15/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:25

Expedição de .
15/09/2025 15:22

Transitado em Julgado
12/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
03/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:58

Juntada de Petição
25/07/2025 15:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 11:59

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAQUIM CAIO ASEVEDO DE SOUZA (OAB 43202/CE), ADV: ARTHUR AGUIAR MAGALHÃES (OAB 46831/CE) - Processo 0206109-80.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - RÉU: B1Pedro Albuquerque Bastos FilhoB0 - III - DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado Pedro Albuquerque Bastos Filho pela prática do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena. 1a Fase: Pena Base.

Culpabilidade : a decisão descumprida fixou três tipos de medidas protetivas diferentes, sendo que todas elas foram violadas pelo acusado exatamente no mesmo dia em que foram deferidas, o que confere maior reprovabilidade à conduta.

Valoro, pois, NEGATIVAMENTE a circunstância.

Antecedentes criminais : não anota antecedentes criminais, sendo o único delito.

Conduta Social: não há dados técnicos nos autos para aferição.

Personalidade: não há dados técnicos nos autos para valoração.

Motivos do crime: são os comuns do tipo penal.

Circunstâncias do crime : o acusado praticou o crime em comento sob o efeito de bebida alcoólica, o que autoriza a exasperação da pena-base (STJ - AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 09/11/2021, T6, DJe 16/11/2021).

Valoro, pois, NEGATIVAMENTE a circunstância.

Consequência: são as comuns do tipo penal.

Comportamento da vítima : em nada influiu para o evento delituoso, sendo circunstância neutra.

Analisadas as circunstâncias judiciais do "caput" do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção. 2a Fase: Circunstâncias legais.

Reconheçoa presença da atenuante da confissão espontânea, vide art.65, III, d, etorno a pena-base em intermediária, qual seja em 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 3a Fase: Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena.

Não verifico a presença de majorantes ou minorantes, de modo que fixo em DEFINITIVO a pena em 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção .

DO REGIME DE PENA e OUTRA DISPOSIÇÕES Considerando o disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal e a quantidade de pena fixada, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da reprimenda.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 do CP), tendo em vista que o crime foi cometido com violência, bem como em razão do teor da Súmula nº 588 do STJ (" A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ").

Também não faz jus o condenado à suspensão condicional da pena, porquanto as circunstâncias judiciais, conforme avistável acima, foram consideradas como fatores negativos nesta sentença, o que obsta a concessão da suspensão condicional da pena, por análise do teor do art. 77, inc.

II, do CP.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal (CPP, art. 387, inc.

IV), uma vez que não houve pedido expresso nesse sentido.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, sendo a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade da justiça ora concedida ao réu.

Atento ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o regime inicial imposto para o cumprimento de pena, bem como porque respondeu ao processo nessa condição.

Além disso, verifico que não houve representação para prisão preventiva , sendo certo que esta não pode ser decretada de ofício (art. 311 do Código de Processo Penal).

Após o trânsito em julgado, dê-se vista dos autos ao Órgão Ministerial, para análise da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, considerando a pena concretamente imposta ao delito.

Não sendo o caso de extinção da punibilidade, adotem-se as seguintes providências a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará a fim de que seja dado cumprimento ao quanto disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se o órgão de identificação e estatística do Estado; d) Expeça-se guia de execução definitiva.

Ante a nomeação de advogado dativo, à fl. 159, bem como levando-se em conta o trabalho exercido, as condições de prestação do serviço (art. 85, § 2º, do CPC), fixo, honorários de 16 UAD's em favor do Dr.

Arthur Aguiar Magalhães, OAB/CE nº 46.831, a serem custeados pelo Estado do Ceará, devido à inexistência de Defensor Público atuante na comarca para atuação em prol de réu sem representante processual constituído (art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994).

Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; "fixação dos honorários ao defensor dativo é de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 e o pedido de arbitramento de deve ser formulado na origem" (AgRg no AgRg no AREsp 1556343/SC, Rel.

Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020; AgRg no AREsp 1448743/SC, Rel.

Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020; REsp 1656322/SC, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Expedientes necessários.
24/07/2025 14:03

Encaminhado edital/relação para publicação
24/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:22

Julgado procedente o pedido
08/03/2025 08:35

Conclusos para julgamento
07/03/2025 12:35

Juntada de Petição
25/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:34

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
06/02/2025 21:16

Expedição de Certidão.
06/02/2025 21:15

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 21:11

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 21:50

Expedição de Certidão.
24/01/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 21:45

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:05

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 09:06

Juntada de Petição
22/01/2025 15:55

Expedição de .
22/01/2025 14:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 13:30:00, Vara Única da Comarca de Mucambo.
16/09/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 19:40

Expedição de Certidão.
03/05/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 19:31

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 19:25

Expedição de Certidão.
03/05/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 19:17

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 02:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2024 08:55

Expedição de Certidão.
19/04/2024 02:40

Encaminhado edital/relação para publicação
19/04/2024 01:07

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 01:04

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 00:54

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:05

Revogada medida protetiva
24/01/2024 16:42

Juntada de Petição
19/01/2024 10:45

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:03

Expedição de Certidão.
17/01/2024 08:37

Expedição de .
16/01/2024 21:22

Expedição de Certidão.
16/01/2024 21:21

Expedição de Certidão.
16/01/2024 07:45

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:42

Juntada de Petição
15/01/2024 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 12:37

Juntada de Petição
15/01/2024 11:52

Histórico de partes atualizado
15/01/2024 11:09

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:09

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:46

Mudança de classe
15/01/2024 09:07

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:07

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:47

Expedição de .
11/01/2024 14:45

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
11/01/2024 14:20

Concedida a Liberdade provisória
11/01/2024 13:46

Histórico de partes atualizado
11/01/2024 11:07

Conclusos
09/01/2024 16:43

Juntada de Petição
09/01/2024 16:15

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:00

Recebida a denúncia
08/01/2024 13:46

Histórico de partes atualizado
08/01/2024 11:07

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:57

Expedição de .
08/01/2024 10:51

Juntada de Petição
22/12/2023 10:39

Conclusos
19/12/2023 16:41

Juntada de Petição
19/12/2023 13:46

Histórico de partes atualizado
18/12/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 23:16

Expedição de Certidão.
17/12/2023 23:16

Expedição de .
15/12/2023 07:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/12/2023 07:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/12/2023 07:55

Reativado processo recebido de outro Foro
14/12/2023 20:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/12/2023 20:21

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:42

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:57

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
14/12/2023 14:51

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/12/2023 14:00

Mudança de classe
14/12/2023 13:46

Histórico de partes atualizado
14/12/2023 13:46

Histórico de partes atualizado
14/12/2023 10:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/12/2023 11:45:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
14/12/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 08:06

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:05

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
14/12/2023 08:05

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

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