06/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 167277172
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 167277172
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167277172
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001043-80.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO MANUELITO MAGALHÃES RECLAMADO: CHRISTIANO PAZ FIUZA LIMA A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulado com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Manuelito Magalhães contra Espólio de Francisca Paes Lima.

Este Juízo proferiu despacho determinando que a parte exequente emendasse a petição inicial, com a retificação do polo passivo, bem como apresentasse comprovação da legitimidade da parte e de sua regular representação legal.

A parte exequente atendeu à determinação contida no despacho, razão pela qual foi expedido mandado de citação no valor de R$ 34.978,04 (trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e quatro centavos).

Na sequência, o representante legal da parte executada foi regularmente citado (id 77142854), permanecendo, contudo, inerte quanto ao cumprimento da obrigação.

A partir disso, foi cumprida a ordem de bloqueio dos ativos financeiros, resultando na indisponibilidade de valor ínfimo frente à dívida executada, id 112770143.

Posteriormente, a parte exequente formulou pedido de expedição de certidão de crédito, o qual foi atendido, com a emissão do documento constante no id 165922311.

No mais, a parte exequente não manifestou interesse no prosseguimento do feito, embora devidamente intimada.

Então, o que se verifica é que não foram localizados bens penhoráveis da parte executada.

Com efeito, a Lei n°. 9.099/95, em seu artigo 53, § 4°, dispõe que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Isto posto, invoco o disposto no § 4º do art. 53 da Lei dos Juizados Especiais cumulado com o enunciado supratranscrito, para declarar a extinção do presente feito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
04/08/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167277172
01/08/2025 12:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/07/2025 17:01

Conclusos para julgamento
31/07/2025 05:46

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 155246779
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3108-2459 e 3108-2458 PROCESSO N°. 3001043-80.2022.8.06.0009 DESPACHO Atenda-se como requerido no ID 133255762.

Após, diga o autor se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 19 de maio de 2025.

ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 155246779
21/07/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155246779
21/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 17:26

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
07/10/2024 09:52

Juntada de ordem de bloqueio
07/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 18:11

Conclusos para despacho
04/04/2024 18:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/01/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 08:08

Decorrido prazo de CHRISTIANO PAZ FIUZA LIMA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 08:08

Decorrido prazo de ESPOLIO DE FRANCISCA PAES LIMA em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 08:03

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 16:15

Expedição de Mandado.
06/11/2023 16:12

Juntada de Certidão
03/11/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:24

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
31/10/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:57

Conclusos para despacho
16/11/2022 11:17

Juntada de Petição de procuração
16/11/2022 11:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/10/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 05:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:34

Conclusos para despacho
13/07/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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