09/08/2025 02:53

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 04:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 163675681
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 163675681
17/07/2025 12:29

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 00:00

Intimação

TEREZA VALERIA BEZERRA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Visto em Inspeção Interna, nos termos da Portaria nº 01/2025. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença de id. 134183202/ 134183213, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado informou que não apresentará impugnação aos cálculos autorais (Petição ID 134183285). É o que basta relatar.

Decido. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos de id. v, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 16.792,51 (dezesseis mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), correspondente ao crédito da exequente TEREZA VALERIA BEZERRA RODRIGUES. Defiro o destaque de honorários contratuais em 5% (Contrato de Honorários ID 134183222).

Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de precatório quando o montante da condenação exceder o valor como obrigação de pequeno valor. A satisfação do crédito executado por meio de precatório exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Intime-se a parte autora para apresentar as informações requeridas acima, em 10 (dez) dias, e em igual prazo, intime-se o executado para ciência desta decisão. Eventual renúncia ao excedente para recebimento por RPV, será considerado o valor do teto da RPV referente ao ano do trânsito em julgado da ação de conhecimento, qual seja, o ano de 2022 (certidão ID 134183219), onde o valor do teto da RPV municipal era de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 163675681
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 163675681
16/07/2025 23:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163675681
16/07/2025 23:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163675681
16/07/2025 23:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 09:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/03/2025 04:27

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 04:21

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138206657
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138206657
13/03/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138206657
12/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:48

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
29/01/2025 11:37

Mov. [57] - Reativação | Conforme Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT de 18/12/2024.
29/01/2025 11:01

Mov. [56] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2024 10:39

Mov. [55] - Concluso para Despacho
03/04/2024 10:50

Mov. [54] - Conclusão
08/02/2024 21:52

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01865367-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/02/2024 21:17
22/01/2024 14:53

Mov. [52] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
22/01/2024 12:46

Mov. [51] - Documento Analisado
21/01/2024 15:04

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2022 12:05

Mov. [49] - Conclusão
05/12/2022 11:25

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02548168-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 05/12/2022 11:12
05/10/2022 00:00

Mov. [47] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2022 15:29

Mov. [46] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
30/06/2022 15:29

Mov. [45] - Definitivo
30/06/2022 15:29

Mov. [44] - Trânsito em julgado | TODOS - Certidao de Transito em Julgado
30/06/2022 15:27

Mov. [43] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
07/06/2022 19:53

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0684/2022 Data da Publicacao: 08/06/2022 Numero do Diario: 2860
06/06/2022 14:00

Mov. [41] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/06/2022 14:00

Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/06/2022 12:32

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2022 12:28

Mov. [38] - Documento Analisado
06/06/2022 12:20

Mov. [37] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235- Certidao de Registro de Sentenca
06/06/2022 12:18

Mov. [36] - Informação
06/06/2022 11:57

Mov. [35] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2022 08:26

Mov. [34] - Concluso para Despacho
16/05/2022 15:38

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02090694-5 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 16/05/2022 15:28
16/05/2022 15:38

Mov. [32] - Entranhado | Entranhado o processo 0255458-41.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento do Juizado Especial Civel - Assunto principal: Adicional de Servico Noturno
16/05/2022 15:38

Mov. [31] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
09/05/2022 18:40

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0536/2022 Data da Publicacao: 10/05/2022 Numero do Diario: 2839
06/05/2022 11:58

Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/05/2022 11:58

Mov. [28] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/05/2022 10:32

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2022 09:41

Mov. [26] - Documento Analisado
06/05/2022 09:40

Mov. [25] - Informação
05/05/2022 22:09

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2022 21:38

Mov. [23] - Encerrar análise
10/01/2022 17:43

Mov. [22] - Encerrar análise
28/10/2021 12:10

Mov. [21] - Concluso para Sentença
30/09/2021 11:01

Mov. [20] - Certidão emitida
30/09/2021 10:16

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01431647-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 30/09/2021 09:40
29/09/2021 08:14

Mov. [18] - Certidão emitida
17/09/2021 06:05

Mov. [17] - Certidão emitida
16/09/2021 21:53

Mov. [16] - Documento Analisado
16/09/2021 21:53

Mov. [15] - Mero expediente | R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario. Fortaleza, 16 de setembro de 2021.
16/09/2021 17:03

Mov. [14] - Concluso para Despacho
16/09/2021 11:08

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02311150-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/09/2021 10:28
31/08/2021 19:31

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0332/2021 Data da Publicacao: 01/09/2021 Numero do Diario: 2686
30/08/2021 10:30

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0332/2021 Teor do ato: R.h. Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo. Fortaleza, 06 de Marco
30/08/2021 10:09

Mov. [10] - Documento Analisado
27/08/2021 15:44

Mov. [9] - Mero expediente | R.h. Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo. Fortaleza, 06 de Marco de 2019.
27/08/2021 10:24

Mov. [8] - Concluso para Despacho
26/08/2021 20:54

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02270697-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/08/2021 20:39
19/08/2021 12:54

Mov. [6] - Certidão emitida
19/08/2021 10:23

Mov. [5] - Expedição de Carta
19/08/2021 10:20

Mov. [4] - Documento Analisado
13/08/2021 20:18

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2021 15:38

Mov. [2] - Concluso para Despacho
12/08/2021 15:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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