TJCE - 0200320-46.2023.8.06.0122
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mauriti
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 15:40
Conclusos para despacho
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25/07/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 00:00
Publicado Despacho em 23/07/2025. Documento: 165905283
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22/07/2025 00:00
Intimação
Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.
Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200320-46.2023.8.06.0122 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: RADAMES MARTINS FURTADO, FRANCISCO RAIMUNDO FURTADO, ESTEFANIA MARTINS FURTADO PEREIRA REQUERIDO: EUGENIA MARTINS DE MORAES FURTADO DESPACHO
Vistos. No Tema Repetitivo nº 1.074 , o STJ firmou a tese de que "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659 , § 2º , do CPC/2015 e 192 do CTN". No caso em análise, embora não caiba discussão e análise acerca de recolhimento de ITCMD, deve a parte autora juntar certidão negativa de débitos da União, Estado do Ceará e do Município de Mauriti em nome do espólio. Assim, antes da expedição dos alvarás judiciais solicitados, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as certidões negativas de débitos. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital.
Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente) -
22/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165905283
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21/07/2025 16:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165905283
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21/07/2025 16:17
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 13:37
Juntada de Petição de petição
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28/03/2025 14:07
Conclusos para despacho
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26/03/2025 12:52
Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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14/03/2025 09:34
Mov. [35] - Petição juntada ao processo
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07/03/2025 10:47
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WMAU.25.01800703-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2025 10:26
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23/10/2024 08:51
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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22/10/2024 14:52
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01805449-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/10/2024 14:45
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09/10/2024 20:31
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0282/2024 Data da Publicacao: 10/10/2024 Numero do Diario: 3409
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08/10/2024 08:13
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0282/2024 Teor do ato: R.H. Intimem-se os autores, para apresentar comprovante de pagamento do ITCMD, haja vista o levantamento dos valores pleiteados, no prazo de 10 (dez) dias. Apos, reto
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07/10/2024 10:12
Mov. [29] - Mero expediente | R.H. Intimem-se os autores, para apresentar comprovante de pagamento do ITCMD, haja vista o levantamento dos valores pleiteados, no prazo de 10 (dez) dias. Apos, retornem os autos conclusos.
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11/09/2024 15:27
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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09/09/2024 13:07
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01804618-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/09/2024 12:46
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05/09/2024 21:13
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0232/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
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04/09/2024 10:39
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0232/2024 Teor do ato: Intimar a parte autora atraves do seu advogado do despacho de Fls. 52, para acostar aos autos comprovante de pagamento da 2 parcela dos valores relativos ao FUNDEF, n
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03/09/2024 08:39
Mov. [24] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimar a parte autora atraves do seu advogado do despacho de Fls. 52, para acostar aos autos comprovante de pagamento da 2 parcela dos valores relativos ao FUNDEF, no prazo de 10 (dez) di
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02/09/2024 13:28
Mov. [23] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimar a parte requerente atraves do seu advogado, do despacho de Fls. 52, para acostar aos autos comprovante de pagamento da 2 parcela dos valores relativos ao FUNDEF, no prazo de 10 (de
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02/09/2024 10:49
Mov. [22] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se parte autora para acostar aos autos comprovante de pagamento da 2 parcela dos valores relativos ao FUNDEF, no prazo de 10 (dez) dias. ] Expediente necessario.
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23/05/2024 14:01
Mov. [21] - Encerrar análise
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15/05/2024 17:12
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01802382-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2024 17:06
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12/01/2024 15:59
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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09/01/2024 17:47
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01800038-3 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 09/01/2024 17:20
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13/11/2023 21:43
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0216/2023 Data da Publicacao: 14/11/2023 Numero do Diario: 3196
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10/11/2023 13:49
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/11/2023 13:09
Mov. [15] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/11/2023 17:28
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/10/2023 08:53
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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31/07/2023 17:17
Mov. [12] - Expedição de Alvará
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31/07/2023 17:17
Mov. [11] - Expedição de Alvará
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31/07/2023 17:17
Mov. [10] - Expedição de Alvará
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31/07/2023 17:16
Mov. [9] - Expedição de Alvará
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27/07/2023 15:05
Mov. [8] - Trânsito em julgado
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30/06/2023 21:33
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0105/2023 Data da Publicacao: 03/07/2023 Numero do Diario: 3107
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29/06/2023 13:54
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2023 12:43
Mov. [5] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/06/2023 09:10
Mov. [4] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2023 08:39
Mov. [3] - Concluso para Sentença
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30/05/2023 17:40
Mov. [2] - Conclusão
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30/05/2023 17:40
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2023
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
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