01/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 166711902
31/07/2025 00:00

Intimação

               ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A    PROCESSO N° 0239098-60.2023.8.06.0001 AUTOR: RAIMUNDO ANDRADE DE ARAUJO, ESTER VANEIDE DE OLIVEIRA ARAUJO REU: CONSTRUTORA SELETA LTDA - ME Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória, na qual litigam as partes epigrafadas, ambas devidamente qualificadas nos autos, onde o Autor aduz que adquiriu apartamento em 2009, procedeu a devida quitação do bem, mas ainda não houve a efetiva transferência da propriedade para seu nome. O Requerente pleiteia, no mérito: (i) o deferimento da assistência judiciária gratuita; (ii) o reconhecimento do negócio jurídico entabulado entre as partes; (iii) a determinação de que os Requeridos transfiram ao Autor a propriedade definitiva do imóvel, mediante anotação no competente cartório de registro de imóveis. Decisão de ID 118259898 defere a gratuidade judiciária requerida. Após citação ficta, o Requerido se manifestou através da Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial, que contestou o pedido por negativa geral, pugnando por sua improcedência. Não houve Réplica. Intimadas a se manifestar sobre a necessidade de produção de provas complementares, bem como para falar sobre a possibilidade de composição amigável, as partes quedaram silentes. Finalizada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para Sentença.    É o relatório.

Fundamento e decido. O feito trata de pedido de Adjudicação Compulsória de imóvel. Sobre a temática, o CC/02 dispõe que o Registro no Cartório competente confere validade à transferência do imóvel intervivos, senão vejamos: Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.    No mesmo sentido, preceitua o supracitado codex: Art. 108.

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.    E ainda: Art. 1.417.

Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418.

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.    Nesse diapasão, citada a parte Requerida (promitente vendedora do bem), esta veio aos autos através da Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial, que não impugnou especificamente o pleito autoral, limitando-se a apresentar contradita por negativa geral. Analisando a documentação colacionada à Inicial, verifico que o Autor juntou tanto o contrato de compra e venda (ID 118262038), quanto o comprovante de quitação assinado pelo representante da construtora vendedora, com firma reconhecida em cartório (ID 118262039). O Promovente colacionou ainda o extrato do IPTU (ID 118262045), conta de energia em seu nome (ID 118262034, fl. 04), o overlay do terreno (ID 118262046) e a matrícula atualizada do imóvel (ID 118262031), onde nesta, ainda consta como proprietária a construtora Requerida.     Sopesando os fatos e provas apresentados nos autos, não verifico qualquer impedimento ao pedido formulado em Exordial, o que impõe o deferimento do pleito autoral. Isso posto, determino a adjudicação compulsória do imóvel Cond.

Jardim Premier, localizado à Rua Coronel Ernesto Matos, Nº 600, Apt 202, Bloco B, Messejana, Fortaleza/CE, CEP: 60.840-350, matrícula nº 71.836, para que o Tabelionato de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza/CE realize a lavratura da escritura definitiva de Compra e Venda em nome do Autor (RAIMUNDO ANDRADE DE ARAÚJO - CPF Nº *91.***.*12-49). Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito. Transitada em julgado, proceda à SEJUD de 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Fortaleza - CE, data da assinatura digital.

Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166711902
30/07/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166711902
29/07/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 16:00

Conclusos para julgamento
17/06/2025 03:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANDRADE DE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.
06/05/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
03/04/2025 04:18

Decorrido prazo de ESTER VANEIDE DE OLIVEIRA ARAUJO em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:17

Decorrido prazo de ESTER VANEIDE DE OLIVEIRA ARAUJO em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANDRADE DE ARAUJO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANDRADE DE ARAUJO em 01/04/2025 23:59.
07/03/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 06:57

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
25/10/2024 11:38

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
30/09/2024 21:49

Mov. [41] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao
10/09/2024 11:56

Mov. [40] - Documento Analisado
03/09/2024 16:05

Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
03/09/2024 16:05

Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)
27/08/2024 16:05

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2024 16:30

Mov. [36] - Conclusão
21/08/2024 16:09

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02271129-9 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 21/08/2024 16:06
30/07/2024 11:40

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
29/07/2024 17:14

Mov. [33] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
29/07/2024 17:09

Mov. [32] - Documento Analisado
23/07/2024 10:32

Mov. [31] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e cumprir a providencia judicial, sob pena de extincao do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c 1 do CPC.
14/06/2024 11:19

Mov. [30] - Conclusão
13/06/2024 21:25

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
13/06/2024 21:24

Mov. [28] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
30/04/2024 07:16

Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
17/04/2024 18:10

Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
17/04/2024 18:09

Mov. [25] - Documento Analisado
27/03/2024 13:27

Mov. [24] - Mero expediente | Intime-se a parte autora atraves de seu advogado para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o retorno do AR as fls. 62/63. Publique-se via DJe.
26/03/2024 09:20

Mov. [23] - Conclusão
13/12/2023 11:53

Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
13/12/2023 11:53

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
28/11/2023 09:57

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
27/11/2023 15:45

Mov. [19] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
27/11/2023 13:48

Mov. [18] - Documento Analisado
22/11/2023 11:59

Mov. [17] - Mero expediente | Renove-se a citacao da parte requerida no endereco indicado na exordial, qual seja, Rua Vicente Nogueira Braga, n 214, Bairro de Fatima, CEP 60040-570, Fortaleza/CE, por carta com aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 06:34

Mov. [16] - Conclusão
12/11/2023 17:45

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02443121-7 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 12/11/2023 17:36
11/11/2023 03:38

Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
30/10/2023 14:14

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
30/10/2023 14:14

Mov. [12] - Documento Analisado
25/10/2023 15:31

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito | Sobre aviso de recebimento de fls. 53 dos autos, manifeste-se a parte promovente, apresentando os requerimentos que entender cabiveis para o regular prosseguimento do feito. Publique-se com prazo de 15 (quinz
13/07/2023 13:34

Mov. [10] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
13/07/2023 13:34

Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
02/07/2023 09:27

Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
22/06/2023 10:25

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
22/06/2023 07:36

Mov. [6] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
21/06/2023 18:45

Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
21/06/2023 18:45

Mov. [4] - Documento Analisado
19/06/2023 13:03

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2023 15:11

Mov. [2] - Conclusão
15/06/2023 15:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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