09/08/2025 02:42

Decorrido prazo de GUSTAVO DAGA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 02:42

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167444560
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167444560
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167444560
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0189775-33.2016.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: FRANCISCO NOBERTO DE VASCONCELOS FERREIRA DESPACHO R.H.

Vistos em inspeção interna, Portaria nº 01/2025.

Apelação interposta nos autos por uma das partes.

Determino, portanto, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC1, a intimação da parte recorrida, via DJEN, para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões recursais.

Em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: ~ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2~ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. ~ 3º Após as formalidades previstas nos ~~ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
05/08/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167444560
04/08/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 08:13

Conclusos para decisão
30/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Apelação
23/07/2025 15:10

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
22/07/2025 15:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 155129345
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0189775-33.2016.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: FRANCISCO NOBERTO DE VASCONCELOS FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO R.H.

Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J.

SAFRA S/A em face de FRANCISCO N DE VASCONCELOS FERREIRA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a busca e apreensão de veículo Chevrolet Classic LS, ano/modelo 2012/2012, placa OIK6754, chassi 9BGSU19F0CB286038, dado em garantia fiduciária.

Alega o autor que celebrou com o réu contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo descrito, tendo o devedor incorrido em mora a partir do inadimplemento das prestações pactuadas, ensejando o vencimento antecipado da dívida, nos termos contratuais.

Requereu a concessão de medida liminar para busca e apreensão do bem, com posterior consolidação da propriedade e posse em suas mãos, livre de ônus.

Decisão liminar foi proferida (ID 95276667), deferindo a medida de busca e apreensão, tendo o bem sido efetivamente apreendido conforme auto de ID 95279975.

O requerido foi devidamente citado e ofereceu contestação (ID 95279984), por meio da qual alegou, preliminarmente, carência da ação e, no mérito, sustentou a inexistência de mora válida, sustentando ter havido renegociação da dívida com o autor antes da apreensão do veículo, o que descaracterizaria a mora.

Pugnou pela improcedência da ação.

Não houve purgação da mora no prazo legal de 5 (cinco) dias.

Em réplica (ID 95279988), o autor rebateu os argumentos da defesa, reiterando a validade do contrato e a configuração da mora, impugnando especificamente as alegações sobre renegociação e sustentando a regularidade dos procedimentos adotados.

A ação foi julgada procedente, consoante sentença de ID 95279992.

Em sede de embargos de declaração, após o reconhecimento da existência de omissão e contradição acerca de pontos absolutamente relevantes para o deslinde da causa, declarou-se nula a sentença (ID 95280889). É o relatório.

Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO - DA JUSTIÇA GRATUITA O réu requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Considerando que não há elementos nos autos que demonstrem capacidade financeira suficiente para o custeio das despesas processuais, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO Alega o requerido carência da ação por ausência de interesse de agir, sustentando que não se configurou mora apta a ensejar a busca e apreensão.

A preliminar não merece acolhimento, uma vez que a existência ou não de mora válida constitui questão meritória, não afetando as condições da ação.

O interesse de agir resta evidenciado pelo inadimplemento confessado e pela necessidade de tutela jurisdicional para recuperação do bem.

Rejeito a preliminar. - DO MÉRITO - DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se a conduta da instituição financeira, ao aceitar o pagamento de parcelas posteriores àquela que originou a mora, tem o condão de descaracterizar o inadimplemento e, por conseguinte, tornar a busca e apreensão improcedente.

O princípio que proíbe o comportamento contraditório, conhecido como "a ninguém é dado vir contra seu próprio ato", é um desdobramento direto da boa-fé objetiva nas relações jurídicas.

Ele estabelece que uma parte não pode agir de forma oposta a uma conduta anterior que gerou uma expectativa razoável na outra parte.

A boa-fé objetiva é uma norma que impõe deveres de lealdade, cooperação, informação e proteção, que devem ser observados em todas as etapas de um contrato, desde antes de sua formalização até após sua conclusão.

A parte ré, em sua contestação, argumentou a descaracterização da mora ao sustentar que, mesmo após o suposto inadimplemento, a autora recebeu e processou os pagamento em 10 de setembro de 2018, da prestação de nº 17 do contrato, cujo vencimento original se deu em agosto de 2016.

Essa conduta, segundo a defesa, configura comportamento contraditório e aceitação tácita da continuidade contratual.

A análise dos documentos acostados aos autos, em especial os comprovantes de pagamento (ID 95279981), corrobora a alegação da defesa.

De fato, a instituição financeira aceitou, sem qualquer ressalva, o pagamento realizado após o vencimento da parcela que fundamentou esta ação.

