TJCE - 0807978-18.2021.8.06.0001
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 00:00
Publicado Edital em 06/08/2025. Documento: 166145407
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06/08/2025 00:00
Publicado Edital em 06/08/2025. Documento: 166145407
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05/08/2025 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807978-18.2021.8.06.0001 Apensos: [] Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Executado(a): EXECUTADO: DISTRIBUIDORA HELGA COSMETICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-99 Valor da causa: R$ 48.515,84 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0807978-18.2021.8.06.0001 Citando(a)(s): Nome: DISTRIBUIDORA HELGA COSMETICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-99 Certidão de Dívida Ativa: Nº 2019.00029422-0 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 18/09/2019 Valor do Débito: R$ 48.515,84 Data do Cálculo: 24/08/2021 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: ICMS Período de Apuração: 2014 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80).
Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80).
E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 23 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito -
05/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166145407
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04/08/2025 08:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166145407
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30/06/2025 15:05
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 14:47
Conclusos para despacho
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05/02/2025 12:25
Juntada de Certidão
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24/09/2024 11:49
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2023 16:43
Conclusos para despacho
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02/08/2023 14:30
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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11/12/2022 22:12
Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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15/10/2022 09:53
Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/09/2022 08:08
Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/08/2022 03:33
Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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02/08/2022 12:42
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02267283-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2022 12:28
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28/07/2022 14:03
Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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26/07/2022 12:19
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua ,Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de
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25/07/2022 17:04
Mov. [10] - Encerrar documento - restrição
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13/07/2022 11:02
Mov. [9] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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13/07/2022 11:02
Mov. [8] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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31/05/2022 10:38
Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/108820-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/07/2022 Local: Oficial de justiça - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
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05/05/2022 12:40
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.
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19/10/2021 00:00
Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR058116529TZ Situação : Mudou-se Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Distribuidora Helga Cosmeticos Ltda
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05/10/2021 09:31
Mov. [4] - Expedição de Carta
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25/08/2021 11:10
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/08/2021 14:01
Mov. [2] - Conclusão
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24/08/2021 14:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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