22/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 163718211
21/07/2025 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé AV.

RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0200666-29.2024.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILVALDO DE LIMA BRAGA REU: ENEL SENTENÇA Cuidam os autos de Fornecimento de Energia Elétrica proposta por GILVALDO DE LIMA BRAGA em face de Enel , as partes já devidamente qualificadas. No id. 114542107, foi determinada a emenda da petição inicial, para corrigir os defeitos ali apontados, inclusive sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321, § único e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Petição de id. 114542113, opondo embargos de declaração a decisão de emenda. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é sabido que, à luz do art. 1.001, do CPC, a interposição de recursos apenas é cabível contra os atos decisórios, portanto, não caberia embargos declaratórios ao despacho de mero expediente, pelo qual somente determinou a emenda da inicial. No caso sub examine, entendo que o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos.

Uma vez não realizada a emenda à inicial no prazo assinalado, deve ser aplicado o que dispõe o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Desse modo, a peça de id. 114542118 é inepta, diante do não atendimento ao despacho de id. 114542107.

Em consulta ao site https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras, verifica-se que a AC ZAPSING, encontra-se em situação de credenciamento.

Sobre o assunto, vejamos ementa: "Apelação cível.

Ação declaratória c/c indenizatória.

Indeferimento da petição inicial.

Procuração . Assinatura eletrônica.

Plataforma certificadora privada (ZapSing) e não credenciada ao ICP-Brasil.

Vício na representação processual.

Inteligência do art . 1º da Lei 11.419/2006.

Regularização oportunizada e não realizada.

Decisão acertada e mantida . 1.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR ÓRGÃO NÃO CREDENCIADO NA ICP-BRASIL (PLATAFORMA ZAPSIGN).

NÃO ATENDIMENTO À PREVISÃO LEGAL: LEI Nº 14 .063/2020.

LEI Nº 11.419/2006.

MP Nº 2 .200-2/01.

DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

ART. 76, § 2º, INC .

I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001386-83 .2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel .: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.10.2023) . 2.

Recurso não provido. (TJ-PR 0006935-35.2023 .8.16.0194 Curitiba, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 07/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024)" DISPOSITIVO Isto posto, indefiro a petição inicial, fazendo-o com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes Necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 163718211
18/07/2025 23:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163718211
09/07/2025 18:22

Indeferida a petição inicial
14/12/2024 16:05

Conclusos para despacho
02/11/2024 05:46

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/08/2024 12:31

Mov. [11] - Concluso para Despacho
05/08/2024 15:04

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01804623-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/08/2024 14:55
05/08/2024 15:04

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01804622-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 05/08/2024 14:48
05/08/2024 15:04

Mov. [8] - Entranhado | Entranhado o processo 0200666-29.2024.8.06.0100/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Fornecimento de Energia Eletrica
05/08/2024 15:04

Mov. [7] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
29/07/2024 23:20

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0230/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358
26/07/2024 02:33

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2024 13:19

Mov. [4] - Certidão emitida
08/07/2024 16:22

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2024 09:51

Mov. [2] - Conclusão
03/07/2024 09:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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