10/09/2025 21:02

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:56

Remessa
10/09/2025 12:56

Baixa Definitiva
10/09/2025 12:50

Transitado em Julgado
10/09/2025 12:50

Transitado em Julgado
10/09/2025 12:50

Certidão de Trânsito em Julgado
10/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:08

Decorrendo Prazo
25/08/2025 14:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/08/2025 13:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030874-83.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Antonio Jarbas Araujo Oliveira - Apelado: Eduardo Ismael Alencar do Nascimento - Apelado: Jefferson Gomes Cordeiro - Apelado: Joaquim Pedro da Silva Neto - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

OPERAÇÃO ANULLARE.

INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO MINISTERIAL.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS EM AMBOS OS CRIMES.

ALEGATIVA DE PROVAS SUFICIENTES.

DÚVIDA RAZOÁVEL.

FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA E DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I.

DO CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS APELADOS DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART.35 DA LEI N.º11.343/06 E ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º12.850/13, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CULPABILIDADE DOS ACUSADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

DEFINIR SE OS INDÍCIOS APRESENTADOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS E OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A DÚVIDA RAZOÁVEL E ENSEJAR A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

OS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS E OS DEPOIMENTOS MENCIONADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FAZEM REFERÊNCIA AO ENVIO DE CADASTROS DE PESSOAS QUE SUPOSTAMENTE ESTARIAM RELACIONADOS COM "BIQUEIRAS" EM ÁREAS DOMINADAS PELA ORCRIM DENOMINADA COMANDO VERMELHO (CV), MAS NÃO VINCULAM, POR SI SÓ, OS APELADOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU AO COMÉRCIO DE DROGAS, SOBRETUDO PORQUE A AUTORIDADE POLICIAL E ÓRGÃO ACUSATÓRIO NÃO APROVEITARAM A CHANCE DE FORTALECER O CONJUNTO PROBATÓRIO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADICIONAIS QUE PUDESSEM CONFERIR MAIOR ROBUSTEZ ÀS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ ACOSTADAS.4.

ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE SEQUER HOUVE A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO INTERLOCUTOR DAS CONVERSAS APURADAS, TAMPOUCO RESTOU EVIDENCIADO QUE OS ACUSADOS TENHAM ENCAMINHADO SEUS DADOS A ALGUMA LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO, OU QUE TENHAM FIRMADO AJUSTE PRÉVIO PERMANENTE E ESTÁVEL ENTRE SI OU COM TERCEIROS, COM O OBJETIVO DE PRATICAREM A TRAFICÂNCIA.

A EXIGÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PERMANECE INALTERADA. 5.

LOGO, PENDENTE DÚVIDA SEVERA, FORÇOSO É RECONHECER QUE A PROVA PRODUZIDA NO VERTENTE FEITO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE ROBUSTA E CONVINCENTE O BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO, CASO EM QUE SE DEVE APLICAR A MÁXIMA IN DUBIO PRO REO.IV.

DISPOSITIVO.6.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. ________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIV; CPP, ART. 386, VII; LEI N.º 11.343/06, ART. 35; LEI N.º 12.850/13, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RHC 132.115/PR, J. 19/10/2018; STJ, HC N.º 739.951/RJ, J. 09/08/2022; STJ, ARESP N.º 1.940.381/AL, J.14/12/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME N.º 0030874-83.2024.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E APELADOS JEFFERSON GOMES CORDEIRO, EDUARDO ISMAEL ALENCAR DO NASCIMENTO, JOAQUIM PEDRO DA SILVA NETO E ANTONIO JARBAS ARAUJO OLIVEIRA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Juciê de Oliveira Soares (OAB: 34377/CE) - Marcus André Viana Cavalcante (OAB: 39631/CE) - Francisca Tatiane Teixeira Magalhães (OAB: 41029/CE) - Fabíola Joca Nolêto (OAB: 9320/CE) - Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE)
21/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/08/2025 12:56

Mover Obj A
21/08/2025 12:56

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/08/2025 15:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
13/08/2025 16:17

Juntada de Acórdão
13/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/08/2025 14:00

Julgado
06/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0030874-83.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Jefferson Gomes Cordeiro - Apelado: Eduardo Ismael Alencar do Nascimento - Apelado: Joaquim Pedro da Silva Neto - Apelado: Antonio Jarbas Araujo Oliveira - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Fabíola Joca Nolêto (OAB: 9320/CE) - Marcus André Viana Cavalcante (OAB: 39631/CE) - Francisca Tatiane Teixeira Magalhães (OAB: 41029/CE) - Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Juciê de Oliveira Soares (OAB: 34377/CE)
04/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
03/08/2025 20:14

Inclusão em Pauta
03/08/2025 20:13

Para Julgamento
03/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 20:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/07/2025 19:10

Conclusos para despacho
17/07/2025 19:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/07/2025 16:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2025 16:40

Juntada de Petição
17/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/07/2025 14:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/07/2025 13:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
15/07/2025 12:55

Distribuído por prevenção
11/07/2025 11:06

Registrado para Retificada a autuação
11/07/2025 11:06

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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