18/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168222839
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168222839
13/08/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168222839
12/08/2025 15:08

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163136605
18/07/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001120-02.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral]PROMOVENTE(S): LETICIA MARIA WEYNE LINHARESPROMOVIDO(A)(S): GENY DE CASTRO LINHARES Autos examinados em autoinspeção anual, nos termos do Provimento nº 02/2021/CGJCE e da Portaria nº 001/2025 desta 12ª Unidade.

D E C I S Ã O A comprovação de domicílio como requisito da inicial é imprescindível para o prosseguimento do feito, e para fins de aferição de observância a regra do juiz natural, quando cotejados das partes com as disposições da Resolução-TJCE n.º 02/2018, que "dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da nova Lei Estadual n.º 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências".

Registre-se, ainda, que a competência para processar e julgar o feito sob o rito da Lei N. 9.099/95 é TERRITORIAL, sendo ela, nesse caso, ABSOLUTA, cognoscível de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)". Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos o (1) Documento Oficial de Identificação com foto; (2) comprovante de residência em seu nome e atualizado até o último mês (contas de água ou de luz, conta de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura ou outro similar), a fim de comprovar a competência territorial deste Juizado.

Ademais, visando evitar decisões conflitantes, determino o apensamento deste processo àquele já promovido por Jaques Linhares Pinto Filho (n°3001068-06.2025.8.06.0004) e Katiana Weyne Paiva Linhares (n°3001102-78.2025.8.06.0004), tendo em vista a similaridade entre os mesmos; com fulcro no Art. 55, § 3, do Código de Processo Civil.

Vindo aos autos a documentação, voltem os autos conclusos.

Saliente-se que, no silêncio, o feito será extinto sem resolução do mérito.

Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

JOVINA D'AVILA BORDONIJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163136605
17/07/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163136605
17/07/2025 17:55

Apensado ao processo 3001102-78.2025.8.06.0004
17/07/2025 17:54

Apensado ao processo 3001068-06.2025.8.06.0004
16/07/2025 15:34

Determinada a emenda à inicial
12/07/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:56

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2025 10:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/07/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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