03/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 171218969
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171218969
01/09/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171218969
29/08/2025 14:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2025 14:39

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 22/07/2025. Documento: 165725437
21/07/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3055873-15.2025.8.06.0001 Apensos: [3000101-80.2024.8.06.0008, 3055883-59.2025.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: PAULO ALVES DA SILVA Requerido: BANCO BMG SA Vistos etc.

Vistos em Inspeçao.

Com fundamento na Recomendação CNJ nº 159/2024, bem como na tese definida pelo STJ em torno da temática da litigância predatória no âmbito do julgamento do Tema 1198, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as seguintes determinações: a) juntar prova documental idônea de que buscou resolver administrativamente a controvérsia, mediante solicitação formal à instituição financeira para fornecimento de informações e eventual regularização da anotação discutida; b) juntar aos autos declaração firmada de próprio punho pelo autor, ou, exclusivamente nos casos em que este não saiba ler e/ou escrever, por procurador com poderes especiais, nos termos do art. 595 do Código Civil, afirmando expressamente se reconhece ou não a existência de contratação com a instituição financeira ré, bem como se utilizou ou não qualquer valor oriundo da operação de crédito; c) esclarecer de forma objetiva qual contrato está sendo impugnado, informando a data de emissão, ou, na ausência de tais dados, declarar de forma expressa que desconhece a existência de qualquer operação de crédito junto ao banco demandado; d) informar se possui outras ações ajuizadas contra a instituição financeira requerida ou outras instituições, com objeto semelhante, justificando eventual fracionamento de pretensões ou simultaneidade de pedidos, a fim de evitar duplicidade de ações ou mesmo litispendência ou coisa julgada.

O desatendimento a este comando, no todo ou em parte, implicará o indeferimento da petição inicial e/ou a extinção do processo sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 321, parágrafo único, c/c 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

JOSIAS NUNES VIDALJuiz de Direito(Portaria n.º 741/2025/DFCB, DJEA 26/06/2025)
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165725437
18/07/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165725437
18/07/2025 16:49

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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