25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169932976
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169932976
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3035862-62.2025.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: ACACIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuidam os autos de ação monitória através da qual o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A reclama do promovido ACACIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA o pagamento de débito avaliado em R$ 106.921,58 (cento e seis mil novecentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), decorrente da inadimplência de contrato de CRÉDITO GIRO PRONAMPE Nº 0033 4323 300000037300 (Operação: 4323000037300308099), materializado em documento sem força executiva. Requer a constituição do título judicial para execução do valor perseguido. Acompanhou a inicial com os documentos indispensáveis. Recebida a inicial, determinou-se a expedição de mandado de pagamento da dívida. Devidamente citado (ID 166579355), o promovido não ofereceu impugnação. Eis o sucinto relatório; passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, decreto a revelia do demandado, uma vez que fora pessoalmente citado (ID 166579355), através de mandado, e não ofereceu defesa no prazo quinzenal concedido, conforme certificado retro. Progredindo, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I e II, do NCPC, uma vez que a lide se resume à discussão de matéria de direito. Passo ao exame do mérito. O Código de Processo Civil, ao regular a matéria, assim dispôs: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Art. 701. (…) § 2° Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (...) Art. 702.

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 8° Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Na espécie, o autor apresentou cópia do contrato bancário, extratos e demonstrativo e demonstrativo atualizado da dívida (ID 155347022), preenchendo os requisitos legalmente exigidos para o conhecimento do pleito. De outro giro, a revelia do demandado corrobora os fatos articulados na inicial, ao passo que sua inércia demonstra a ausência de interesse em saldar o débito oriundo do título exposto. Diante da ausência de pagamento do valor cobrado na inicial e da ausência de contestação ao feito, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe, constituindo-se em favor do autor o título extrajudicial em título judicial. III) DISPOSITIVO Com esse fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro 700, § 2º, do NCPC, para declarar constituído o título executivo judicial, consistentes no contrato de locação juntado no ID 135344100, que garante ao promovente crédito correspondente a R$ 106.921,58 (cento e seis mil novecentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até o ajuizamento do pedido, montante sobre o qual deverão recair multas, correção monetária e juros previstos no documento celebrado entre as partes. Fica convertido o mandado inicial em executivo, com fundamento no que dispõe o art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Publique-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo pedido imediato de execução do título judicial, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
21/08/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169932976
21/08/2025 12:26

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 05:23

Conclusos para julgamento
20/08/2025 04:54

Decorrido prazo de ACACIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 19/08/2025 23:59.
30/07/2025 06:05

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 29/07/2025 23:59.
26/07/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2025 11:17

Confirmada a comunicação eletrônica
26/07/2025 11:17

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 163007937
21/07/2025 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 3035862-62.2025.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: ACACIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Vistos Custas processuais recolhidas. Vislumbro preenchidos os requisitos do art. 319 c/c art. 700 do CPC/15. Cite-se a parte demandada, por mandado, na forma do art. 701 do CPC/15, para pagar, em 15 (quinze) dias, o valor indicado na prefacial, acrescido de honorários advocatícios em cinco por cento sobre aquela quantia, advertindo-a de que, não o fazendo ou não oferecendo embargos no referido prazo, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, e prosseguindo-se com o processo de execução, nos termos dos artigos 701, § 2º. Advirta-se, também, que o adimplemento no prazo acima fixado isentará a promovida de custas processuais. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 163007937
18/07/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163007937
18/07/2025 17:09

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:25

Determinada a citação de ACACIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-02 (REU)
01/07/2025 14:58

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:45

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
26/05/2025 12:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
23/05/2025 09:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/05/2025 09:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
22/05/2025 15:25

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 12:48

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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