TJCE - 0006945-19.2017.8.06.0178
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Uruburetama
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 164139293
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01/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO PROCESSO Nº: 0006945-19.2017.8.06.0178 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE URUBURETAMA Em relação ao pedido formulado pelo Município, esclareço que não se olvida a possibilidade de designação de audiência de conciliação na fase de cumprimento de sentença, pois o próprio Código de Processo Civil determina que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Todavia, não se pode admitir que as tentativas de autocomposição sejam utilizadas como instrumento protelatório, como tem sido verificado em casos análogos, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da celeridade. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PRECATÓRIO ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS .
DECISÃO REFORMADA. 1.
Embora o incentivo à conciliação seja uma das vigas mestras no novo Código de Processo Civil, devendo ela ser incentivada a todo momento, não pode ser utilizada como subterfúgio para protelar a satisfação do direito. 2 .
O Magistrado, visualizando a possibilidade de transação entre as partes, a fim de conter demandas judiciais desnecessárias e, assim, desafogar o Poder Judiciário, tornando-o mais eficiente e célere, pode suspender provisoriamente a execução até a audiência de conciliação.
O que não se pode admitir, é que a conciliação seja utilizada como método de procrastinação, como parece ocorrer in casu. 3.
Na espécie, examinando o longo tempo de duração da execução originária (mais de dez anos), bem como os inúmeros incidentes processuais deflagrados pelo devedor, é tempo de prestigiar a celeridade, autorizando-se o trâmite do procedimento de inscrição do precatório, até porque isso em nada prejudica uma eventual transação entre as partes.
Agravo de instrumento provido. (TJ-GO - AI: XXXXX20188090000, Relator.: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 15/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/04/2019). Diante do raciocínio exposto acima, indefiro o pedido formulado pelo Município e, consequentemente, determino o regular prosseguimento do feito com a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo requerido no ID 160136883.
Intimem-se as partes acerca do teor dessa decisão. Uruburetama/CE, data da assinatura digital. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente) -
01/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 164139293
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31/07/2025 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164139293
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31/07/2025 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/07/2025 14:45
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 14:08
Conclusos para despacho
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11/06/2025 20:53
Mov. [133] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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27/03/2025 14:47
Mov. [132] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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08/03/2025 20:45
Mov. [131] - Petição | N Protocolo: WURT.25.01800551-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2025 20:27
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05/03/2025 21:55
Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WURT.25.01800529-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2025 21:04
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02/03/2025 00:08
Mov. [129] - Certidão emitida
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21/02/2025 20:16
Mov. [128] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0032/2025 Data da Publicacao: 24/02/2025 Numero do Diario: 3491
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20/02/2025 02:13
Mov. [127] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/02/2025 12:35
Mov. [126] - Certidão emitida
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11/02/2025 09:06
Mov. [125] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/12/2024 09:53
Mov. [124] - Ofício
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26/11/2024 19:36
Mov. [123] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
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26/11/2024 19:36
Mov. [122] - Expedição de documento
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25/10/2024 10:28
Mov. [121] - Expedição de Ofício | EXPEDICAO DE OFICIO AO SETOR DE CONTADORIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA
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25/10/2024 10:25
Mov. [120] - Documento
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23/10/2024 13:38
Mov. [119] - Expedição de Ofício
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21/10/2024 20:06
Mov. [118] - Mero expediente | Diante do lapso temporal decorrido, determino que a Secretaria diligencie junto ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara com o fulcro de obter atualizacoes acerca do retorno dos presentes autos, uma vez que estes foram reme
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21/10/2024 13:54
Mov. [117] - Concluso para Despacho
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09/08/2024 17:58
Mov. [116] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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09/08/2024 12:03
Mov. [115] - Mero expediente | Visando dar efetividade ao despacho de pag. 171/172, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria do TJCE, conforme ali determinado. Em seguida, proceda-se a migracao destes autos para o sistema PJe.