No caso específico em que um banco ajuíza uma ação de busca e apreensão do bem financiado e, ao mesmo tempo, mantém negociações extrajudiciais com o devedor, configura-se um comportamento contraditório.

Ao negociar, o banco cria no devedor a legítima expectativa de que a questão será resolvida de forma amigável ou por meio de uma renegociação da dívida.

Essa atitude negocial pode ser vista como uma indicação de que o banco está optando por uma solução menos coercitiva ou, até mesmo, uma renúncia implícita à intenção de prosseguir com a apreensão imediata do bem.

A continuidade da medida coercitiva enquanto se buscam acordos extrajudiciais pode violar os deveres de lealdade e eticidade que são inerentes à boa-fé objetiva.

Essa conduta pode frustrar a confiança que o devedor depositou na possibilidade de um acordo, e o sistema jurídico busca proteger essa confiança nas relações.

Embora a legislação específica para busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária exija o pagamento integral da dívida para a restituição do bem, a situação de negociação paralela levanta questões sobre a boa-fé do credor.

O instituto da boa-fé objetiva protege a estabilidade e a ética nas relações contratuais, de modo que atitudes que geram expectativas e depois as quebram podem ter consequências.

O comportamento contraditório do credor, ao negociar e simultaneamente buscar a apreensão, pode ser examinado sob a ótica da violação da boa-fé objetiva.

Isso pode levar o juiz a considerar a medida extrema incompatível com a conduta negocial prévia do próprio banco, potencialmente afetando a validade ou o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

A finalidade é assegurar que as partes atuem com coerência e transparência ao longo de toda a relação.

Cabe registrar que, em casos semelhantes que aparecem na rotina desta unidade jurisdicional, quando a instituição financeira negocia extrajudicialmente a dívida, a conduta esperada e regularmente observada é a de informar ao juízo a ocorrência do pagamento extrajudicial negociado e requerer a desistência da ação, ou comunicar a perda superveniente do interesse de agir diante do pagamento extrajudicial.

Tal procedimento não ocorreu no presente caso, o que reforça ainda mais a contradição na conduta da autora.

Quando há negociação extrajudicial da dívida com aceitação do pagamento das parcelas vencidas e não pagas, a postura coerente e esperada das instituições financeiras é justamente solicitar a extinção do feito por perda do objeto ou desistir da ação, condutas que este juízo presencia rotineiramente.

A manutenção da demanda após aceitar os pagamentos subsequentes e realizar tratativas negociais evidencia, de forma ainda mais clara, o comportamento contraditório incompatível com os princípios da boa-fé objetiva.

Uma vez verificada a descaracterização da mora pela aceitação voluntária de parcelas subsequentes ao inadimplemento alegado, resta prejudicado o fundamento essencial da ação de busca e apreensão.

O Decreto-Lei 911/69 exige a constituição válida em mora como pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação, requisito que se encontra ausente no caso concreto, conforme já decidido pela instância superior.

A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, é pacífica no sentido de que a aceitação de parcelas posteriores ao vencimento da suposta inadimplida, sem qualquer ressalva, afasta a caracterização da mora e inviabiliza a medida de busca e apreensão.

A propósito, colaciono o seguinte julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SIMULTANEAMENTE AO TRÂMITE DO PRESENTE FEITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEZ TRATATIVAS CONSISTENTES EM VIABILIZAR AO DEVEDOR A REGULARIZAÇÃO DE SEU DÉBITO, DE MODO A GERAR NO CONSUMIDOR A JUSTA EXPECTATIVA DE PRESERVAÇÃO DO CONTRATO.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

ATITUDE ENSEJADORA DE EXCLUSÃO DA MORA.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA CASSADA. (TJCE, Agravo de Instrumento nº 0633523-72.2024.8.06.0000, Relator: Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 11/12/2024, Data da publicação: 11/12/2024)." Assim, restou evidenciado que a conduta da instituição financeira autora, ao aceitar voluntariamente o pagamento de oito parcelas subsequentes ao inadimplemento alegado, configurou inequívoco comportamento contraditório, incompatível com a pretensão de busca e apreensão, o que compromete de forma irreversível os pressupostos fático-jurídicos essenciais ao acolhimento da pretensão inicial e leva à sua improcedência.

DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que restou demonstrada a descaracterização da mora em razão da aceitação voluntária e reiterada de parcelas subsequentes ao inadimplemento alegado, comportamento que configura conduta contraditória e afasta os pressupostos essenciais da ação de busca e apreensão, JULGO IMPROCEDENTE o pleito estampado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) REVOGAR a liminar anteriormente deferida (ID 95276667); b) DETERMINAR a imediata restituição do veículo à parte promovida ou, em caso de impossibilidade por alienação do bem, condenar o autor ao pagamento do valor do veículo conforme tabela FIPE à época da apreensão, acrescido da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69; c) determinar a restituição ao réu dos valores pagos indevidamente em razão das taxas abusivas, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, corrigidos monetariamente pela SELIC desde a citação; d) DETERMINAR, de pronto e independentemente do trânsito em julgado, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto ao sistema RENAJUD (art. 3º, § 9º, Decreto-Lei nº 911/69).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, para ambas as partes, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025.

Caso seja interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 155129345
16/07/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155129345
15/07/2025 21:38

Julgado improcedente o pedido
20/09/2024 14:04

Conclusos para julgamento
16/09/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/08/2024 09:01

Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
02/07/2024 13:09

Mov. [103] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
02/07/2024 13:06

Mov. [102] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
11/06/2024 09:43

Mov. [101] - Reativação | Movimentacao inserida conforme determinado em sentenca de fls. 163/165.
07/06/2024 20:15

Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0251/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322
06/06/2024 20:12

Mov. [99] - Mero expediente | Constatado equivoco de indole material, torno sem efeito o despacho de fl. 164. E, em ato continuo, determino a continuidade dos expedientes afetos a sentenca lancada as fls. 163/165. Cumpra-se. Fortaleza, 06 de junho de 2024
06/06/2024 14:45

Mov. [98] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
06/06/2024 01:48

Mov. [97] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2024 14:45

Mov. [96] - Documento Analisado
05/06/2024 14:44

Mov. [95] - Informação
05/06/2024 14:30

Mov. [94] - Mero expediente | R. h. Comprovante de recolhimentos das custas a fl. 180. Expeca-se Mandado de Citacao dirigido ao endereco indicado a fl. 169. Expediente necessario. Fortaleza, 05 de junho de 2024. Jose Cavalcante Junior Juiz
05/06/2024 11:57

Mov. [93] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2023 15:39

Mov. [92] - Conclusão
10/01/2023 10:29

Mov. [91] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
10/01/2023 10:29

Mov. [90] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
08/01/2023 19:42

Mov. [89] - Mero expediente | R.H. Julgamento dos Embargos de Declaracao pendente (fls. 115/120). Encaminhem-se os autos para a fila de concluso recursos. Expediente necessario.
21/09/2022 14:28

Mov. [88] - Conclusão
16/09/2022 18:43

Mov. [87] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/09/2022 18:43

Mov. [86] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
25/08/2022 10:24

Mov. [85] - Petição juntada ao processo
24/08/2022 17:37

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02323774-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2022 17:26
18/08/2022 21:01

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0836/2022 Data da Publicacao: 19/08/2022 Numero do Diario: 2909
17/08/2022 01:51

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2022 14:09

Mov. [81] - Documento Analisado
11/08/2022 23:41

Mov. [80] - Mero expediente | FEITO julgado. Atualizar SAJ conforme peticao fls. 140. Pendente julgamento de ED. Intimem-se as partes, via DJ, para falar sobre o acordo extrajudicial e se ha interesse no julgamento dos EDs.
23/05/2022 17:22

Mov. [79] - Conclusão
12/05/2022 14:38

Mov. [78] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/05/2022 22:39

Mov. [77] - Mero expediente | Atualizar dados cadastrais no sAJ, conforme peticao de fls. 140. Exp. Nec..
09/06/2021 18:31

Mov. [76] - Concluso para Despacho
09/06/2021 16:46

Mov. [75] - Certidão emitida
09/06/2021 16:45

Mov. [74] - Decurso de Prazo
23/04/2021 20:22

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0291/2021 Data da Publicacao: 26/04/2021 Numero do Diario: 2595
23/04/2021 20:22

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0291/2021 Data da Publicacao: 26/04/2021 Numero do Diario: 2595
23/04/2021 20:22

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0291/2021 Data da Publicacao: 26/04/2021 Numero do Diario: 2595
23/04/2021 20:22

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0291/2021 Data da Publicacao: 26/04/2021 Numero do Diario: 2595
23/04/2021 20:22

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0291/2021 Data da Publicacao: 26/04/2021 Numero do Diario: 2595
23/04/2021 20:22

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0291/2021 Data da Publicacao: 26/04/2021 Numero do Diario: 2595
22/04/2021 14:36

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2021 14:36

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2021 14:38

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2021 14:36

Mov. [64] - Petição juntada ao processo
13/04/2021 14:35

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01989436-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/04/2021 14:08
13/04/2021 14:34

