10/09/2025 21:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:07

Decorrendo Prazo
25/08/2025 14:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/08/2025 13:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/08/2025 05:30

Juntada de Petição
22/08/2025 05:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012464-11.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Stênio Paz da Silva Gomes - Apelado: Darcilane Vitor da Silva - Apelado: Raialison Hermes Sousa Ribeiro - Apelado: Leonan Oliveira Fernandes - Apelado: Bruno Ilario de Sousa - Apelado: Joao Batista Paiva Januario - Apelado: Marcelo Oliveira do Nascimento - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

OPERAÇÃO ANULLARE.

DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO MINISTERIAL.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS EM AMBOS OS CRIMES.

ALEGATIVA DE PROVAS SUFICIENTES.

DÚVIDA RAZOÁVEL.

FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA E DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I.

DO CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS APELADOS DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART.35 DA LEI N.º11.343/06 E ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º12.850/13, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CULPABILIDADE DOS ACUSADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

DEFINIR SE OS INDÍCIOS APRESENTADOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS E OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A DÚVIDA RAZOÁVEL E ENSEJAR A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MORTE DO RÉU ARNOLD DA SILVA QUEIROZ TORNA INÓCUA QUALQUER DISCUSSÃO POSTERIOR ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PENAL, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.4.

OS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS E OS DEPOIMENTOS MENCIONADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FAZEM REFERÊNCIA AO ENVIO DE CADASTROS DE PESSOAS QUE SUPOSTAMENTE ESTARIAM RELACIONADOS COM "BIQUEIRAS" EM ÁREAS DOMINADAS PELA ORCRIM DENOMINADA COMANDO VERMELHO (CV), MAS NÃO VINCULAM, POR SI SÓ, OS DEMAIS APELADOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU AO COMÉRCIO DE DROGAS, SOBRETUDO PORQUE A AUTORIDADE POLICIAL E ÓRGÃO ACUSATÓRIO NÃO APROVEITARAM A CHANCE DE FORTALECER O CONJUNTO PROBATÓRIO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADICIONAIS QUE PUDESSEM CONFERIR MAIOR ROBUSTEZ ÀS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ ACOSTADAS.5.

ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE SEQUER HOUVE A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO INTERLOCUTOR DAS CONVERSAS APURADAS, TAMPOUCO RESTOU EVIDENCIADO QUE OS ACUSADOS TENHAM ENCAMINHADO SEUS DADOS A ALGUMA LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO, OU QUE TENHAM FIRMADO AJUSTE PRÉVIO PERMANENTE E ESTÁVEL ENTRE SI OU COM TERCEIROS, COM O OBJETIVO DE PRATICAREM A TRAFICÂNCIA.

A EXIGÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PERMANECE INALTERADA. 6.

LOGO, PENDENTE DÚVIDA SEVERA, FORÇOSO É RECONHECER QUE A PROVA PRODUZIDA NO VERTENTE FEITO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE ROBUSTA E CONVINCENTE O BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO, CASO EM QUE SE DEVE APLICAR A MÁXIMA IN DUBIO PRO REO.IV.

DISPOSITIVO.7.

RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO EM SUA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIV; CPP, ART. 386, VII; LEI N.º 11.343/06, ART. 35; LEI N.º 12.850/13, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RHC 132.115/PR, J. 19/10/2018; STJ, HC N.º 739.951/RJ, J. 09/08/2022; STJ, ARESP N.º 1.940.381/AL, J.14/12/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME N.º 0012464-11.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E APELADOS STÊNIO PAZ DA SILVA GOMES, DARCILANE VITOR DA SILVA, RAIALISON HERMES SOUSA RIBEIRO, LEONAN OLIVEIRA FERNANDES, BRUNO ILARIO DE SOUSA, JOAO BATISTA PAIVA JANUÁRIO E MARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE RECURSO, PARA, EM SUA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Francisco César Mariano (OAB: 20991/CE) - Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho (OAB: 29442/CE) - Áthila Bezerra da Silva (OAB: 38071/CE) - Francisco Ariel Sampaio Barros (OAB: 46092/CE) - Mikelângelo Ribeiro Barros (OAB: 48163/CE) - Francisco Artur de Oliveira Porto (OAB: 29496/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
21/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:22

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
21/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 09:03

Mover Obj A
21/08/2025 09:03

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/08/2025 15:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
13/08/2025 17:47

Juntada de Acórdão
13/08/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
13/08/2025 14:00

Julgado
12/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0012464-11.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Stênio Paz da Silva Gomes - Apelado: Darcilane Vitor da Silva - Apelado: Raialison Hermes Sousa Ribeiro - Apelado: Leonan Oliveira Fernandes - Apelado: Bruno Ilario de Sousa - Apelado: Joao Batista Paiva Januario - Apelado: Marcelo Oliveira do Nascimento - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Francisco César Mariano (OAB: 20991/CE) - Waldyr Francisco dos Santos Sobrinho (OAB: 29442/CE) - Áthila Bezerra da Silva (OAB: 38071/CE) - Francisco Ariel Sampaio Barros (OAB: 46092/CE) - Mikelângelo Ribeiro Barros (OAB: 48163/CE) - Francisco Artur de Oliveira Porto (OAB: 29496/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
04/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
03/08/2025 20:14

Inclusão em Pauta
03/08/2025 20:13

Para Julgamento
03/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 20:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/07/2025 18:54

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/07/2025 16:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2025 16:31

Juntada de Petição
17/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 13:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 13:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/07/2025 15:23

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
01/07/2025 15:03

Distribuído por prevenção
24/06/2025 13:40

Registrado para Retificada a autuação
24/06/2025 13:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050583-72.2020.8.06.0154

Policia Civil do Estado do Ceara

Luis Antonio da Silva Neto

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2020 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0204141-73.2023.8.06.0117

Banco do Brasil S.A.

Seara Industria e Comercio de Borrachas ...

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/09/2023 08:43

Exibir Processo

Processo nº 3001153-20.2025.8.06.0221

Francisca Hilana Uchoa Abreu

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Aline Duarte de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/07/2025 22:57

Exibir Processo

Processo nº 3002866-83.2025.8.06.0171

Joana Felix de Paiva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Renan Marchiori de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2025 23:44

Exibir Processo

Processo nº 0012464-11.2023.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Marcelo Oliveira do Nascimento

Advogado: Juliane Karen Castro Nobre

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2021 19:30

Exibir Processo