15/08/2025 00:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SAULO MOURA GADELHA (OAB 25057/CE), ADV: SAULO MOURA GADELHA (OAB 25057/CE), ADV: SAULO MOURA GADELHA (OAB 25057/CE), ADV: SAULO MOURA GADELHA (OAB 25057/CE), ADV: SAULO MOURA GADELHA (OAB 25057/CE), ADV: GIOVANI ARAUJO DA CUNHA (OAB 29552/CE) - Processo 0009620-45.2014.8.06.0182 - Ação Civil Pública - Violação dos Princípios Administrativos - RÉU: B1Ivanildo Carneiro FonteneleB0 - B1Francisco Alan Batista CarvalhoB0 e outros - 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral em face de Ivanildo Carneiro Fontenele, Liliane Carvalho Batista, Antônio Idelfonso Tomaz de Oliveira, Francisco Alan Batista Craveiro, João Sousa de Almeida e Adriano Carneiro da Cunha, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e do artigo 17, § 11, da Lei 8.429/1992, uma vez que não há indícios mínimos de existência de ato ímprobo, sobretudo considerando o dolo específico exigido após a vigência da Lei 14.230/2021.

Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 23-B, caput e § 2º da Lei 14.230/2021.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias respeitando-se, quando cabíveis, os prazos em dobro previstos nos arts. 180 e 183 do CPC e, em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, § 3°, CPC) Dispensada remessa necessária nos termos do art. 17-C, § 3º da Lei 14.230/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com as devidas cautelas de estilo.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital.

Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota Portaria Presidência TJ/CE 1693/2025
05/08/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:00

Julgado improcedente o pedido
30/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:17

Juntada de Petição
20/06/2025 22:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
26/05/2025 00:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação
15/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:46

Outras Decisões
17/02/2025 09:42

Juntada de Petição
31/01/2025 23:05

Juntada de Petição
31/12/2024 23:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
21/11/2024 10:39

Juntada de Mandado
01/11/2024 11:52

Juntada de Mandado
13/09/2024 12:42

Juntada de Petição
23/08/2024 12:05

Juntada de Mandado
21/08/2024 13:12

Juntada de Mandado
21/08/2024 13:11

Juntada de Mandado
24/07/2024 14:39

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:29

Encerrar documento - restrição
04/03/2024 15:01

Juntada de Petição
22/01/2024 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2024 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2024 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2024 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2024 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2024 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2023 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2023 10:15

Conclusos
24/02/2022 13:48

Conclusos para despacho
21/02/2022 15:27

Conclusos para decisão
14/02/2022 15:07

Juntada de Petição
14/06/2021 15:01

Conclusos para despacho
24/05/2021 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2021 12:41

Juntada de Petição
22/05/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2021 12:41

Juntada de Petição
22/05/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2021 12:41

Juntada de Mandado
22/05/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2021 12:41

Juntada de Petição
22/05/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2021 12:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2021 12:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2021 12:40

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 08:52

Conclusos
14/01/2021 08:52

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/01/2021 08:52

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/10/2020 10:56

Remetidos os Autos
03/05/2017 10:34

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
30/08/2016 14:07

Conclusos para despacho
27/06/2016 13:13

Conclusos para despacho
21/01/2016 11:48

Recebidos os autos
15/01/2016 10:47

Autos entregues em carga ao .
24/02/2015 17:01

Conclusos para despacho
23/02/2015 16:38

Recebidos os autos
23/02/2015 07:59

Autos entregues em carga ao .
13/02/2015 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2015 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2015 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2015 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/01/2015 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2015 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/01/2015 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2014 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2014 16:59

Conclusos para despacho
04/11/2014 16:01

Registrado para
04/11/2014 14:27

Distribuído por sorteio manual
04/11/2014 14:27

Processo apto a ser distribuído
04/11/2014 14:27

Em classificação
04/11/2014 13:48

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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