11/09/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 14:42

Expedida Certidão de Arquivamento
11/09/2025 09:12

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
11/09/2025 08:10

Baixa Definitiva
11/09/2025 08:10

Transitado em Julgado
11/09/2025 08:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:39

Decorrido prazo
02/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:28

Decorrendo Prazo
27/08/2025 08:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/08/2025 08:26

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626642-45.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Russas - Impetrante: Rogério de Sousa Cruz - Paciente: Jamis Freire Diniz - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

MONITORAMENTO ELETRÔNICO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME: 1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS/CE, VISANDO AO AFASTAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E RECOLHIMENTO NOTURNO, IMPOSTAS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR CRIMES DE FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

SUSTENTA-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA PENA INFERIOR A DOIS ANOS, DA PRIMARIEDADE DO RÉU E DA AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E DA PENA FIXADA; (II) ESTABELECER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, ANTE A AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E NA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DO PACIENTE, NÃO SE VERIFICANDO NULIDADE OU ILEGALIDADE NA SUA MOTIVAÇÃO.4.

A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, ESPECIALMENTE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO E O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOS FINAIS DE SEMANA, FUNDAMENTA-SE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PRATICADO FRAUDE ORGANIZADA PARA BURLAR EXAME PÚBLICO DE OBTENÇÃO DE CNH , O QUE EVIDENCIA RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.5.

A CONDUTA DO PACIENTE, QUE OPERAVA O ESQUEMA FRAUDULENTO POR MEIO ELETRÔNICO, REVELA DOLO ACENTUADO, REPROVABILIDADE SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS RELEVANTES PARA A ORDEM PÚBLICA E A CREDIBILIDADE DOS CERTAMES PÚBLICOS, JUSTIFICANDO A ADOÇÃO DAS CAUTELARES.6.

A MEDIDA CAUTELAR ADOTADA SUBSTITUI A PRISÃO E MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 3º, §1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 412/2021, NÃO HAVENDO OUTRA MEDIDA MENOS GRAVOSA COM IGUAL EFICÁCIA.7.

A AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DOS FATOS E O MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME, SEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.8.

PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ RECONHECEM A LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM SUA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 9.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282 E 319; RESOLUÇÃO CNJ Nº 412/2021, ART. 3º, §1º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC 0625113-88.2025.8.06.0000, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, J. 02.07.2025; TJCE, HC 0626143-61.2025.8.06.0000, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 15.07.2025; TJCE, HC 0626092-50.2025.8.06.0000, REL.

DES.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, J. 23.07.2025; TJCE, HC 0626005-94.2025.8.06.0000, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, J. 29.07.2025.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Rogério de Sousa Cruz (OAB: 35733/CE)
25/08/2025 14:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/08/2025 14:50

Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
25/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:29

Mover Obj A
25/08/2025 14:29

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
25/08/2025 14:20

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
24/08/2025 19:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
19/08/2025 15:06

Juntada de Acórdão
19/08/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
19/08/2025 14:00

Julgado
13/08/2025 21:46

Inclusão em Pauta
12/08/2025 21:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:48

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626642-45.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Russas - Impetrante: Rogério de Sousa Cruz - Paciente: Jamis Freire Diniz - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Russas - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em sendo assim, não preenchidos os requisitos necessários e mostrando-se importante aguardar a manifestação da autoridade coatora e da Procuradoria Geral de Justiça, para deliberação acerca da pretensão meritória, INDEFIRO o pedido liminar.

I-Oficie o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS - CE, para no prazo de 2(dois) dias, encaminhar as informações, relativas a ação nº 0200077-78.2022.8.06.0303.

II-Abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça, para parecer no prazo legal de 2 (dois) dias (art. 1º, Decreto-Lei 552/1969 e art. 57, II, do RITJCE).

III-Ao final, com ou sem inclusão de parecer, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários. - Advs: Rogério de Sousa Cruz (OAB: 35733/CE)
24/07/2025 15:43

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
24/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:18

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
24/07/2025 13:18

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
24/07/2025 13:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/07/2025 13:52

Enviados Autos do Serviço da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ Reunidas p/ Divisão de Habeas Corpus
20/07/2025 11:26

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
20/07/2025 11:20

Não Concedida a Medida Liminar
16/07/2025 15:18

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:08

Distribuído por prevenção
11/07/2025 10:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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