TJCE - 0200507-48.2023.8.06.0124
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Milagres
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167580283
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06/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.
Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0200507-48.2023.8.06.0124 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MARIA HOLINDINA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Intime-se a parte executada, por seu advogado, via diário da justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no mesmo percentual, de acordo com o que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC.
A parte executada poderá impugnar a execução, no prazo de 15 dias, com termo inicial do término do prazo para pagamento voluntário.
Em caso de pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, por seu advogado, via diário da justiça, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Caso transcorra o prazo assinado sem que seja efetuado o pagamento, efetive-se a penhora de quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, com incidência de multa no importe de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no mesmo percentual.
Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes, por seus advogados, via diário da justiça, para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
No mesmo prazo de pagamento voluntário, deverá a executada comprovar o recolhimento das custas processuais a que foi condenada, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Decorrido o prazo in albis, oficie-se à PGE para as providências cabíveis. Expedientes necessários. Expedientes necessários. Milagres, CE, 05/08/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz -
06/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167580283
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06/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167580283
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05/08/2025 08:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167580283
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05/08/2025 08:00
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2025 07:58
Conclusos para despacho
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04/08/2025 10:14
Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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13/05/2025 20:18
Mov. [40] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/03/2025 13:25
Mov. [39] - Conclusão
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07/03/2025 13:25
Mov. [38] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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07/03/2025 13:25
Mov. [37] - Reativação
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26/01/2025 20:05
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WMIL.25.01800140-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 26/01/2025 19:32
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26/01/2025 19:30
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WMIL.25.01800139-9 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 26/01/2025 19:29
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20/12/2024 14:49
Mov. [34] - Definitivo
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19/12/2024 23:55
Mov. [33] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 13/11/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram dos recursos, para, no merito, negar-lhes provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento:
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26/06/2024 10:55
Mov. [32] - Recurso Eletrônico
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26/06/2024 10:53
Mov. [31] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/06/2024 17:15
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01802584-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/06/2024 16:54
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07/06/2024 15:18
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0197/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
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05/06/2024 09:40
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01802203-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 05/06/2024 09:36
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05/06/2024 07:49
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/06/2024 13:53
Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2024 17:49
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01802012-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 24/05/2024 17:29
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22/05/2024 15:59
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0175/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309
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17/05/2024 12:23
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2024 15:33
Mov. [22] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2024 09:44
Mov. [21] - Concluso para Sentença
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12/04/2024 14:55
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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12/04/2024 14:52
Mov. [19] - Decurso de Prazo
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07/03/2024 11:48
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0072/2024 Data da Publicacao: 07/03/2024 Numero do Diario: 3261
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05/03/2024 07:55
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/02/2024 14:26
Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/12/2023 13:38
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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09/12/2023 10:46
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WMIL.23.01804757-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/12/2023 10:19
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23/11/2023 09:11
Mov. [13] - Documento
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22/11/2023 22:26
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0423/2023 Data da Publicacao: 23/11/2023 Numero do Diario: 3202
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21/11/2023 02:39
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/11/2023 13:50
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2023 17:48
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WMIL.23.01804101-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/10/2023 17:22
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20/10/2023 17:48
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WMIL.23.01804100-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/10/2023 17:18
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28/09/2023 09:21
Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)
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01/09/2023 09:21
Mov. [6] - Certidão emitida
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01/09/2023 08:34
Mov. [5] - Documento
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29/08/2023 15:20
Mov. [4] - Expedição de Carta
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14/08/2023 16:27
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2023 09:10
Mov. [2] - Conclusão
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09/08/2023 09:10
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2023
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
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