14/08/2025 14:08

Arquivado Provisoramente
14/08/2025 13:47

Juntada de Petição
04/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:42

Juntada de Petição
31/07/2025 03:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CICERO GILSON SOARES DOS SANTOS (OAB 28660/CE) - Processo 0200681-08.2023.8.06.0302 - Inquérito Policial - Roubo Majorado - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1LARISSA LIMA DE SOUSAB0 e outro - Chamo o feito à ordem.

Considerando que a homologação do Acordo de Não Persecução Penal será realizada por meio de decisão fundamentada, dispenso a realização da audiência designada para este fim, por se revelar desnecessária no presente caso.

Nesse contexto, passo à análise do pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público.Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor do investigado LARISSA LIMA DE SOUSA e LEONARDO BRUNO MARTINS DE LIMA, a fim de apurar a suposta prática do delito previsto no art. 180 do Código Penal, em relação aos fatos ocorridos em 20/3/2023, no município de Icó/CE.O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal nos termos acostados às fls. 113/117 e 118/122.

Conforme se denota da gravação audiovisual anexada aos autos, os investigados estavam devidamente assistidos pela Defensoria Pública no momento da formalização, ocasião em que confessou a prática delitiva narrada e aceitou livremente as condições impostas pelo Ministério Público, sendo possível concluir pela voluntariedade, legalidade e adequação do acordo, nos moldes do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.As condições pactuadas entre Larissa Lima de Sousa e o Ministério Público (fls. 113/117) consistem em: I. pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), dividida em 04 parcelas, destinado à entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; Ao passo em que as condições pactuadas entre Leonardo Bruno Martins de Lima e o Ministério Público (fls. 118/122) consistem em: I. pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), dividida em 04 parcelas, destinado à entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; As obrigações assumidas mostram-se proporcionais às infrações penais investigadas, respeitando os princípios da razoabilidade e legalidade.Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal ANPP realizado entre o Ministério Público e o investigado, nos exatos termos anexados aos autos.Considerando que as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal(ANPP) ultrapassam o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 3º da Portaria Conjuntanº 1658/2020 CGJ/TJCE, compete ao Juízo da Execução Penal a fiscalização das obrigaçõesassumidas pelo beneficiário, conforme previsto no referido normativo.Em sequência, deverá a secretaria deste juízo, na forma do parágrafo único,artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020:1) Atualizar o histórico de partes do beneficiário junto ao sistema SAJ, com o código 334 (SUSPENSÃO ANPP);2) Sendo o beneficio concedido e homologado o investigado que figura no procedimento, lançar a movimentação com código 12065 (CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO) ;3) Havendo vítima e tendo sido identificado meio de contato com ela, deverá haver a intimação desta acerca da homologação da ANPP, com certidão nos autos;4) Após o cumprimento das determinações acima, com certidão nos autos, abrir vista dos autos ao Ministério Público para, nos termos do § 6º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, iniciar o processamento da execução do acordo perante o juízo deexecução penal (SEEU).O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP).

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (art. 28-A, § 12, CPP).A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo denão persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).Ciência ao Ministério Público.Intimem-se o investigado e patrono.Expedientes necessários.
30/07/2025 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
30/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2025 22:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/07/2025 14:06

Histórico de partes atualizado
17/07/2025 14:04

Histórico de partes atualizado
10/07/2025 12:53

Conclusos
30/06/2025 09:07

Juntada de Petição
07/04/2025 00:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
29/03/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 02:09

Encaminhado edital/relação para publicação
27/03/2025 16:38

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 16:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 13:25:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
27/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:27

Expedição de .
19/04/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:42

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:58

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:18

Juntada de Petição
09/03/2024 01:03

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:05

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:50

Conclusos para despacho
13/01/2024 22:35

Juntada de Petição
19/12/2023 08:58

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:32

Juntada de Petição
05/12/2023 17:26

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
26/10/2023 12:21

Conclusos
25/10/2023 20:12

Juntada de Petição
30/09/2023 00:47

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:16

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:00

Conclusos para despacho
14/09/2023 09:59

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:02

Juntada de Petição
11/09/2023 03:01

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:47

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:47

Expedição de Certidão.
30/08/2023 21:11

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2023 16:29

Conclusos
06/08/2023 17:17

Juntada de Petição
17/06/2023 01:09

Expedição de Certidão.
06/06/2023 08:18

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:07

Conclusos
04/04/2023 16:07

Distribuído por
20/03/2023 14:06

Histórico de partes atualizado
20/03/2023 14:02

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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