04/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FLORIANO BENEVIDES DE MAGALHAES NETO (OAB 12602/CE), ADV: LUIZ JACKSON DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO (OAB 24630/CE) - Processo 0002923-82.2010.8.06.0138 - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - EXEQUENTE: B1Caixa Econôminca FederalB0 - EXECUTADO: B1Associação de Proteção A Saude A Mat e A Inf PacotiB0 - Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar a ocorrência da prescrição do crédito tributário e, por corolário, extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do art. 174, do CTN e art. 487, II, do CPC.

Deixo de condenar a parte exequente no pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do estabelecida noTema 1.229, sob o rito dos recursosrepetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento daprescriçãointercorrente, prevista noartigo 40 da Lei 6.830/1980".

REsp 2.046.269.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
01/08/2025 07:11

Encaminhado edital/relação para publicação
19/06/2025 03:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
14/05/2025 18:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
12/05/2025 22:27

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:25

Juntada de Informações
12/05/2025 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/01/2025 17:22

Conclusos para julgamento
23/01/2025 14:59

Juntada de Petição
11/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 20:10

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:51

Juntada de Petição
18/09/2024 20:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2024 02:38

Encaminhado edital/relação para publicação
16/09/2024 17:18

Expedição de .
16/09/2024 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/04/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 15:43

Conclusos para despacho
13/03/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 19:02

Juntada de Petição
23/12/2020 01:26

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
24/10/2020 00:56

Conclusos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Ofício
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Petição
24/10/2020 00:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Ofício
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Petição
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Ofício
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Petição
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Ofício
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Mandado
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Petição
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Ofício
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Petição
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
24/10/2020 00:56

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 10:28

Remetidos os Autos
10/06/2020 22:37

Expedição de Certidão.
31/05/2019 19:11

Juntada de
07/06/2017 08:42

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 08:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2015 19:17

Arquivado provisoriamente
09/09/2015 11:28

Juntada de Outros documentos
23/07/2015 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2015 10:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2015 11:55

Conclusos para despacho
04/03/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
23/02/2015 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2015 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2014 09:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2014 09:31

Juntada de Outros documentos
08/10/2013 15:53

Conclusos para despacho
03/12/2012 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2012 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2012 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2012 10:23

Decorrido prazo de data em 30/10/2012.
14/10/2011 08:45

Juntada de Outros documentos
13/10/2011 09:01

Juntada de Outros documentos
19/07/2011 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2011 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2011 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2011 08:21

Juntada de Outros documentos
18/03/2011 10:17

Juntada de Outros documentos
12/01/2011 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2011 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2010 13:02

Juntada de Outros documentos
16/08/2010 09:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2010 14:39

Conclusos para despacho
10/06/2010 14:39

Registrado para
10/06/2010 14:38

Distribuído por sorteio manual
10/06/2010 14:38

Processo apto a ser distribuído
10/06/2010 14:38

Em classificação
10/06/2010 14:34

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2010

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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