Mov. [62] - Conclusão
13/04/2021 14:30

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01989423-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/04/2021 14:04
27/01/2021 12:42

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2020 08:23

Mov. [59] - Documento Analisado
28/09/2020 14:55

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2020 07:40

Mov. [57] - Conclusão
24/07/2020 16:11

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01348967-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2020 16:07
28/06/2020 20:20

Mov. [55] - Concluso para Despacho
26/06/2020 17:19

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01294540-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2020 17:00
18/06/2020 19:06

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0739/2020 Data da Disponibilizacao: 18/06/2020 Data da Publicacao: 19/06/2020 Numero do Diario: 2397 Pagina:
17/06/2020 12:04

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2020 17:15

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2020 14:58

Mov. [50] - Conclusão
28/01/2020 15:31

Mov. [49] - Concluso para Despacho
27/11/2019 16:49

Mov. [48] - Conclusão
27/11/2019 09:50

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01703298-7 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 27/11/2019 09:40
13/11/2019 13:32

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0412/2019 Data da Publicacao: 05/11/2019 Numero do Diario: 2259
01/11/2019 10:44

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2019 14:03

Mov. [44] - Mero expediente | R.H. Considerando que o acolhimento dos embargos podem implicar na modificacao da decisao embargada, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, conforme estabel
12/09/2019 10:47

Mov. [43] - Conclusão
11/09/2019 11:00

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01535551-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 11/09/2019 10:25
11/09/2019 11:00

Mov. [41] - Entranhado | Entranhado o processo 0189775-33.2016.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Assunto principal: Alienacao Fiduciaria
11/09/2019 11:00

Mov. [40] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
04/09/2019 14:33

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0248/2019 Data da Disponibilizacao: 03/09/2019 Data da Publicacao: 04/09/2019 Numero do Diario: 2216 Pagina: 317/350
02/09/2019 07:38

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2019 09:58

Mov. [37] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2019 18:16

Mov. [36] - Encerrar análise
18/10/2018 13:16

Mov. [35] - Concluso para Sentença
18/10/2018 11:59

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10612908-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/10/2018 11:34
05/10/2018 11:42

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0323/2018 Data da Disponibilizacao: 03/10/2018 Data da Publicacao: 04/10/2018 Numero do Diario: 2001 Pagina: 725
02/10/2018 10:14

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0323/2018 Teor do ato: Rh. Sobre a contestacao/reconvencao de fls. 63/73, ouca-se a parte autora em 15 dias. Exp. Nec.. Advogados(s): Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB 206339/SP)
26/09/2018 16:09

Mov. [31] - Mero expediente | Rh. Sobre a contestacao/reconvencao de fls. 63/73, ouca-se a parte autora em 15 dias. Exp. Nec..
21/09/2018 14:31

Mov. [30] - Concluso para Despacho
21/09/2018 14:30

Mov. [29] - Concluso para Sentença
21/09/2018 14:09

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10550803-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/09/2018 13:46
21/09/2018 09:11

Mov. [27] - Certidão emitida
21/09/2018 09:11

Mov. [26] - Documento
21/09/2018 09:05

Mov. [25] - Documento
21/09/2018 09:04

Mov. [24] - Documento
21/09/2018 08:53

Mov. [23] - Documento
21/09/2018 08:52

Mov. [22] - Documento
31/08/2018 16:47

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
20/08/2018 10:33

Mov. [20] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2018/187197-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2018 Local: Oficial de justica - Marcos Luis Barros
17/08/2018 11:37

Mov. [19] - Certidão emitida
16/08/2018 17:34

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10468183-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/08/2018 16:27
10/08/2018 12:45

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0271/2018 Data da Disponibilizacao: 02/08/2018 Data da Publicacao: 03/08/2018 Numero do Diario: 1959 Pagina: 563
01/08/2018 13:32

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2018 11:16

Mov. [15] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2018 10:36

Mov. [14] - Conclusão
18/10/2017 16:54

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10541762-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2017 11:11
18/10/2017 15:46

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
18/10/2017 15:46

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
13/10/2017 12:45

Mov. [10] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
13/10/2017 12:42

Mov. [9] - Certidão emitida
21/03/2017 15:19

Mov. [8] - Conclusão
17/01/2017 07:58

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2017 Data da Disponibilizacao: 13/01/2017 Data da Publicacao: 23/01/2017 Numero do Diario: 527 Pagina: 527/535
16/01/2017 22:04

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10012765-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 16/01/2017 15:04
12/01/2017 11:57

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2016 16:34

Mov. [4] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2016 08:44

Mov. [3] - Conclusão
12/12/2016 15:05

Mov. [2] - Conclusão
12/12/2016 15:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2016

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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