TJCE - 0006463-81.2018.8.06.0034

1ª instância - Vara Unica Criminal de Aquiraz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NARCELIO DANTAS DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

FRANCISCO AURELIO DE ALBUQUERQUE

OAB: 36935/CE

CPF *74.***.*57-91

Testemunhas

Partes

ANDERSON DANTAS CABRAL

FRANCISCO RAIMUNDO NUNES DO NASCIMENTO

FRANCISCO NAURI MONTEIRO DE ALMEIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 03:18

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/08/2025 00:15

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FRANCISCO AURÉLIO DE ALBUQUERQUE (OAB 36935/CE) - Processo 0006463-81.2018.8.06.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Narcelio Dantas da SilvaB0 - Assim, tem-se que o pedido não merece acolhimento.

    Dessa forma, INDEFIRO o pedido em relação à pena de multa, não se ocorre nesse momento processual, e sim em sede de Execução Penal.

    Cumpra-se, na íntegra, o acórdão de págs. 247/265.

    Expedientes necessários.

    Aquiraz/CE, 31 de julho de 2025.

    FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz

  • 04/08/2025 01:36

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 01/08/2025 18:42

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 28/07/2025 11:15

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 14:15

    Juntada de Petição

  • 25/07/2025 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 14:06

    Expedição de .

  • 14/07/2025 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 12:31

    Juntada de Petição

  • 07/07/2025 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 10:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/06/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 14:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/06/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 13:48

    Juntada de Guia de Recolhimento BNMP

  • 24/06/2025 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 14:13

    Recebido Recurso Eletrônico

  • 09/08/2024 11:16

    Histórico de partes atualizado

  • 09/08/2024 11:16

    Histórico de partes atualizado

  • 05/07/2024 11:16

    Histórico de partes atualizado

  • 26/06/2024 11:05

    Histórico de partes atualizado

  • 19/04/2024 15:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

  • 19/04/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2024 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 22:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2024 21:17

    Juntada de Petição

  • 18/02/2024 11:05

    Histórico de partes atualizado

  • 22/01/2024 10:59

    Histórico de partes atualizado

  • 22/01/2024 10:22

    Julgado procedente o pedido

  • 18/01/2024 10:57

    Histórico de partes atualizado

  • 23/11/2023 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 05:30

    Juntada de Petição

  • 16/11/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 09:41

    Juntada de Petição

  • 18/10/2023 09:41

    Juntada de Petição

  • 01/09/2023 04:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2023 17:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2023 17:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2023 17:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 17:39

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2023 15:30:00, Vara Única Criminal de Aquiraz.

  • 07/08/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2023 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2023 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 17:45

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2023 17:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/03/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 11:58

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 11:58

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2023 13:00:00, Vara Única Criminal de Aquiraz.

  • 17/08/2022 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2022 13:16

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2022 11:37

    Expedição de .

  • 09/08/2022 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 09:30

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 22:13

    Expedição de .

  • 29/09/2021 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 09:05

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 00:42

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 27/01/2021 00:42

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 19/01/2021 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/01/2021 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 17:44

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2020 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2020 11:53

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2020 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2020 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2020 13:32

    Expedição de .

  • 11/06/2020 13:32

    Expedição de .

  • 11/06/2020 09:19

    Expedição de .

  • 19/05/2020 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 10:00

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2020 09:00:00, 2ª Vara da Comarca de Aquiraz.

  • 27/04/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 19:51

    Encerrar documento - restrição

  • 20/03/2020 19:51

    Encerrar documento - restrição

  • 20/03/2020 19:51

    Encerrar documento - restrição

  • 20/03/2020 19:49

    Encerrar documento - restrição

  • 18/03/2020 11:26

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2020 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2020 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2020 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 09:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/02/2020 09:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/02/2020 09:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/02/2020 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 10:08

    Mudança de classe

  • 03/02/2020 16:26

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2020 16:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/02/2020 16:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/02/2020 16:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/02/2020 10:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/01/2020 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 12:40

    Expedição de .

  • 31/01/2020 12:39

    Expedição de .

  • 27/01/2020 10:38

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2020 09:00:00, 2ª Vara da Comarca de Aquiraz.

  • 26/01/2020 16:43

    Decisão Proferida

  • 26/01/2020 10:57

    Histórico de partes atualizado

  • 15/01/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 13:12

    Juntada de Petição

  • 14/01/2020 10:43

    Decorrido prazo

  • 17/12/2019 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 21:54

    Recebida a denúncia

  • 11/12/2019 16:06

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2019 05:37

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 14/11/2019 13:32

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/11/2019 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2019 07:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/11/2019 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 19:57

    Citação ou notificação da parte

  • 07/11/2019 12:50

    Conclusos

  • 01/11/2019 08:20

    Juntada de Carta precatória

  • 14/10/2019 15:04

    Remetidos os Autos

  • 02/10/2019 12:00

    Remetidos os Autos

  • 27/09/2019 17:05

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/09/2019 17:02

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 27/09/2019 17:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/09/2019 10:57

    Histórico de partes atualizado

  • 08/07/2019 08:55

    Autos entregues em carga ao .

  • 08/07/2019 08:55

    Autos entregues em carga

  • 05/07/2019 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 16:34

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 03/07/2019 16:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/01/2019 10:25

    Autos entregues em carga ao .

  • 07/01/2019 10:25

    Autos entregues em carga

  • 22/12/2018 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 08:40

    Mudança de classe

  • 11/12/2018 23:25

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 29/11/2018 11:56

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2018 16:16

    Histórico de partes atualizado

  • 22/11/2018 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2018 13:44

    Expedição de .

  • 22/11/2018 13:43

    Expedição de Alvará.

  • 22/11/2018 13:01

    Concedida liberdade provisória com fiança

  • 22/11/2018 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2018 08:50

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2018 08:49

    Expedição de .

  • 21/11/2018 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2018 09:19

    Decisão ou Despacho

  • 14/11/2018 13:48

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 14/11/2018 12:19

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2018 12:19

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2018 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2018 09:40

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 14/11/2018 09:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/11/2018 10:57

    Autos entregues em carga ao .

  • 13/11/2018 10:57

    Autos entregues em carga

  • 08/11/2018 10:45

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 08/11/2018 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/11/2018 10:11

    Autos entregues em carga ao .

  • 06/11/2018 10:11

    Autos entregues em carga

  • 05/11/2018 11:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/11/2018 11:57

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 05/11/2018 11:21

    Autos entregues em carga ao .

  • 05/11/2018 11:21

    Autos entregues em carga

  • 31/10/2018 09:23

    Despacho designando audiência

  • 31/10/2018 08:57

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2018 08:45:00, 2ª Vara da Comarca de Aquiraz.

  • 30/10/2018 12:41

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 10:40

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 10:24

    Remetidos os Autos

  • 30/10/2018 08:59

    Distribuído por

  • 28/10/2018 09:22

    Histórico de partes atualizado

  • 28/10/2018 09:22

    Histórico de partes atualizado

  • 27/10/2018 09:22

    Histórico de partes atualizado

  • 27/10/2018 09:22

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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