05/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2025 00:00

Intimação

ADV: THALYTA MAGALHAES CASTELO (OAB 19334/CE), ADV: CRISTIANO SIMAO PEREIRA (OAB 39659/CE) - Processo 0220067-83.2025.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Francisco Ermano CarvalhoB0 - Em face da certidão de fls. 220, intime-se, pela segunda vez, os advogados constituídos do acusado para apresentarem resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar configurado abandono de causa com responsabilização por infração disciplinar perante a OAB/CE, de acordo com o art. 265 do CPP.
04/09/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
02/09/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 08:27

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 10:56

Juntada de Ofício
27/08/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
14/08/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
13/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 14:16

Juntada de Petição
12/08/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 19:42

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:20

Juntada de Petição
08/08/2025 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 16:16

Juntada de Petição
08/08/2025 16:00

Juntada de Petição
08/08/2025 13:05

Expedição de Ofício.
08/08/2025 08:25

Histórico de partes atualizado
05/08/2025 03:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
05/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANO SIMAO PEREIRA (OAB 39659/CE) - Processo 0220067-83.2025.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Ermano CarvalhoB0 - Ausentes as hipóteses de rejeição relacionadas no art. 395 do CPP, e atendidas as exigências do art. 41 do aludido diploma: presentes a materialidade, demonstrada através do auto de apresentação e apreensão, às fls. 27/28, e do laudo toxicológico provisório, às fls. 36/39; e determinada a autoria, sacramentada pelos indícios carreados aos autos do inquisitório policial; a peça delatória preenche as condições que autorizam a admissão da pretensão punitiva.

Assim, preliminarmente, RECEBO A DENÚNCIA.

Cite-se o acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do efetivo cumprimento do mandado, oportunizando-lhe a arguição de preliminares e apresentação de questões fáticas de defesa, bem como apresentação de documentos e justificações com especificação das provas pretendidas, inclusive a apresentação do rol de testemunhas qualificadas e requerimento de sua intimação para comparecimento em audiência de instrução (arts. 396 e 396-A CPP).

Consigne-se no mandado, que o transcurso in albis do prazo importará na anuência do réu quanto à nomeação de Defensor Público atuante nesta Unidade Jurisdicional para patrocinar sua defesa.

Em consonância com o §2º, art. 396-A do CPP, se o réu, citado, não apresentar resposta ou não constituir defensor no prazo legal, de logo, nomeio a Defensoria Pública em exercício, para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso o acusado constitua advogado ou, já conste advogado habilitado, intime-se-lhe pelo DJ, para que apresente resposta à acusação.

Na hipótese de não localização do denunciado, proceda-se à citação por edital do réu, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 361 e 396 do CPP.

Requisite-se, diretamente da PEFOCE, o LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.

Determino a destruição da droga apreendida, devendo a autoridade policial manter em depósito uma pequena amostra do material para que este seja submetido à perícia e, por conseguinte, a realização do Laudo Pericial Definitivo e eventual contraprova, conforme leciona os arts. 50 e 50-A da Lei n. 11.343/06.

Quanto aos demais requerimentos ministeriais, reservo-me a apreciá-los após o contraditório, conforme art. 282, §3º c/c art. 3º ambos do CPP.

Considerando a decisão de fls. 99/107, que decretou a prisão preventiva, em uma análise preliminar, inexistindo fato novo arguido pela defesa e valendo-se dos mesmos fundamentos outrora relatados, entendo pela necessidade de manutenção da prisão preventiva.

Então, ratifico a referida decisão em todos os seus termos.

Proceda a Secretaria de Vara o cadastramento do histórico de partes e evolução de classe.
04/08/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
01/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:14

Evolução da Classe Processual
31/07/2025 18:18

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 18:18

Recebida a denúncia
31/07/2025 15:14

Histórico de partes atualizado
21/07/2025 15:13

Histórico de partes atualizado
21/07/2025 15:07

Conclusos
21/07/2025 15:07

Juntada de Petição
18/07/2025 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 09:48

Evolução da Classe Processual
17/07/2025 08:55

Juntada de Petição
16/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/07/2025 09:16

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:07

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 07:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:01

Expedição de Ofício.
11/07/2025 14:16

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
11/07/2025 13:16

Histórico de partes atualizado
11/07/2025 13:16

Histórico de partes atualizado
11/07/2025 11:52

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 08:22

Distribuído por
10/07/2025 13:16

Histórico de partes atualizado
10/07/2025 13:16

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0110830-61.2018.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Jailda Gomes Linhares

Advogado: Maria de Fatima Alves Barroso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2018 10:20

Exibir Processo

Processo nº 3004394-57.2024.8.06.0117

Raimundo Nonato Sousa Soares

Enel

Advogado: Luciano Ferreira Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 3054977-69.2025.8.06.0001

Luiza Macedo Lima

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Moacir Correia Lima Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/07/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 3004394-57.2024.8.06.0117

Raimundo Nonato Sousa Soares

Enel

Advogado: Luciano Ferreira Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/07/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0200239-03.2025.8.06.0163

Ministerio Publico Estadual

Kelly Cristina Oliveira Aguiar

Advogado: Pedro Cesar Mourao Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2025 12:12

Exibir Processo