05/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 167233316
04/08/2025 00:00

Intimação

5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Número do Processo: 0202366-12.2025.8.06.0001 REQUERENTE: CONDOMINIO MANUELITO MAGALHAES REQUERIDO: CHRISTIANO PAZ FIUZA LIMA SENTENÇA             Vistos etc.             Condomínio Manuelito Magalhães, inscrito no CNPJ sob o n. 02.***.***/0001-42, ajuizou a presente ação de Habilitação de Crédito, em apenso ao Inventário de Mario Fiuza Lima e Francisca Paz Lima, alegando, em síntese, ser credor da quantia de R$ 81.773,68 (Oitenta e um mil setecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), decorrente, das taxas condominiais do imóvel de matrícula 8008 - Registro de Imóveis da 5ª Zona, apartamento 601, localizado no 6º andar do Edifício Manuelito Magalhães, regularmente arrolado na ação de inventário do Espólio requerido, objeto do processo nº 0276563-74.2021.8.06.0001.    Devidamente citado, o Inventariante CHRISTIANO PAZ FIUZA LIMA deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido.

O objeto de uma ação de Habilitação de Crédito em Inventário consiste na habilitação de crédito que seja dotado dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não comportando instrução, pois a prova da dívida deve ser literal, conforme disposição do art. 642, § 1º do CPC. Apesar de não ter se manifestado no prazo legal, em se tratando de habilitação de crédito em inventário, a ausência de manifestação do Inventariante não implica revelia e tampouco pode ser presumida verdadeira a existência do crédito, pois a habilitação somente é cabível se houver concordância de todas as partes, consoante art. 643 do CPC.

Nesse caso é irrelevante a complexidade fática e/ou a necessidade de produção de provas que não documentais, bastando a ausência de concordância com o crédito e as vias ordinárias passarão a ser o único caminho ao credor para a satisfação de seu direito. Em sendo assim, o Requerente deverá socorrer-se das vias ordinárias para pleitear o direito que alega, já que o mesmo não encontra os requisitos necessários à habilitação do crédito dentro dos autos de Inventário. Por cautela e determinação legal expressa, reserve-se dentro dos autos de Inventário a quantia de  R$ 81.773,68 (Oitenta e um mil setecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos). À secretaria, para certificar no processo principal de inventário a citada reserva e trasladar para o mesmo a cópia da presente sentença. Diante do exposto, em razão do não preenchimento dos requisitos legais atinentes ao presente pleito, julgo improcedente a presente ação, com base no art. 642 e 643 do CPC, determinando a extinção desta, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inc.

I do CPC. Em havendo a interposição de ação nas vias ordinárias no prazo de 30 (trinta) dias, o requerente deverá comunicar ao juízo do Inventário imediatamente. Sem custas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa no sistema.               Fortaleza, 31 de julho de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO Data e hora da assinatura digital
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167233316
01/08/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167233316
31/07/2025 17:04

Julgado improcedente o pedido
10/07/2025 05:48

Conclusos para despacho
05/07/2025 02:23

Decorrido prazo de CHRISTIANO PAZ FIUZA LIMA em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 20:16

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 20:16

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2025 11:06

Expedição de Mandado.
12/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:48

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/04/2025 11:49

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
02/04/2025 16:16

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01878414-8 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 02/04/2025 15:47
24/03/2025 18:52

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0107/2025 Data da Publicacao: 26/03/2025 Numero do Diario: 3509
21/03/2025 01:43

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2025 17:35

Mov. [8] - Mero expediente | Cls., Vistos em Autoinspecao. Intime-se o requerente, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidao do meirinho a pag. 44. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessarios.
10/02/2025 17:31

Mov. [7] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
10/02/2025 17:31

Mov. [6] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
29/01/2025 09:28

Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2025/012652-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/02/2025 Local: Oficial de justica - Fernanda Maria Castelo Branco Melo
29/01/2025 09:23

Mov. [4] - Apensado | Apensado ao processo 0276563-74.2021.8.06.0001 - Classe: Inventario - Assunto principal: Inventario e Partilha
24/01/2025 16:18

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2025 14:00

Mov. [2] - Conclusão
22/01/2025 14:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | HABILITACAO DE CREDITO PROCESSO DE INVENTARIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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