expedição de Certidão.
28/01/2021 08:58

Expedição de Certidão.
28/01/2021 08:56

Expedição de Certidão.
28/01/2021 08:55

Expedição de Certidão.
21/01/2021 09:00

Expedição de Certidão.
08/01/2021 16:43

Expedição de Certidão.
17/12/2020 19:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2020 09:50

Expedição de Ofício.
16/12/2020 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
16/12/2020 10:52

Expedição de Certidão.
16/12/2020 10:52

Documento Analisado
16/12/2020 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2020 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2020 15:31

Recebida a denúncia
15/12/2020 07:06

Histórico de partes atualizado
06/12/2020 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2020 09:45

Juntada de Petição
05/12/2020 09:40

Conclusos
05/12/2020 09:40

Mudança de classe
05/12/2020 09:14

Juntada de Petição
04/12/2020 09:40

Histórico de partes atualizado
14/11/2020 07:23

Expedição de Certidão.
09/11/2020 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 17:21

Juntada de Ofício
04/11/2020 14:18

Expedição de Certidão.
04/11/2020 14:17

Documento Analisado
04/11/2020 14:17

Expedição de .
04/11/2020 11:36

Juntada de Petição
21/09/2020 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 17:32

Juntada de Ofício
05/08/2020 18:38

Juntada de Ofício
10/06/2020 21:50

Expedição de Certidão.
10/06/2020 21:50

Expedição de Certidão.
10/06/2020 21:50

Expedição de Certidão.
10/06/2020 01:02

Expedição de Certidão.
28/05/2020 17:07

Juntada de Mandado
28/05/2020 16:53

Juntada de Outros documentos
27/05/2020 06:36

Expedição de Certidão.
27/05/2020 06:35

Expedição de .
26/05/2020 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/05/2020 10:38

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/05/2020 08:21

Juntada de Petição de Denúncia
26/05/2020 08:21

Juntada de Petição
26/05/2020 08:21

Juntada de Petição
25/05/2020 17:05

Expedição de Certidão.
25/05/2020 15:13

Expedição de Certidão.
24/05/2020 13:49

Juntada de Outros documentos
24/05/2020 13:31

Expedição de Alvará.
24/05/2020 12:31

Concedida a Liberdade provisória
24/05/2020 12:08

Expedição de Certidão.
24/05/2020 12:08

Expedição de .
24/05/2020 12:08

Conclusos
24/05/2020 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2020 11:23

Juntada de Outros documentos
24/05/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
24/05/2020 07:59

Juntada de Outros documentos
24/05/2020 07:31

Expedição de Certidão.
24/05/2020 07:31

Expedição de .
24/05/2020 07:31

Distribuído por
24/05/2020 06:30

Histórico de partes atualizado
24/05/2020 06:30

Histórico de partes atualizado
24/05/2020 06:30

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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