17/05/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 16:29

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:29

Transitado em Julgado em 16/05/2023
16/05/2023 02:38

Decorrido prazo de ROSIMERY REIS MARTINS em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2023.
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000289-62.2022.8.06.0002 PROMOVENTE: FRANCISMAURO REIS MARTINS PROMOVIDOS: 123 VIAGENS E TURISMO - LTDA e GOL TRANSPORTES AEREOS S/A SENTENÇA 1.

Trata-se o presente feito de reclamação cível proposta por FRANCISMAURO REIS MARTINS em face de 123 VIAGENS E TURISMO - LTDA e GOL TRANSPORTES AEREOS S/A. 2.

Compulsando os autos, constata-se que os endereços das partes não pertencem à circunscrição desta Unidade Judiciária, conforme petição inicial (Id. 32644515 – Pág. 2). 3.

Com efeito, tal situação exclui a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade, nos moldes do art. 4º, inc.

I e inc.

III, da Lei n.º 9.099/95. 4.

O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). 5.

Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos (art. 51, inc.

III, da Lei n.º 9.099/95), observadas as formalidades legais. 6.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. 7.

P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
27/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 22:50

Extinto o processo por incompetência territorial
23/11/2022 14:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/10/2022 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 16:32

Conclusos para julgamento
03/08/2022 15:15

Audiência Conciliação realizada para 03/08/2022 15:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/08/2022 10:49

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 08:02

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 14:03

Juntada de documento de comprovação
03/05/2022 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:16

Juntada de Certidão
22/04/2022 23:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 23:19

Audiência Conciliação designada para 03/08/2022 15:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/04/2022 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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