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08/08/2024 16:22
Mov. [114] - Concluso para Despacho
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28/04/2024 00:17
Mov. [113] - Petição | N Protocolo: WURT.24.01801434-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2024 23:43
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25/04/2024 00:13
Mov. [112] - Certidão emitida
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17/04/2024 02:46
Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0118/2024 Data da Publicacao: 17/04/2024 Numero do Diario: 3286
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15/04/2024 02:48
Mov. [110] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2024 14:25
Mov. [109] - Certidão emitida
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12/04/2024 14:24
Mov. [108] - Certidão emitida
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12/04/2024 14:21
Mov. [107] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
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06/11/2023 11:12
Mov. [106] - Desarquivamento
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25/10/2023 14:14
Mov. [105] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/10/2023 12:05
Mov. [104] - Conclusão
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18/10/2023 03:12
Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WURT.23.01803097-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 18/10/2023 02:40
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28/07/2023 15:50
Mov. [102] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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28/07/2023 15:50
Mov. [101] - Definitivo
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28/07/2023 15:50
Mov. [100] - Certidão emitida
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28/07/2023 15:47
Mov. [99] - Decurso de Prazo
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24/06/2023 00:26
Mov. [98] - Certidão emitida
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15/06/2023 23:11
Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0131/2023 Data da Publicacao: 16/06/2023 Numero do Diario: 3096
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14/06/2023 02:38
Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2023 16:28
Mov. [95] - Certidão emitida
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13/06/2023 15:20
Mov. [94] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/06/2023 11:48
Mov. [93] - Concluso para Despacho
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25/05/2023 12:04
Mov. [92] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 08/03/2023 16:24:54 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
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03/02/2023 12:12
Mov. [91] - Conclusão
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03/02/2023 12:12
Mov. [90] - Processo Redistribuído por Sorteio | Instalacao da 2 Vara
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03/02/2023 12:12
Mov. [89] - Redistribuição de processo - saída | Instalacao da 2 Vara
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23/09/2022 09:32
Mov. [88] - Recurso Eletrônico
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23/09/2022 09:28
Mov. [87] - Certidão emitida
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23/09/2022 09:19
Mov. [86] - Decurso de Prazo
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03/03/2022 00:07
Mov. [85] - Certidão emitida
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22/02/2022 22:47
Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0062/2022 Data da Publicacao: 23/02/2022 Numero do Diario: 2790
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21/02/2022 02:21
Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/02/2022 14:24
Mov. [82] - Certidão emitida
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18/02/2022 14:10
Mov. [81] - Certidão emitida
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18/02/2022 14:03
Mov. [80] - Informação
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18/02/2022 11:19
Mov. [79] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2022 14:52
Mov. [78] - Concluso para Sentença
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16/02/2022 14:51
Mov. [77] - Certidão emitida
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16/02/2022 14:50
Mov. [76] - Certidão emitida
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13/12/2021 00:10
Mov. [75] - Certidão emitida
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02/12/2021 13:18
Mov. [74] - Certidão emitida
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29/11/2021 14:44
Mov. [73] - Mero expediente
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29/11/2021 10:59
Mov. [72] - Concluso para Despacho
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01/10/2021 16:50
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WURT.21.00169633-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2021 16:19
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15/09/2021 03:26
Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0335/2021 Data da Publicacao: 15/09/2021 Numero do Diario: 2695
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13/09/2021 02:36
Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/09/2021 11:08
Mov. [68] - Mero expediente | Intimem-se as partes para justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda desejam ver produzidas, sob pena de seu silencio ser reputado como aquiescencia ao julgamento antecipado da lide. Expe
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12/05/2021 16:06
Mov. [67] - Concluso para Despacho
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23/04/2021 11:41
Mov. [66] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [65] - Petição
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23/04/2021 11:41
Mov. [64] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [63] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [62] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [61] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [60] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [59] - Petição
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23/04/2021 11:41
Mov. [58] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [57] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [56] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [55] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [54] - Petição
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23/04/2021 11:41
Mov. [53] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [52] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [51] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [50] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [49] - Petição
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23/04/2021 11:41
Mov. [48] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [47] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [46] - Mandado
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23/04/2021 11:41
Mov. [45] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [44] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [43] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [42] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [41] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [40] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [39] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [38] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [37] - Documento
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23/04/2021 11:41
Mov. [36] - Documento
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16/12/2020 11:20
Mov. [35] - Remessa | a digitalizacao
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03/12/2020 13:31
Mov. [34] - Certidão emitida
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03/08/2018 14:12
Mov. [33] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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03/08/2018 14:05
Mov. [32] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REPLICA A CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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03/08/2018 08:37
Mov. [31] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: RODOLPHO ELIANO FRANCA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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02/08/2018 18:01
Mov. [30] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUBURETAMA ( COMARCA DE URUBURETAMA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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24/07/2018 15:05
Mov. [29] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: RODOLPHO ELIANO FRANCA FUNCIONARIO: NAYANA NO. DAS FOLHAS: 95 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/07/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 20/07/2018 - L
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24/07/2018 13:48
Mov. [28] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 20/07/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 20/07/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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20/07/2018 13:52
Mov. [27] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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11/07/2018 15:45
Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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11/07/2018 15:44
Mov. [25] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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18/04/2018 17:17
Mov. [24] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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18/04/2018 17:17
Mov. [23] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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18/04/2018 17:16
Mov. [22] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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16/04/2018 09:46
Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUBURETAMA ( COMARCA DE URUBURETAMA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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11/04/2018 15:03
Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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11/04/2018 15:01
Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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03/04/2018 14:58
Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUBURETAMA ( COMARCA DE URUBURETAMA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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02/03/2018 16:32
Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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21/02/2018 15:40
Mov. [16] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resultado : NAO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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12/01/2018 13:02
Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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11/01/2018 08:17
Mov. [14] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2018.226.01126-5 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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08/01/2018 00:00
Mov. [13] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2018.226.01126-5 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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13/12/2017 12:59
Mov. [12] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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11/12/2017 10:43
Mov. [11] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 11/12/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 10/02/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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06/12/2017 09:21
Mov. [10] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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13/11/2017 10:23
Mov. [9] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 21/02/2018 HORA DA AUDIENCIA: 15:40 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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26/07/2017 09:26
Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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26/07/2017 09:26
Mov. [7] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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25/05/2017 08:56
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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24/05/2017 15:49
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA
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24/05/2017 09:15
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUBURETAMA
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24/05/2017 09:15
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUBURETAMA
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24/05/2017 09:15
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUBURETAMA
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24/05/2017 09:01
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUBURETAMA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2017
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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