TJCE - 3001625-43.2025.8.06.0246

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal  1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Processo: 3001625-43.2025.8.06.0246 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Autora: VIVANT INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA Parte Ré: MARIA GORETE RODRIGUES DOS SANTOS   SENTENÇA   Vistos, Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da lei 9.099/95.  No caso dos autos, o endereço da parte autora está localizado em outra comarca, conforme id. 165637293, na Av Prefeito Ailton Gomes de Alencar, nº 2375, Pirajá, na Cidade de Juazeiro do norte-CE, e situa-se exatamente na área de circunscrição judiciária da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Juazeiro do Norte-CE, por sua vez, o endereço do réu está localizado na Rua Major Vitalino Bezerra, n° 606, Centro, na Cidade de Pio IX, Estado do Piauí.

A pretensão autoral não encontra amparo legal para fins de ajuizamento da presente ação perante essa 1ª Unidade do Juizado Especial desta Comarca de Juazeiro do Norte, em razão do teor da Resolução nº 14/2016, publicada no DJE em data de 29.04.2016, artigo 1º e incisos, que definiu a área da circunscrição judiciária das 1ª e 2ª Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte-CE, assim como, art. 4º da lei 9.099/95.

Diante do exposto, declaro a incompetência ratione loci deste 1º Juizado para conhecer do presente feito e julgo por sentença extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

III, da Lei 9099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada.

Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se.  Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema.    BÁRBARA RAQUEL DE ARAÚJO FREITAS JUÍZA LEIGA   SENTENÇA: Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos."   Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.    GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO