TJCE - 3003683-33.2025.8.06.0112

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3003683-33.2025.8.06.0112 IMPETRANTE: BIANCA SOUZA MALVACCINI IMPETRADO: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA, PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - ANA ROBERTA DUARTE PIANCÓ Trata-se de Mandado de Segurança promovido por BIANCA SOUZA MALVACCINI em face da Dra.

ROSELY LEYLIANE DOS SANTOS-PROREITORA DE GRADUAÇAO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA.

Aduz a impetrante que é médica formada na Universidade Privada Del Este - Paraguai, desde 15 de novembro de 2024, e que para conseguir exercer a profissão protocolou requerimento administrativo junto a impetrada, no dia 17 de março de 2025, para obter a instauração do processo de revalidação de diploma.

Todavia, afirma que não logrou êxito.

Dispõe que a omissão em revalidar o diploma é uma afronta a constituição, pelo que ingressa com a presente para que a impetrada instaure o processo de revalidação do seu diploma de medicina, pela modalidade de Tramitação Simplificada, nos termos da Resolução nº 01/2022 - CNE, com pedido subsidiário de validação por outros meios, previstos na Resolução nº02/2024.

Juntou documentos anexos, em especial petição administrativa (ID 162197351) com pedido de revalidação feito em 17 de março de 2025, sem resposta até o presente momento. É breve relato.

O Mandado de Segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza.

Referida ação qualifica-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao Impetrante produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida.  Em sede de liminar necessário apenas a demonstração de dois requisitos, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora.

Importante destacar que o escopo da presente demanda é o reconhecimento do direito à revalidação simplificada de Diploma Médico Graduado no Exterior.

Colhe-se da inicial que a impetrante ingressou com o pedido junto a instituição revalidadora em 17 de março de 2025, não obtendo resposta dentro do prazo legal previsto na Resolução CNE/CES nº 02/2024, sequer acerca do procedimento que deverá ser adotado para revalidação do seu diploma.

Leia-se: CAPÍTULO III DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA Art. 11.

A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. [...] Art. 13.

Atestada a regularidade da documentação de que trata o art. 12, a universidade pública revalidadora expedirá a certidão de habilitação do requerente. § 1º A análise da documentação para fins de habilitação à participação no Revalida deverá ser concluída pela universidade pública revalidadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias.   Sabe-se que o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida), aplicado pelo INEP (Portaria Interministerial MEC/MS n. 278, de 17 de março de 2011 e Lei n. 13.959, de 18 de dezembro de 2019), não exclui os procedimentos internos para a revalidação dos diplomas pelas universidades.

Portanto, elas (na qualidade de instituições revalidadoras, no caso especifico a URCA) poderão escolher qual procedimento irão utilizar, no exercício de sua autonomia universitária.

Todavia, não pode a instituição se abster de fornecer uma resposta ao solicitante, dentro do prazo estabelecido.

Sendo assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora instaure, no prazo de 10 (dez) dias, processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma estabelecida na Resolução CNE/CES nº 02/2024.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer.

Cumpra-se com urgência.

Juazeiro do Norte/CE, 31 de julho de 2025.

Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito Auxiliar